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STJ CONSIDERA INVÁLIDO PACTO VERBAL QUE BUSCAVA REVERTER DOAÇÃO DE QUOTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS
A Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, deu provimento ao Recurso interposto pelo Recorrente, reconhecendo a invalidade de um pacto verbal, no qual um doador de quotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as quotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a…
Matheus Proveti Dilly Costa |
9 de março de 2023 CONFISSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO JUSTIFICA ANTECIPAÇÃO DA FALÊNCIA
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que convolou a recuperação judicial objeto da lide em falência, ante a confessa impossibilidade da recuperanda de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Aduziu o Desembargador Relator…
Júlia Bellusci |
9 de março de 2023 O Sistema de Registro de preços não é aplicável à contratação de obras de engenharia
O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras de engenharia, uma vez que o objeto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e, também, porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços…
Marjorie Cavalcanti |
9 de março de 2023 
#3 – Nosso Direito Podcast – Mulheres da Advocacia
Nesse terceiro episódio as advogadas Camila Morais e Dayane Souza e a Bacharel em Direito Júlia Bellusci conversam sobre como é ser uma advogada, os desafios enfrentados, as dificuldades e os prazeres da profissão. Ouça, curta, comente e compartilhe esse podcast. Contribua com pautas. Vamos falar do direito sem juridiquês.…
Rafael da Cunha |
8 de março de 2023 Retomada de audiências presenciais pelos Tribunais
Em virtude do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19, o CNJ publicou a resolução 481/22, que revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/202, e determinou a volta das audiências no modelo presencial,…
Camila Almeida Rodrigues |
8 de março de 2023 Leis Destinadas ao Público Feminino que Garantem Isonomia
Acompanhando a história e evolução da coletividade, observamos a desigualdade e posição de desvantagem que a mulher ocupa no cenário social. Direitos fundamentais vieram de forma mais tardia para o público feminino, atualmente existem leis que visam garantir a isonomia entre os gêneros, tornando-se indispensáveis. Destacamos a Lei de Importunação,…
Amanda Ferreira |
8 de março de 2023 MANTIDA A JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE EXTRAIU DOCUMENTO DA EMPRESA PARA SER USADO POR EX-EMPREGADOS EM AÇÃO TRABALHISTA
A decisão foi da décima turma do Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região (MG) que, à unanimidade, manteve a sentença da 5ª Vara do trabalho de Juiz de Fora/MG, que reconheceu a justa causa aplicada a uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e…
Dayane Souza |
1 de março de 2023 #2 – Projeções Trabalhistas e Societárias para um novo ciclo de governo.
No segundo episódio do Podcast Nosso Direito, Daniel Cerqueira e Bruno Nascimento fazem uma projeção do que se pode esperar em suas respectivas áreas em um novo ciclo de governo. Quer conhecer a Moisés Freire? Acesse: www.moisesfreire.com.br Siga nossas redes: Instagram e Facebook Siga nosso perfil. Comente, compartilhe e colabore.…
Rafael da Cunha |
1 de março de 2023 3ª TURMA DO STJ VÊ MÁ-FÉ DE EMPRESÁRIO EM DISPUTA POR MARCA ESTRANGEIRA
Em sede de julgamento de um Recurso Especial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou três registros referentes a uma determinada marca, sob o entendimento de que houve má-fé no requerimento de caducidade da marca, por parte de um empresário, e em seguida, registrá-la em nome próprio. O…
Matheus Proveti Dilly Costa |
1 de março de 2023 TCU – Estudo Técnico sobre o marco temporal da Nova Lei de Licitações
Disponibilizada em 23/02/2023 a manifestação da Unidade Técnica do TCU acerca da interpretação do art. 191 da Nova Lei de Licitações (NLLC). A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) do TCU, após analisar os Comunicados 10 e 13/2022 da Secretaria de Gestão (Seges) do então Ministério da Economia e…
Marjorie Cavalcanti |
1 de março de 2023 O CHATGPT PODE REVOLUCIONAR A ADVOCACIA?
O CHATGPT é um chatbot (robô) com inteligência artificial especializado em diálogos desenvolvidos pela Open AI. Segundo a Comissão de Inteligência Artificial da OAB/MG,” a tecnologia funciona aprendendo com grandes quantidades de dados como responder a qualquer solicitação de um usuário de maneira humana, oferecendo informações de maneira semelhante a…
Marjorie Cavalcanti |
1 de março de 2023 STJ: É POSSÍVEL EMITIR DUPLICATA COM VALOR CALCULADO EM “TAKE OR PAY”
Para a 3ª turma do STJ, é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. A controvérsia envolveu ação declaratória de nulidade de duplicatas ajuizada por uma indústria de bebidas contra uma fornecedora de…
Miqueias Máximo de Magalhães |
1 de março de 2023