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Redirecionamento das dívidas tributárias para os sócios
Em termos gerais, as dívidas tributárias contraídas por uma empresa são direcionadas a elas próprias, em concordância com o art. 121 do Código Tributário Nacional. Entretanto, a depender das circunstâncias, é possível que a responsabilidade sobre as dívidas de uma sociedade recaia sobre terceiros, dentre eles os sócios. Conforme o…
Lucas Canabrava de Barros Carvalho |
27 de novembro de 2024 A Nova Perspectiva de Creditamento de ICMS: Oportunidades Estratégicas para Empresas
O Caso Concreto e o Entendimento do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso envolvendo o direito ao creditamento de ICMS sobre insumos utilizados na frota própria de uma distribuidora de mercadorias (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, com base no entendimento consolidado no EAREsp…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
27 de novembro de 2024 Reforma Tributária: Desafios e Limitações do Novo Comitê Gestor do IBS no Contencioso Administrativo
A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe uma mudança importante para o cenário tributário brasileiro: a uniformização da aplicação da legislação tributária em estados e municípios, a partir da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada. Essa alteração busca harmonizar as regras tributárias em todo o país, eliminando…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
13 de novembro de 2024 CFOAB aprova recomendações para uso de IA na prática jurídica
No dia 11/11/2024, o Conselho Federal da OAB aprovou uma série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A medida tem como objetivo estabelecer diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, visando garantir que o uso da IA na…
Marjorie Cavalcanti |
12 de novembro de 2024 A Imunidade do ITBI e o Tema 1348: Análise Jurídica e Estratégias de Planejamento Patrimonial
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente destacou a importância da discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de empresas ao pautar o Recurso Extraordinário 1.495.108, conhecido como Tema 1348, como de repercussão geral. Este julgamento possui implicações significativas…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
8 de novembro de 2024 Lei das Subvenções Fiscais: Utilização dos Créditos pelas Empresas
A Lei das Subvenções Fiscais no Brasil é um instrumento essencial que busca incentivar o investimento e o desenvolvimento econômico, especialmente em regiões menos favorecidas. Esta legislação permite que as empresas, principalmente as que estão sujeitas ao regime de lucro real, obtenham créditos fiscais decorrentes de subvenções recebidas de esferas…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
5 de novembro de 2024 Impactos da Reforma Tributária no Setor Imobiliário
A reforma tributária no Brasil se apresenta como um marco potencial para a economia nacional, prometendo modernizar e simplificar o sistema fiscal vigente. No entanto, setores essenciais como o imobiliário, que responde por cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, enfrentam desafios e incertezas significativas. Este artigo…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
5 de novembro de 2024 Somente com a constituição definitiva do crédito se pode falar em sonegação fiscal
Em decisão recente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar em habeas corpus para suspender execução penal até o julgamento de embargos à execução fiscal apresentados pela paciente. A Súmula Vinculante 24 do STF dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária,…
Helena Frade Soares |
31 de outubro de 2024 Análise da decisão no RE n° 1439539, ocorrido no dia 22/10/2024 sobre a Incidência do Imposto de Renda em Doações a Título de Adiantamento de Legítima
Análise da decisão no RE n° 1439539, ocorrido no dia 22/10/2024 sobre a Incidência do Imposto de Renda em Doações a Título de Adiantamento de Legítima O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente proferiu uma decisão significativa no julgamento de um Recurso Extraordinário que discutia a incidência do Imposto de Renda…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
30 de outubro de 2024 STJ – As sanções por Improbidade Administrativa devem ser aplicadas indistintamente entre agentes públicos e particulares
O STJ decidiu que as sanções por improbidade administrativa decorrentes de atos que causem prejuízo aos cofres públicos devem ser aplicadas indistintamente a agentes públicos e a particulares. Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos…
Marjorie Cavalcanti |
30 de outubro de 2024 CNJ aprova ato normativo para combater a litigância predatória no Judiciário
O CNJ aprovou, em sessão plenária, ato normativo que estabelece medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A recomendação, apresentada tem objetivo coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, que tem gerado aumento de custos processuais e sobrecarga nas unidades judiciárias. O…
Marjorie Cavalcanti |
30 de outubro de 2024 TST nega reversão de justa causa por retratação de testemunha
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um vigilante que buscava anular sua demissão por justa causa, alegando que essa decisão foi fundamentada em um depoimento de sua dentista, que posteriormente se retratou. O vigilante trabalhava na empresa há…
Gabriela Ruiz Ramos |
30 de outubro de 2024