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CADE reconhece prática de gun jumping entre empresas de geração de energia
Em recente decisão o Plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) homologou por unanimidade, nos autos do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.001524/2023-37, o acordo firmado entre as empresas Illian Energias Renováveis, Solar Irecê e Solar Irecê 3. No caso em análise, a…
Daniel Cerqueira |
14 de maio de 2024 DÚVIDAS SOBRE O DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET)
Nos termos da própria página criada pela Secretaria de Inspeção do trabalho, O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O DET permite a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e…
Rafael Miranda |
9 de maio de 2024 Palestra sobre Responsabilidades Civil e Penal Decorrentes de Acidentes de Trabalho
Hoje a equipe da Moisés Freire Advocacia esteve presente no Grupo Avante para ministrar uma palestra sobre Responsabilidades Civil e Penal Decorrentes de Acidentes de Trabalho. A palestra foi conduzida pelos nossos coordenadores Helena Soares, da área Penal e Miquéias Máximo, da área Cível. Compartilhar conhecimento e conscientizar sobre a…
Rafael da Cunha |
8 de maio de 2024 
Informe Jurídico de Abril de 2024 – Moisés Freire Advocacia
STJ – NÃO SE PRESUME LUCRO CESSANTE QUANDO COMPRADOR OPTA PEÇA RESCISÃO DO CONTRATO POR ATRASO NA OBRA O dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual.…
Jorge Moisés Freire Jr |
3 de maio de 2024 TST concede prazo à empresa para apresentar seguro garantia em execução provisória
No dia 25 de abril de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu conceder à Petrobras S.A. um prazo para que a empresa possa apresentar uma apólice de seguro garantia como substituição dos valores bloqueados em conta, em uma execução provisória. Após notificação para efetuar o pagamento ou garantir…
Bárbara Luiza Tavares Teodoro |
3 de maio de 2024 
Elevando a Responsabilidade Corporativa no Brasil: O Papel da Materialidade ESG
Experimentamos nos últimos tempos um interesse crescente, tanto por parte de indivíduos, quanto de organizações, por questões ligadas à sustentabilidade e à responsabilidade corporativa, e muito desse interesse decorre de uma conscientização tardia da urgência de tratarmos com a atenção devida questões ambientais que poderão, em um prazo cada vez…
Daniel Cerqueira |
26 de abril de 2024 
Requisitos legais para a responsabilidade penal da pessoa jurídica
Ao contrário do que ocorre nos outros ramos do Direito, a pessoa jurídica, em regra, não possui responsabilidade penal. As exceções vêm previstas nos arts. 173, §5º e 225, §3º da Constituição Federal de 88, que dispõem: Art. 173. §5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da…
Helena Frade Soares |
25 de abril de 2024 
REVOGAÇÃO DO PERSE – EXISTE SAÍDA JURÍDICA PARA SUA MANUTENÇÃO
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Medida Provisória 1.202/23, concedeu benefícios significativos aos contribuintes, incluindo a isenção ou alíquota zero sobre diversos impostos federais, tais como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Essa medida foi essencial para o setor de eventos, proporcionando alívio financeiro em…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
18 de abril de 2024 Custeio de tratamento por parte da empresa afasta caracterização de discriminação na dispensa de dependente químico
Em 14 de março de 2024, a 7ª Turma do TST decidiu sobre a dispensa de um técnico eletroeletrônico, que buscou a reintegração ao emprego, alegando que sua dispensa foi discriminatória, pois ocorreu enquanto estava doente, devido à dependência química. O funcionário foi submetido a um programa de tratamento custeado…
Bárbara Luiza Tavares Teodoro |
18 de abril de 2024 Validade de Norma Coletiva sobre Banco de Horas é Confirmada pelo TST
Em 1ª/04/2024, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão relevante sobre a validade de uma norma coletiva que diz respeito ao banco de horas. O caso envolveu os acordos coletivos firmados entre 2012 e 2014 entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Londrina…
Bárbara Luiza Tavares Teodoro |
18 de abril de 2024 Desvendando a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física: Um Guia Passo a Passo para uma Jornada Tranquila
A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um processo anual que causa apreensão em muitos brasileiros. No entanto, compreender e realizar essa obrigação fiscal pode ser mais simples do que parece. Neste texto, iremos abordar os passos necessários para preencher a declaração de forma precisa e tranquila,…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
16 de abril de 2024
Informe Jurídico – Março de 2024 – Moisés Freire
SE DEPOIS DE 30 DIAS NÃO HOUVER CONSERTO DO PRODUTO, CONSUMIDOR PODE EXIGIR MEDIDAS REPARATÓRIAS A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas…
Jorge Moisés Freire Jr |
5 de abril de 2024