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JUIZ DETERMINA QUE COMPANHIA AÉREA DEVERÁ TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO PSIQUIÁTRICO EM VOO INTERNACIONAL
Em decisão proferida pela 6ª Vara Cível de Florianópolis/SC, o juiz de Direito Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando que qualquer companhia aérea selecionada pelo Autor transporte o animal no trajeto de Florianópolis para Roma, na Itália, a ser realizado dentro de 10 (dez)…
Rafaella Queiroz |
15 de março de 2023 TST AFASTA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO EM QUE O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER SE DEU DURANTA O AVISO PRÉVIO
A 1ª Turma do TST, por unanimidade, rejeitou o recurso de um empregado de aviação que alegava dispensa discriminatória pela Companhia, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide. A confirmação do diagnóstico só ocorreu durante o aviso-prévio, e, segundo o colegiado, não há registro de que a empresa tivesse ciência…
Rafael Miranda |
15 de março de 2023 AFASTADA A CONDENAÇÃO DE EMPREGADOR DOMÉSTICO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA FALTA DE CONTROLE DE PONTO
A decisão foi da quarta turma do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras a uma ex-empregada doméstica por não comprovar a jornada alegada na reclamação trabalhista, requerendo…
Dayane Souza |
9 de março de 2023 Local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS
A legislação e a jurisprudência definem que o ISS é devido no local de estabelecimento prestador, ou seja, no local que deverá configurar uma unidade econômica e produtiva, desempenhando a atividade fim. Isto foi trazido pela Lei 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, na Lei é possível verificar os…
Rafaella Viana |
9 de março de 2023 STJ CONSIDERA INVÁLIDO PACTO VERBAL QUE BUSCAVA REVERTER DOAÇÃO DE QUOTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS
A Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, deu provimento ao Recurso interposto pelo Recorrente, reconhecendo a invalidade de um pacto verbal, no qual um doador de quotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as quotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a…
Matheus Proveti Dilly Costa |
9 de março de 2023 CONFISSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO JUSTIFICA ANTECIPAÇÃO DA FALÊNCIA
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que convolou a recuperação judicial objeto da lide em falência, ante a confessa impossibilidade da recuperanda de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Aduziu o Desembargador Relator…
Júlia Bellusci |
9 de março de 2023 O Sistema de Registro de preços não é aplicável à contratação de obras de engenharia
O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras de engenharia, uma vez que o objeto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e, também, porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços…
Marjorie Cavalcanti |
9 de março de 2023 
#3 – Nosso Direito Podcast – Mulheres da Advocacia
Nesse terceiro episódio as advogadas Camila Morais e Dayane Souza e a Bacharel em Direito Júlia Bellusci conversam sobre como é ser uma advogada, os desafios enfrentados, as dificuldades e os prazeres da profissão. Ouça, curta, comente e compartilhe esse podcast. Contribua com pautas. Vamos falar do direito sem juridiquês.…
Rafael da Cunha |
8 de março de 2023 Retomada de audiências presenciais pelos Tribunais
Em virtude do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19, o CNJ publicou a resolução 481/22, que revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/202, e determinou a volta das audiências no modelo presencial,…
Camila Almeida Rodrigues |
8 de março de 2023 Leis Destinadas ao Público Feminino que Garantem Isonomia
Acompanhando a história e evolução da coletividade, observamos a desigualdade e posição de desvantagem que a mulher ocupa no cenário social. Direitos fundamentais vieram de forma mais tardia para o público feminino, atualmente existem leis que visam garantir a isonomia entre os gêneros, tornando-se indispensáveis. Destacamos a Lei de Importunação,…
Amanda Ferreira |
8 de março de 2023 MANTIDA A JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE EXTRAIU DOCUMENTO DA EMPRESA PARA SER USADO POR EX-EMPREGADOS EM AÇÃO TRABALHISTA
A decisão foi da décima turma do Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região (MG) que, à unanimidade, manteve a sentença da 5ª Vara do trabalho de Juiz de Fora/MG, que reconheceu a justa causa aplicada a uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e…
Dayane Souza |
1 de março de 2023 #2 – Projeções Trabalhistas e Societárias para um novo ciclo de governo.
No segundo episódio do Podcast Nosso Direito, Daniel Cerqueira e Bruno Nascimento fazem uma projeção do que se pode esperar em suas respectivas áreas em um novo ciclo de governo. Quer conhecer a Moisés Freire? Acesse: www.moisesfreire.com.br Siga nossas redes: Instagram e Facebook Siga nosso perfil. Comente, compartilhe e colabore.…
Rafael da Cunha |
1 de março de 2023