Informe Jurídico – Moisés Feire – Julho de 2023
NO CASO DE CONTRATAÇÃO, SEM LICITAR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE INDENIZAR PRESTAÇÃO Na hipótese de
Receita Federal publica solução de consulta tratando da remuneração de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos e a isenção de IRPJ¹
A Receita Federal do Brasil, publicou em 11 de julho de 2023 a Solução de
PAIS NÃO PODEM SER COBRADOS POR DÍVIDA ESCOLAR SE O CONTRATO FOI CELEBRADO POR TERCEIRO
Em recente julgamento de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça foi provocado a se
REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
A inteligência artificial transformou relações sociais e se apresenta como um potente artifício tecnológico, sendo
TRT-MG rejeita o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma vendedora e uma empresa de cosméticos.
A Justiça do Trabalho negou o reconhecimento do vínculo de emprego entre uma vendedora executiva
TROCA DE COMANDO SOCIETÁRIO IMPEDE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DECIDE TCU
Não é possível declarar a inidoneidade de empresas que, posteriormente aos fatos investigados, trocaram de
DETERMINAÇÃO PARA QUE BANCO SUSPENDA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO DE CLIENTE SUPERENDIVIDADA
A Magistrada do Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento decidiu, em sede de tutela
SÓCIA SEM PODERES DE GESTÃO, AINDA QUE MAJORITÁRIA, NÃO PODE SER RÉ EM EXECUÇÃO
O Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal
PROVA POR AMOSTRAGEM É VÁLIDA E IMPEDE CONCESSÃO DE DANO MORAL COLETIVO A EMPREGADOS DE FRIGORÍFICO
A prova por amostragem foi considerada válida e resultou na negação do pedido de compensação
STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a jornada de trabalho 12×36 por meio de
