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Quem vai pagar pela Reforma Tributária na locação de imóveis, Locador ou Locatário?
Atualmente, o sistema tributário brasileiro incide majoritariamente sobre o consumo. Os municípios são responsáveis pela arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), enquanto os estados administram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já a União recolhe o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento…
Miqueias Máximo de Magalhães |
7 de outubro de 2025 DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA: proteção à execução ou ameaça à segurança jurídica?
O ponto de partida é a polêmica decisão proferida no REsp 1.792.271/SP, em que a 4ª Turma do STJ afastou a responsabilidade de filhos de sócios que haviam sido beneficiados por doações patrimoniais realizadas pouco antes do inadimplemento.🛡️ A leitura formal do vínculo societário como limite absoluto à desconsideração ignora…
Miqueias Máximo de Magalhães |
18 de julho de 2025 USUCAPIÃO: UMA SOLUÇÃO PARA REGULARIZAR E CRIAR UMA MATRÍCULA INDIVIDUAL À PROPRIEDADE
Uma questão frequente no setor imobiliário é a construção de várias casas em um único lote. Em terrenos que possuem apenas uma matrícula, pode-se encontrar três, quatro ou mais casas, cada uma servindo de residência para diferentes pessoas ou famílias. Isso geralmente ocorre em situações de herança, quando os beneficiários…
Miqueias Máximo de Magalhães |
11 de junho de 2025 CARROS ELÉTRICOS NOS CONDOMÍNIOS: CUIDADOS OPERACIONAIS E JURÍDICOS
Os veículos elétricos já são uma realidade em nosso país, e a frota desses automóveis está se expandindo rapidamente, com a expectativa de que se tornem ainda mais acessíveis ao público geral em breve. Informações da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) indicam que a quantidade de veículos elétricos triplicou entre…
Miqueias Máximo de Magalhães |
19 de maio de 2025 Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura!
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. Uma empresa de engenharia ajuizou ação contra uma…
Miqueias Máximo de Magalhães |
3 de abril de 2025 Juiz admite penhora de imóvel de R$ 9 mi mesmo sendo bem de família
O juíz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, autorizou a penhora de imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9 milhões, mesmo sendo reconhecido como bem de família. O magistrado considerou que, embora o bem se enquadre na proteção da lei…
Miqueias Máximo de Magalhães |
26 de março de 2025 Reforma do Código Civil é protocolada no Senado
Agora convertida em PL, proposta prevê mudanças como a responsabilidade de plataformas digitais, correção de dívidas civis e indenizações por danos morais.Confira a íntegra do PL 4/25 : https://lnkd.in/d-q5maaNA revisão e atualização do Código foram conduzidas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão.Após oito…
Miqueias Máximo de Magalhães |
25 de março de 2025 STJ PERMITE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR DÍVIDA CONDOMINIAL
A 2ª seção do STJ autorizou que imóveis alienados fiduciariamente – seja para bancos, construtoras, incorporadoras ou outras instituições – podem ser objeto de penhora para quitar débitos condominiais. A decisão foi tomada por maioria de 5 votos a 4, prevalecendo a tese de que o credor fiduciário, na condição…
Miqueias Máximo de Magalhães |
18 de março de 2025 ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODEM APLICAR MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Imagine a seguinte situação hipotética: “X” realizou a compra de um automotor em uma concessionária de veículos. Após algum tempo, percebeu alguns problemas mecânicos. Ocorre que, mesmo após esperar a garantia por mais de 30 dias, não teve seu pedido atendido. Inconformado, a consumidora procurou o PROCON para registrar uma…
Miqueias Máximo de Magalhães |
13 de março de 2025 O FIAGRO como Motor do Agronegócio Sustentável: Uma Análise da Resolução CVM 214/2024
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no final de setembro de 2024 a Resolução CVM 214/2024 que: “acrescenta à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q, contendo regras específicas dos fundos de investimento das cadeias…
Daniel Cerqueira |
3 de outubro de 2024 Análise Crítica: Desafios de Sucessão em Empresas Familiares
Introdução: Empresas familiares representam um pilar fundamental na economia global, impulsionando a geração de empregos e o desenvolvimento socioeconômico. No entanto, a longevidade e o sucesso a longo prazo dessas empresas são frequentemente desafiados por obstáculos complexos relacionados à sucessão intergeracional. A complexidade surge da interação entre fatores emocionais, familiares…
Daniel Cerqueira |
2 de outubro de 2024 Boas práticas para evitar o assédio moral e eleitoral nas empresas durante o período eleitoral
Durante o período eleitoral as empresas devem redobrar a atenção para garantir que o ambiente de trabalho permaneça neutro e respeitoso, evitando qualquer forma de assédio moral e eleitoral. Este é um momento delicado e a transparência e a imparcialidade são essenciais para assegurar que todos os funcionários possam exercer…
Bruno Nascimento |
24 de setembro de 2024