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Da proibição de fornecimento de energia elétrica a terreno situado em Área de Preservação Permanente – STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do REsp nº 1989227/SC, externou o entendimento de não ser possível o fornecimento de energia elétrica a terreno situado em Área de Preservação Permanente (APP). Trata-se na origem de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado…
Helena Frade Soares |
11 de julho de 2024 Incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005)
As vantagens de obter incentivos fiscais federais e estaduais são fundamentais para as empresas que buscam se destacar em um mercado competitivo. A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) tem sido essencial para impulsionar a inovação e a competitividade no Brasil. Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento podem deduzir…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
9 de julho de 2024 Possíveis Impactos da Reforma Tributária na Indústria de Alimentos
A reforma tributária em discussão no Brasil visa simplificar e modernizar o sistema tributário, substituindo os atuais tributos sobre consumo por novos impostos que prometem maior eficiência e transparência. Este processo tem gerado debates significativos, especialmente na indústria de alimentos, que enfrenta desafios únicos devido à natureza de seus produtos…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
9 de julho de 2024 
Construtoras e Incorporadoras: Parem de Pagar ISS Sobre Materiais de Construção
Se você é uma construtora ou incorporadora que adquire materiais separadamente da prestação de serviço, pode estar pagando ISS de forma indevida sobre os materiais utilizados na construção civil e ter direito a reaver esses valores! Atualmente, muitos municípios exigem o ISS sobre os materiais de construção, ignorando disposições legais…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
5 de julho de 2024 
Integração de práticas ESG e Governança Corporativa no setor de alimentos
O setor de alimentos enfrenta uma série de riscos que podem impactar a segurança, a eficiência operacional e a reputação das empresas. Entre esses riscos, destacam-se a transmissão de doenças e pandemias, a contaminação de matérias-primas, desastres naturais, mudanças nas preferências do consumidor, ataques cibernéticos, falhas em sistemas de informação…
Daniel Cerqueira |
5 de julho de 2024 Novo Marco na Gestão de Créditos Tributários: A Lei Complementar Nº 208/2024
Em 2 de julho de 2024, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar Nº 208, trazendo importantes alterações na gestão de créditos tributários e não tributários. As mudanças visam modernizar e tornar mais eficiente a administração pública, facilitando a cessão desses créditos para entidades…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
4 de julho de 2024 Tribunal Confirma Demissão por Justa Causa de Motorista por Reiteradas Infrações de Velocidade
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a demissão por justa causa de um motorista de uma empresa de transportes devido a repetidas infrações por excesso de velocidade. O tribunal reconheceu a indisciplina e insubordinação do empregado, validando as penalidades aplicadas antes da demissão por…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
2 de julho de 2024 CVM divulga reforma da norma sobre assembleias de acionistas
As alterações têm como objetivo ampliar e facilitar mecanismos de participação e votação a distância. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 4/6/2024, a Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81 e traz inovações relacionadas às assembleias de acionistas. A reforma promove aprimoramentos nas regras relativas à…
Leandro Freitas |
1 de julho de 2024 Resistência à Reforma Tributária pelos setores produtivos
A resistência à reforma tributária no Brasil varia entre diferentes setores econômicos, principalmente devido às particularidades de cada setor em relação à estrutura tributária atual. Alguns setores que têm demonstrado maior resistência à reforma incluem: 1. Setor de Serviços - ISS (Imposto sobre Serviços): As empresas de serviços, que atualmente…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
28 de junho de 2024 CNJ barra abertura de contagem de prazo pela parte no Domicílio Judicial Eletrônico
Atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão do prazo de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até que o sistema seja modificado para criar barramento de abertura…
Lucas Felipe Jardim de Medeiros |
28 de junho de 2024 Regime Especial Tributário (RET) na construção civil e incorporadoras
Há quase vinte anos, o RET (Regime Especial Tributário) na construção civil tem sido um assunto importante para quem constrói e vende imóveis novos. Mas afinal, o que é o RET? O RET é um jeito mais simples de pagar impostos para cada empreendimento. Criado pela Lei Federal nº 10.931/2004,…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
27 de junho de 2024 Justiça libera os contribuintes do imposto “come-cotas” de fundos de investimento
A Justiça começou a proferir as primeiras decisões que garantem aos cotistas de fundos fechados o direito de não pagar Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos acumulados até 2024. Essas decisões abrem caminho para questionar a constitucionalidade da lei Nº 14.754/2023, que estabeleceu o "come-cotas" nos fundos exclusivos. Nós,…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
24 de junho de 2024