últimas notícias
CVM marca presença em nova edição do projeto AgroCapitais.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) participou, em 05/09/2024, de mais uma edição do projeto AgroCapitais. Essa iniciativa resulta de uma parceria entre a CVM, o Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e o Instituto Pensar Agropecuária (IPA). O objetivo…
Leandro Freitas |
18 de setembro de 2024 A cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, via Ação Monitória, tem prazo prescricional de 05 anos
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida oriunda de cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos. Inicialmente, podemos definir a cédula de crédito bancário como sendo um título de crédito, emitido por pessoa física ou jurídica,…
Marcelo Valle dos Reis |
18 de setembro de 2024 A Importância do ESG no Setor de Alimentos à Luz das Normas IFRS S1 e S2
Nos últimos anos, a agenda ESG (Environmental, Social, and Governance) consolidou-se como um fator essencial para empresas em todo o mundo, especialmente no setor de alimentos, onde os desafios relacionados à sustentabilidade e governança são cada vez mais evidentes. Além das demandas crescentes de consumidores e investidores, o aumento da…
Daniel Cerqueira |
16 de setembro de 2024 Não Incidência de IRRF na Transferência de Quotas de Fundo de Investimento por Sucessão
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento em casos de sucessão, desde que não haja pedido de resgate dos valores, apenas a transmissão das quotas aos herdeiros. O…
Leandro Freitas |
11 de setembro de 2024 Informe Jurídico – Moisés Freire Advocacia – Agosto 2024
SÃO ILEGAIS EXIGÊNCIAS DA RECEITA PARA ENTRADA NO PERSE O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de origem. O órgão não pode inovar, criando direitos, obrigações ou exigências para os contribuintes. Esse foi o entendimento do Juízo da 07ª Vara Federal…
Jorge Moisés Freire Jr |
11 de setembro de 2024 Empresa não é condenada por não caracterizar grupo econômico
Em 17/06/2024, o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas que compuseram o polo passivo. O juiz fundamentou a decisão no §2º do artigo 2º da CLT. Segundo a sentença, a reforma trabalhista esclareceu a divergência que havia sobre a abrangência do…
Fernanda Nascimento Silva |
10 de setembro de 2024 MERCADO IMOBILIÁRIO: Condomínio pode proibir o aluguel de imóvel pelo Airbnb
As festas de fim de ano e as férias de verão estão se aproximando e muitas pessoas se antecipam para alugar imóveis por temporada. Porém, novas decisões têm causado preocupação aos anfitriões e locatários por limites impostos pela Justiça para a locação de imóveis por plataformas digitais. O Superior Tribunal…
Miqueias Máximo de Magalhães |
4 de setembro de 2024 Licitação: Erro na planilha de formação de preços é de responsabilidade do Pregoeiro
A responsabilidade por pagamentos indevidos decorrentes de erro na planilha de composição do preço final da proposta vencedora, consistente em valores incorretos de encargos sociais e trabalhistas, não deve ser atribuída à autoridade que homologou o pregão, e sim ao pregoeiro, que tem o dever de analisar de modo consistente…
Marjorie Cavalcanti |
4 de setembro de 2024 STJ Reconhece Exclusão de Sócio que Retirou Valores do Caixa sem Autorização por configurar falta grave.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retirada de valores do caixa da empresa, em desacordo com o deliberado em reunião, constitui motivo justo para que a sociedade requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável. O caso teve início quando um dos sócios de uma…
Leandro Freitas |
4 de setembro de 2024 Recurso afasta condenação de horas extras e intervalo
Aos 13/08/2024, o desembargador relator Ricardo Marcelo Silva, com fundamento §2º do art. 74 da CLT, acolheu o recurso patronal para afastar a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos e do tempo suprimido do intervalo intrajornada. A decisão em comento foi proferida após a interposição de Recurso Ordinário…
Fernanda Nascimento Silva |
4 de setembro de 2024 Ministro Gilmar Mendes pede vista e suspende caso sobre ITCMD em VGBL e PGBL no STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista, no dia 26/08/2024, no julgamento que discute a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso…
Leandro Freitas |
4 de setembro de 2024 Omissão Imprópria e Posição de Garantidor
No direito penal brasileiro uma pessoa pode cometer um ilícito penal (crime ou contravenção) através de uma ação ou de uma omissão. A título de exemplo de conduta ativa (ação) temos o crime de homicídio, previsto no art. 121 o qual dispõe “Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 a…
Helena Frade Soares |
2 de setembro de 2024