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JUSTIÇA DO TRT-MG NEGATIVA BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA A TRABALHADOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu, de forma unânime, negar o benefício da justiça gratuita a um ex-empregado de um restaurante de Belo Horizonte, após ele ser condenado por litigância de má-fé (artigos 793-A e 793-B, II e VI, da CLT). A decisão…
Jonas Marques Ferreira |
23 de julho de 2025 DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA: proteção à execução ou ameaça à segurança jurídica?
O ponto de partida é a polêmica decisão proferida no REsp 1.792.271/SP, em que a 4ª Turma do STJ afastou a responsabilidade de filhos de sócios que haviam sido beneficiados por doações patrimoniais realizadas pouco antes do inadimplemento.🛡️ A leitura formal do vínculo societário como limite absoluto à desconsideração ignora…
Miqueias Máximo de Magalhães |
18 de julho de 2025 Os Impactos Jurídico-Tributários da Reforma Tributária no Setor de Energia Elétrica segundo a LC nº 214 de 2025
1. Introdução A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representa uma inflexão histórica no sistema tributário brasileiro, especialmente para setores complexos como o de energia elétrica. Tradicionalmente sujeito a múltiplas incidências…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
18 de julho de 2025 TRT-MG MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA A EX-EMPREGADA POR FRAUDE NA OBTENÇÃO DE ATESTADO MÉDICO
A Justiça do Trabalho, em recente decisão, confirmou a dispensa por justa causa de uma ex-empregada de um hospital localizado em Betim/MG, que mentiu durante uma consulta médica on-line para obter um atestado e se ausentar do trabalho de forma indevida. A decisão foi proferida pela 7ª Turma do Tribunal…
Jonas Marques Ferreira |
10 de julho de 2025 TRT-MG REFORÇA A VALIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA A MOTORISTA QUE UTILIZAVA O CELULAR ENQUANTO DIRIGIA VEÍCULO DA EMPRESA
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) confirmou recentemente a legalidade da dispensa por justa causa de um motorista que utilizava o celular enquanto dirigia veículo da empresa. A decisão reforça a importância da observância das normas de trânsito e das regras internas de segurança no ambiente corporativo.…
Jonas Marques Ferreira |
3 de julho de 2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE BANCÁRIO POR DECLARAÇÃO FALSA NA ADMISSÃO
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) que apresentou declaração falsa de bons antecedentes no momento da contratação. O concurso público exigia declaração de inexistência de penalidades disciplinares em empregos…
Dayane Mendes de Faria Lima |
24 de junho de 2025 A Insegurança Tributária Gerada pelos Vetos à Exclusão dos Fundos de Investimento como Contribuintes
1. Introdução A sanção parcial do PLP nº 68/2024, que inaugura a regulamentação do novo sistema tributário de consumo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe consigo uma série de vetos relevantes, sendo o mais emblemático aquele que suprimiu a previsão de que os fundos de investimento não seriam contribuintes…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
17 de junho de 2025 JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE DE MONTADORA POR INCAPACIDADE DE SOLDADOR FERIDO POR BALA PERDIDA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a empresa da responsabilidade pela incapacidade permanente de um funcionário que foi baleado após desembarcar do transporte fornecido pela empresa. Segundo os ministros, o incidente ocorreu quando o trabalhador já se encontrava em frente à sua residência, momento em que…
Dayane Mendes de Faria Lima |
16 de junho de 2025 A Fragilidade Jurídica e Econômica da MP 1303 de 2025 na Tributação de Investimentos
A Medida Provisória nº 1.303/2025, que institui um novo regime tributário para aplicações financeiras e ativos virtuais, tem sido alardeada como um avanço regulatório. Na realidade, revela-se um verdadeiro cavalo de Troia fiscal: apresenta-se como modernização, mas esconde um conjunto de normas regressivas, arrecadatórias e potencialmente inconstitucionais. 1. Abandono do…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
13 de junho de 2025 A Reforma Tributária e Seus Impactos Estruturais no Setor Automotivo
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025 instituíram um dos mais ambiciosos projetos de reorganização fiscal da história recente do país: a Reforma Tributária sobre o consumo. Contudo, ao analisar os impactos sobre o setor automotivo, é necessário ir além das promessas…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
12 de junho de 2025 USUCAPIÃO: UMA SOLUÇÃO PARA REGULARIZAR E CRIAR UMA MATRÍCULA INDIVIDUAL À PROPRIEDADE
Uma questão frequente no setor imobiliário é a construção de várias casas em um único lote. Em terrenos que possuem apenas uma matrícula, pode-se encontrar três, quatro ou mais casas, cada uma servindo de residência para diferentes pessoas ou famílias. Isso geralmente ocorre em situações de herança, quando os beneficiários…
Miqueias Máximo de Magalhães |
11 de junho de 2025 A Tributação da Mineração sob o Novo Modelo da Reforma Tributária
A Reforma Tributária, promulgada em janeiro de 2025, introduz significativas mudanças no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Entre os setores fortemente impactados está a mineração — atividade estratégica para a economia nacional, responsável por cerca de 50% do superávit da balança comercial e base essencial de cadeias…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
5 de junho de 2025