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O que é o Princípio da Insignificância Penal?
Os princípios penais servem de fundamento e de limite à responsabilização penal, constituindo o núcleo essencial da matéria penal. Dentre os vários princípios penais, o princípio da insignificância é objeto de análise e aplicação no dia a dia da prática forense. Este princípio determina que a lesão irrelevante do bem…
Helena Frade Soares |
3 de abril de 2024 Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais do STJ fora do ar a partir do dia 23/03; ações em sessões virtuais são remanejadas
Dando seguimento à migração de seu banco de dados, iniciada em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre 23 e 31 de março, com possibilidade de prorrogação do prazo, se necessário. A indisponibilidade dos…
Lucas Felipe Jardim de Medeiros |
27 de março de 2024 TST valida acordo que reduziu intervalo de descanso para 30 minutos
Aos 21/03/2024, a ministra relatora Morgana Richa, com fundamento na tese de repercussão geral (tema 1046) do STF, acolheu o recurso patronal para conferir validade a norma coletiva que reduzia para 30 minutos intervalo intrajornada dos empregados na Indústria reclamada. A decisão em comento foi proferida na ação rescisória, anulando…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
26 de março de 2024 TST mantém nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas
“A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis (Seca) contra decisão que considerou ilegal uma cláusula coletiva que criava um “benefício familiar social” a ser custeado pelas empresas em favor do sindicato. Para o colegiado, trata-se de uma espécie…
Fabrício Lopes Paula |
12 de março de 2024 
INFORME JURÍDICO – FEVEREIRO DE 2024 – Moisés Freire Advocacia
VALORES EM CONTA CORRENTE TAMBÉM SÃO IMPENHORÁVEIS DESDE QUE SIRVAM A PRESERVAR SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o…
Jorge Moisés Freire Jr |
6 de março de 2024 TCU -Regularidade Fiscal – Irregular a inabilitação por apresentar certidão positiva com efetitos negativos
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos de negativa, por violar o princípio do formalismo moderado, pois esta última certidão cumpre o…
Marjorie Cavalcanti |
6 de março de 2024 TJMG conclui primeira etapa para implantação do Eproc
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está na vanguarda da inovação no Sistema Judiciário Brasileiro com a implantação do sistema de processo judicial eletrônico Eproc. Criado e cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o sistema já é usado pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande…
Lucas Felipe Jardim de Medeiros |
6 de março de 2024 Para o TST, clínica pode contratar fisioterapeutas sem assinar contrato de trabalho
“A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação que proibia clínica de Curitiba (PR), de contratar fisioterapeutas como profissionais autônomos. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), o caso era de terceirização ilícita. Mas, segundo o colegiado, o Supremo Tribunal Federal já definiu que é lícita a…
Fabrício Lopes Paula |
6 de março de 2024 Protótipos tecnológicos para melhoria do atendimento ao usuário dos serviços judiciais, no Fórum Lafayette.
Com o intuito de viabilizar e facilitar o acompanhamento dos dados das audiências, o TJMG anunciou uma nova plataforma que está em fase de testes, um painel criado especificamente para facilitar o acesso a informações processuais e judiciais de forma segura e ágil. A ferramenta idealizada pelas startups disponibilizará ao…
Regina Silva Santos |
28 de fevereiro de 2024 
Quais são os benefícios de uma boa governança corporativa?
A implementação de boas práticas de governança corporativa oferece uma série de benefícios para as empresas, seus acionistas e outros stakeholders. Aqui estão alguns dos principais benefícios: Credibilidade e Reputação: Boas práticas de governança contribuem para a construção de uma reputação sólida e credibilidade no mercado. Isso pode aumentar a…
Daniel Cerqueira |
28 de fevereiro de 2024 
SIMPLIFICAÇÃO NO PAGAMENTO/PARCELAMENTO A ÓRGÃOS FEDERAIS -AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Por meio da portaria normativa PGF nº 35, de 07 de novembro de 2022, a ProcuradoriaGeral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), instituiu o parcelamento extrajudicial simplificado, que abrange créditos das autarquias e fundações públicas federais, inscritos em dívida ativa.A portaria permite a realização de parcelamento de dívidas,…
Larissa Cristina Barbosa da Silva |
26 de fevereiro de 2024 
Quem são os agentes da Governança Corporativa?
Os agentes de governança abrangem os participantes do sistema de governança, tais como sócios, conselheiros de administração, conselheiros fiscais, auditores, diretores, officers de governança e membros de comitês de assessoramento ao conselho. Desta maneira, esses agentes atuam como custodiantes dos princípios de governança corporativa, desempenhando um papel central na aplicação…
Daniel Cerqueira |
23 de fevereiro de 2024