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Declaração de Inidoneidade em licitação por parentesco entre sócios de empresas
A participação, no mesmo certame licitatório, de empresas cujos sócios possuam relação de parentesco, por
TJSP CONDENA SÓCIOS POR VENDEREM IMÓVEL A ESPOSAS PARA EVITAR PENHORA
A 27ª câmara de Direito Privado do TJSP anulou a venda de imóvel de uma
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Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) exige indícios de fraude por parte do devedor, decide a 11ª Turma do TRT da 2ª Região
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região negou a trabalhador direito à consulta de