Pregão Eletrônico – Irregular a contratação de serviços por postos de trabalho com dedicação exclusiva sem justificativa de ser o modelo mais vantajoso para a Administração Pública
Denúncia formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 158/2021, conduzido pelo Hospital Central
Registro de Preços – Regular a exigência de quantitativos mínimos para fins de Qualificação Técnica
Cuidam os autos de representação apresentada, pela Secretaria de Aquisições Logísticas (Selog) sobre possíveis irregularidades
Breves comentários ao Projeto de Lei que Altera a Lei das S/A
Com o objetivo de “alinhar Brasil às práticas internacionais adotadas pela OCDE o Ministério da
SISTEMA S – CONTRATAÇÕES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO (PUBLICIDADE) E DEVEM ABRANGER OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, SUJEITANDO-SE À JURISDIÇÃO DO TCU
O Boletim de Jurisprudência n. 447 do TCU divulgado no dia 29/05/2023 compilou dois julgados
Licitação: Inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional no local de execução do objeto deve ser feita no início do exercício das atividades e não na fase de habilitação
Trata-se de fiscalização, com o objetivo de contribuir para a eficiência, a eficácia e a
Transferência de endereço das Varas de Família e Varas Criminais Comarca de Belo Horizonte/MG
Está programado para o período de 18 a 24/05/2023 a transferência das varas criminais e
Decreto 11.531/2023 sobre convênio e contrato de repasse da União
No dia 16/05/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos
STJ – RETROATIVIDADE DA LEI COM SANÇÃO ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA
O STJ, por unanimidade, julgou um tema com grande relevância na relação entre o particular
Irregularidade da carta de fiança fidejussória como garantia do Contrato Administrativo
Trata-se de Representação formulada ao TCU em que se apontou possível irregularidade quanto ao fato
Resolução CONFEA n. 1.137/2023 – Regras para emissão de ART e CAT de acordo com a Nova Lei de Licitações
Em 05/04/2023 foi publicada a Resolução CONFEA n. 1.137/2023, expedida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA),