Em abril de 2024 o Parlamento Europeu aprovou o texto da Diretiva de Dever de Diligência em Sustentabilidade Corporativa da UE (CSDDD), que obriga grandes corporações, europeias ou não, passem a adotar medidas para prevenir e remediar abusos de direitos humanos e ambientais em suas cadeias de suprimentos globais.
A CSDDD foi considerada pela Human Rights Watch um avanço em termos de responsabilidade corporativa, que pretende fortalecer as práticas empresariais responsáveis e sustentáveis em escala global.
De regra a CSDDD se aplica organizações com mais de 1.000 funcionários e faturamento global acima de €450MM (quatrocentos e cinquenta milhões de euros), sendo que para as organizações estrangeiras, aplica-se apenas a exigência do faturamento, ou seja, não se considera o número mínimo de funcionários.
E, ainda que se diga que um determinado exportador brasileiro, não se enquadre nos limites previstos na CSDDD, vale lembrar o risco na cadeia suprimento estende-se desde a obtenção de matérias-primas até a entrega do produto final ao consumidor
Entendimento que reflete um dos objetivos principais da norma, é justamente garantir que as práticas sustentáveis sejam implementadas ao longo de toda a cadeia de valor das organizações, desde a extração de matérias-primas até a distribuição final dos produtos, ou seja, em toda a cadeia de suprimentos.
Dentre as várias exigências previstas na diretiva, podemos citar algumas:
- Implementar políticas de due diligence robustas para identificar, prevenir e mitigar impactos adversos em direitos humanos e ambientais.
- Desenvolver e executar um plano de transição climática alinhado com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5°C, conforme estabelecido pelo Acordo de Paris.
- Relatar anualmente o progresso em suas práticas de due diligence e sustentabilidade.
- A fiscalização das práticas será conduzida por autoridades nacionais designadas dentro da UE, e as penalidades por não conformidade podem incluir multas substanciais de até 5% do faturamento líquido global.
A notícia é relevante, pois as exportações brasileiras para a União Europeia alcançaram R$ 46 bilhões, representando 13,6% do total de exportações globais. Deste montante, US$ 490 milhões foram apenas de carne de aves, o que corresponde a 55% do total das exportações de carne de aves para o mundo, com destino à União Europeia, segundo fontes do governo federal.
Ou seja, os exportadores brasileiros, terão um desafio e tanto pela frente, pois serão obrigados a revisar e reestruturar suas cadeias de suprimentos para garantir a conformidade com a diretiva, o que significa não penas a apenas a adoção de práticas de auditoria mais rigorosas, mas também processos de governança e responsabilidade corporativa que se convertam em maior transparência operacional e uma gestão ambiental e de direitos humanos mais eficientes. Citamos por exemplo:
- Certificação de Fornecedores: Realizar auditorias regulares e buscar certificações internacionais que comprovem a conformidade com as práticas sustentáveis exigidas.
- Capacitação: Investir na formação dos stakeholders envolvidos na cadeia de suprimentos, focando em direitos humanos e gestão ambiental.
- Transparência: Implementar políticas de transparência robustas para garantir que todas as operações na cadeia de suprimentos estejam alinhadas com as normas da UE.
- Tecnologia: Adotar soluções tecnológicas, como o uso de blockchain, para melhorar a rastreabilidade dos produtos e aumentar a confiança nos processos de due diligence.
A Diretiva de Dever de Diligência em Sustentabilidade Corporativa pretende estabelecer um novo parâmetro global de sustentabilidade e responsabilidade corporativa que, por força de nossas relações comerciais e políticas com a União Europeia, terá reflexos relevantes nos exportadores brasileiros que desejaram manter ou expandir seu acesso àquele mercado. De forma que a adequação às exigências impostas pela CSDDD, a despeito de evitar as penalidades previstas, também representam uma oportunidade para que o Brasil se posicione como um líder em sustentabilidade e responsabilidade social e corporativa no cenário internacional.
https://www.hrw.org/news/2024/04/24/eu-parliament-approves-supply-chain-law
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