últimas notícias
Informe Jurídico Moisés Freire Advocacia – Julho de 2024
É POSSÍVEL DISTRIBUIR JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ANTES DA DEDUÇÃO DO PREJUÍZO ACUMULADO É possível distribuir juros sobre capital próprio no exercício financeiro em que a empresa obteve lucro, ainda que exista prejuízo acumulado de outros exercícios. Assim decidiu a 01ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de…
Jorge Moisés Freire Jr |
1 de agosto de 2024 Alteração legislativa na comprovação de feriado local em interposição recurso
A Lei 14.939/24, publicada em 31/07/2024, alterou o CPC quanto a comprovação de feriado local na interposição de recurso. A nova legislação permite que os tribunais possibilitem a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou possa desconsiderar a omissão caso a informação conste…
Marjorie Cavalcanti |
31 de julho de 2024 SEFAZ-SP notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento do ITCMD
Desde o final de maio deste ano, no âmbito da Operação Loki, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem notificado milhares de contribuintes alegando a ausência de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O ITCMD é um imposto de competência…
Leandro Freitas |
31 de julho de 2024 Afastada a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios de empresa de sociedade anônima pela aplicação da teoria maior diante da falta de comprovação de má gestão/adminstração
No último dia 07/06/2024, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – julgou ação que versava sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ – de uma empresa de sociedade anônima, determinando a exclusão dos sócios, anteriormente incluídos no polo passivo da execução trabalhista, uma vez que frustrado…
Jonas Marques Ferreira |
26 de julho de 2024 Afastada a condenação do adicional de insalubridade por ausência de reconhecimento da atividade como insalubre pela NR 15
Em 12/06/2024 transitou em julgado, no Tribunal Superior do Trabalho, ação originária do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a qual versava sobre adicional de insalubridade e seus consectários, sendo conhecido do Recurso de Revista interposto pela empresa Reclamada, por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, reconhecendo…
Jonas Marques Ferreira |
19 de julho de 2024 Mudanças no contencioso administrativo pela Reforma Tributária
DESAFIOS SIGNIFICATIVOS A reforma tributária proposta pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) trará significativas mudanças no contencioso administrativo tributário, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças afetarão diretamente os órgãos julgadores administrativos, como o…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
18 de julho de 2024 DIRBI – Nova Obrigação Acessória da Receita Federal
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2.198/2024, que estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), uma nova obrigação acessória destinada a empresas que usufruem de benefícios fiscais. Instituída pela Medida Provisória 1.227/2024, a Dirbi visa aumentar o controle e a transparência…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
17 de julho de 2024 O Futuro Digital da Advocacia: desafios e oportunidades com o Domicílio Judicial Eletrônico
O universo jurídico brasileiro está passando por um período de transformações profundas, impulsionadas pela implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há um ano, o DJE tem como objetivo modernizar e agilizar a comunicação entre o sistema judiciário e as partes envolvidas nos processos.…
Lucas Felipe Jardim de Medeiros |
16 de julho de 2024 Defesa Jurídica em Inquéritos e Ações Penais: Proteção para Sua Empresa
Empresas do setor alimentício frequentemente enfrentam investigações e processos penais relacionados a Crimes Contra a Ordem Tributária e as Relações de Consumo. Em 2024, o STJ destacou a importância de uma defesa jurídica robusta e eficiente para proteger os interesses dos representantes legais das empresas envolvidas nesses casos. As recentes…
Helena Frade Soares |
16 de julho de 2024 Elaboração de Pareceres Jurídicos: Proteção Contra Riscos Penais
A elaboração de pareceres jurídicos detalhados é crucial para a gestão de riscos penais na indústria de alimentos. O STJ, em suas publicações de 2024, enfatizou a importância desses documentos na identificação e avaliação de riscos relacionados a Crimes Contra a Ordem Tributária e as Relações de Consumo. Essas decisões…
Helena Frade Soares |
16 de julho de 2024 ANBIMA e CVM incluem ofertas de Fiagros-FII e fundos de infraestrutura em convênio
A ANBIMA ampliou o escopo de trabalho do convênio com a CVM para análise de ofertas públicas e, a partir de agora, as emissões de Fiagros-FII (Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais do tipo imobiliário) e fundos de infraestrutura também serão elegíveis para avaliação pela Associação. A mudança foi aprovada…
Leandro Freitas |
12 de julho de 2024 Suspensão do domicílio judicial eletrônico
A implementação do DJE, destinada a unificar e centralizar as comunicações processuais, prometia resolver muitas dessas questões. Contudo, a introdução desse sistema também suscitou preocupações significativas. Vale relembrá-las, em síntese. A centralização prometida pelo DJE, embora eficiente em teoria, levantou sérias preocupações práticas e jurídicas. A principal controvérsia envolvia a…
Lucas Felipe Jardim de Medeiros |
11 de julho de 2024