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TST ANULA DECISÃO QUE IGNOROU LAUDO AO CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que condenou uma transportadora de Marechal Floriano (ES) ao pagamento de adicional de insalubridade a um operador de equipamentos. O Colegiado do TST entendeu que o TRT cometeu…
Dayane Mendes de Faria Lima |
28 de maio de 2024 STJ: SÓCIO-ADMINISTRADOR DE S.A. NÃO VOTA PELA APROVAÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS CONTAS
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de vício no voto dos sócios-administradores que participaram das deliberações da assembleia geral relativas à aprovação de suas próprias contas enquanto gestores de uma companhia. A ação de responsabilidade civil foi iniciada por acionistas minoritários para…
Leandro Freitas |
28 de maio de 2024 Parlamento Europeu Aprova Lei para Grandes Empresas Monitorarem Direitos Humanos e Ambientais em suas Cadeias de Suprimentos
Em abril de 2024 o Parlamento Europeu aprovou o texto da Diretiva de Dever de Diligência em Sustentabilidade Corporativa da UE (CSDDD), que obriga grandes corporações, europeias ou não, passem a adotar medidas para prevenir e remediar abusos de direitos humanos e ambientais em suas cadeias de suprimentos globais. A…
Daniel Cerqueira |
22 de maio de 2024 Responsabilidade Civil no Acidente de Trabalho: Análise do Caso do Caminhoneiro Vitimado
Trata-se de ação ajuizada em face de G10 VMH Transportes Ltda , alegando a responsabilidade da VMH Transportes Ltda. pelo acidente que vitimou o motorista. O acidente em questão envolveu um caminhão de uma empresa transportadora de cargas conduzido por um motorista de 52 anos, residente em Presidente Venceslau (SP).…
Dayane Mendes de Faria Lima |
19 de maio de 2024 CADE reconhece prática de gun jumping entre empresas de geração de energia
Em recente decisão o Plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) homologou por unanimidade, nos autos do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.001524/2023-37, o acordo firmado entre as empresas Illian Energias Renováveis, Solar Irecê e Solar Irecê 3. No caso em análise, a…
Daniel Cerqueira |
14 de maio de 2024 DÚVIDAS SOBRE O DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET)
Nos termos da própria página criada pela Secretaria de Inspeção do trabalho, O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O DET permite a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e…
Rafael Miranda |
9 de maio de 2024 Palestra sobre Responsabilidades Civil e Penal Decorrentes de Acidentes de Trabalho
Hoje a equipe da Moisés Freire Advocacia esteve presente no Grupo Avante para ministrar uma palestra sobre Responsabilidades Civil e Penal Decorrentes de Acidentes de Trabalho. A palestra foi conduzida pelos nossos coordenadores Helena Soares, da área Penal e Miquéias Máximo, da área Cível. Compartilhar conhecimento e conscientizar sobre a…
Rafael da Cunha |
8 de maio de 2024 
Informe Jurídico de Abril de 2024 – Moisés Freire Advocacia
STJ – NÃO SE PRESUME LUCRO CESSANTE QUANDO COMPRADOR OPTA PEÇA RESCISÃO DO CONTRATO POR ATRASO NA OBRA O dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual.…
Jorge Moisés Freire Jr |
3 de maio de 2024 TST concede prazo à empresa para apresentar seguro garantia em execução provisória
No dia 25 de abril de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu conceder à Petrobras S.A. um prazo para que a empresa possa apresentar uma apólice de seguro garantia como substituição dos valores bloqueados em conta, em uma execução provisória. Após notificação para efetuar o pagamento ou garantir…
Bárbara Luiza Tavares Teodoro |
3 de maio de 2024 
Elevando a Responsabilidade Corporativa no Brasil: O Papel da Materialidade ESG
Experimentamos nos últimos tempos um interesse crescente, tanto por parte de indivíduos, quanto de organizações, por questões ligadas à sustentabilidade e à responsabilidade corporativa, e muito desse interesse decorre de uma conscientização tardia da urgência de tratarmos com a atenção devida questões ambientais que poderão, em um prazo cada vez…
Daniel Cerqueira |
26 de abril de 2024 
Requisitos legais para a responsabilidade penal da pessoa jurídica
Ao contrário do que ocorre nos outros ramos do Direito, a pessoa jurídica, em regra, não possui responsabilidade penal. As exceções vêm previstas nos arts. 173, §5º e 225, §3º da Constituição Federal de 88, que dispõem: Art. 173. §5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da…
Helena Frade Soares |
25 de abril de 2024 
REVOGAÇÃO DO PERSE – EXISTE SAÍDA JURÍDICA PARA SUA MANUTENÇÃO
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Medida Provisória 1.202/23, concedeu benefícios significativos aos contribuintes, incluindo a isenção ou alíquota zero sobre diversos impostos federais, tais como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Essa medida foi essencial para o setor de eventos, proporcionando alívio financeiro em…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
18 de abril de 2024