Decreto 11.531/2023 sobre convênio e contrato de repasse da União
No dia 16/05/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos
STJ – RETROATIVIDADE DA LEI COM SANÇÃO ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA
O STJ, por unanimidade, julgou um tema com grande relevância na relação entre o particular
PORTARIA SEGES /MGI N. 1.769 – REGIME DE TRANSIÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO
A PORTARIA SEGES /MGI N. 1.769/2023, publicada em 27/04/2023, dispõe sobre o regime de transição
Irregularidade da carta de fiança fidejussória como garantia do Contrato Administrativo
Trata-se de Representação formulada ao TCU em que se apontou possível irregularidade quanto ao fato
STJ – Corte Especial permite que calendário do tribunal serve para comprovar feriado local
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ considerou válida, para efeito
Resolução CONFEA n. 1.137/2023 – Regras para emissão de ART e CAT de acordo com a Nova Lei de Licitações
Em 05/04/2023 foi publicada a Resolução CONFEA n. 1.137/2023, expedida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA),
MP 1.167/2023 altera a Nova Lei de Licitação para prorrogar o uso da Lei 8.666/93
Em 31/03/2023 foi publicada a Medida Provisória 1.167/2023 que altera a Lei 14.133/2021(Nova Lei de
TCU firma entendimento sobre marco temporal da Nova Lei de Licitações
No dia 22/03/2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos marcos
Portaria SEGES/MGI n. 720/2023 – Fixa o regime de transição da Nova Lei de Licitações
Em 17/03/2023 foi publicada Portaria SEGES/MGI n. 720 que fixa o regime de transição previsto
CNJ estabeleceu obrigatoriedade das diretrizes para julgamento com perspectiva de gênero
No dia 14/03 foi aprovada, por unanimidade, durante a 3ª Sessão Ordinária do CNJ, decisão que