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STJ Reconhece Exclusão de Sócio que Retirou Valores do Caixa sem Autorização por configurar falta grave.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retirada de valores do caixa da empresa, em desacordo com o deliberado em reunião, constitui motivo justo para que a sociedade requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável. O caso teve início quando um dos sócios de uma…
Leandro Freitas |
4 de setembro de 2024 Recurso afasta condenação de horas extras e intervalo
Aos 13/08/2024, o desembargador relator Ricardo Marcelo Silva, com fundamento §2º do art. 74 da CLT, acolheu o recurso patronal para afastar a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos e do tempo suprimido do intervalo intrajornada. A decisão em comento foi proferida após a interposição de Recurso Ordinário…
Fernanda Nascimento Silva |
4 de setembro de 2024 Ministro Gilmar Mendes pede vista e suspende caso sobre ITCMD em VGBL e PGBL no STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista, no dia 26/08/2024, no julgamento que discute a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso…
Leandro Freitas |
4 de setembro de 2024 Omissão Imprópria e Posição de Garantidor
No direito penal brasileiro uma pessoa pode cometer um ilícito penal (crime ou contravenção) através de uma ação ou de uma omissão. A título de exemplo de conduta ativa (ação) temos o crime de homicídio, previsto no art. 121 o qual dispõe “Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 a…
Helena Frade Soares |
2 de setembro de 2024 Qualificação técnica em licitação: desnecessária a comprovação de adimplência junto ao conselho profissional
Não deve ser exigido dos licitantes, para fins de habilitação, prova de quitação de anuidades junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, pois essa exigência não está prevista em lei. A demonstração de regularidade da empresa ou do profissional junto àquela entidade…
Marjorie Cavalcanti |
29 de agosto de 2024 STJ muda entendimento acerca da necessidade da juntada do título original em Execuções de Cédula de Produto Rural
Em julgado recente, a 3ª Turma do Superior Tribunalde Justiça mudou seu entendimento firmado anteriormente, no qual previa que a juntadada via original do título executivo extrajudicial seria, em regra, requisitoessencial à formação válida do processo de execução.Atualmente, a 3ª Turma do Tribunal Superior firmouentendimento que, na execução de Cédula…
Marcelo Valle dos Reis |
29 de agosto de 2024 Mercado Imobiliário: Comprador inadimplente não pode reaver valor já pago por imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que nos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, a resolução do negócio, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação…
Miqueias Máximo de Magalhães |
29 de agosto de 2024 Transação penal não suspende o prazo prescricional
Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não excede a 2 anos e são processados e julgados perante os Juizados Especiais Criminais. Nestas hipóteses, a Lei nº 9.099/95 (que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) dispõe ser possível a realização de transação penal que, nada…
Helena Frade Soares |
27 de agosto de 2024 A Nova Privatização: O Contribuinte Agora Paga a Conta da Cobrança Tributária
Com as recentes alterações introduzidas pela Lei Complementar 208/2024, surgem novas e preocupantes questões sobre a forma como a arrecadação e a fiscalização dos tributos estão sendo transferidas para os contribuintes. O que parece estar em curso é uma verdadeira privatização dos serviços de regularização fiscal, com o contribuinte assumindo…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
26 de agosto de 2024 Impactos da reforma tributária no setor varejista
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelo PLP 68/2024 representa uma mudança drástica no sistema tributário nacional, que terá impactos profundos sobre o setor varejista. Este setor, marcado por alta competitividade, margens de lucro reduzidas e ciclos de estoque rápidos, enfrenta agora desafios adicionais que exigem…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
26 de agosto de 2024 Qualificação técnica em licitação: Irregularidade da exigência de registro em mais de um conselho de fiscalização
É irregular a exigência de comprovação de registro do licitante em mais de um conselho de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve se limitar ao conselho que…
Marjorie Cavalcanti |
22 de agosto de 2024 Domicílio Judicial Eletrônico conclui cadastro compulsório de médias e grandes empresas
No dia 19/08/2024, concluiu-se o cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, com exceção daquelas localizadas no Rio Grande do Sul. No total, foram incluídas 1,2 milhão de pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria, inscritas automaticamente a partir de dados da Receita Federal. O cadastro compulsório…
Marjorie Cavalcanti |
22 de agosto de 2024