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Regime Especial Tributário (RET) na construção civil e incorporadoras
Há quase vinte anos, o RET (Regime Especial Tributário) na construção civil tem sido um assunto importante para quem constrói e vende imóveis novos. Mas afinal, o que é o RET? O RET é um jeito mais simples de pagar impostos para cada empreendimento. Criado pela Lei Federal nº 10.931/2004,…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
27 de junho de 2024 Justiça libera os contribuintes do imposto “come-cotas” de fundos de investimento
A Justiça começou a proferir as primeiras decisões que garantem aos cotistas de fundos fechados o direito de não pagar Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos acumulados até 2024. Essas decisões abrem caminho para questionar a constitucionalidade da lei Nº 14.754/2023, que estabeleceu o "come-cotas" nos fundos exclusivos. Nós,…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
24 de junho de 2024 Confirmada justa causa de funcionária de frigorífico por indisciplina
A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma funcionária do setor de produção de alimentos de um frigorífico que utilizava piercing na língua. A decisão foi ratificada pela Sétima Turma do TRT-MG, sustentando a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, em sessão realizada em…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
19 de junho de 2024 
Planejamento Sucessório: Estratégias Eficientes para um Cenário de Incertezas Tributárias
O Ministro Gilmar Mendes, em recente decisão proferida nos Autos do RE 1.425.609/GO, deu provimento a um recurso apresentado pela União para reformar um acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região. Reconheceu que não haveria no caso bitributação ou invasão de competência tributária em decorrência da cobrança de ganho de…
Daniel Cerqueira |
16 de junho de 2024 Notificação extrajudicial de credor fiduciário poderá ser enviada via e-mail, valida Superior Tribunal de Justiça.
O credor fiduciário passa a ter uma nova, e mais eficaz, ferramenta para constituição em mora do devedor fiduciante de bem móvel alienado fiduciariamente, cujas obrigações estejam inadimplidas. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem móvel, compete ao credor fiduciário…
Mateus Andrade Amaral |
13 de junho de 2024 GOVERNO DESISTE DA TRIBUTAÇÃO DO ITCD SOBRE A PREVIDÊNCIA PRIVADA
O governo recuou e retirou do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária a possibilidade de incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência estadual) sobre planos de previdência privada aberta, como VGBL e PGBL. A medida constava na versão do projeto entregue pelo…
Leandro Freitas |
11 de junho de 2024 Fabricante de computadores não Precisa depositar FGTS durante licença por doença de vendedora
Em 10 de junho de 2024, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não é obrigada a depositar o FGTS de uma representante de vendas durante o período em que ela esteve afastada pelo INSS devido a uma doença comum. Segundo o tribunal, esses depósitos…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
11 de junho de 2024 Construindo a Sustentabilidade: Por que devemos integrar as práticas ESG à indústria da construção civil?
Podemos afirmar, sem muito medo de errar, que a integração das práticas ESG (Environmental, Social, and Governance) às estratégias corporativas atingiu o tal "point of no return", ou seja, chegamos àquele ponto da história corporativa em que não é mais possível seguirmos um caminho diverso ou mesmo tentarmos retornar ao…
Daniel Cerqueira |
7 de junho de 2024 Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução inovadora e 100% digital que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma. Este sistema gratuito conecta os tribunais diretamente aos usuários cadastrados, permitindo que estes recebam e acompanhem as informações processuais de forma mais eficiente e rápida.…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
6 de junho de 2024 Designer não consegue provar que trabalhava em ambiente degradante/insalubre
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de julgamento realizada no dia 10 de maio de 2024, analisou o recurso interposto por um designer de interiores residente em São Paulo (SP) em face da empresa Conceito Móveis Design e Serviços Ltda., buscando a condenação desta última em…
Dayane Mendes de Faria Lima |
28 de maio de 2024 TST ANULA DECISÃO QUE IGNOROU LAUDO AO CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que condenou uma transportadora de Marechal Floriano (ES) ao pagamento de adicional de insalubridade a um operador de equipamentos. O Colegiado do TST entendeu que o TRT cometeu…
Dayane Mendes de Faria Lima |
28 de maio de 2024 STJ: SÓCIO-ADMINISTRADOR DE S.A. NÃO VOTA PELA APROVAÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS CONTAS
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de vício no voto dos sócios-administradores que participaram das deliberações da assembleia geral relativas à aprovação de suas próprias contas enquanto gestores de uma companhia. A ação de responsabilidade civil foi iniciada por acionistas minoritários para…
Leandro Freitas |
28 de maio de 2024