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INÍCIO DO PRAZO RECURSAL PARA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO NO DJE
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, quando irá começar o prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Após uma empresa alegar que estava credenciada para receber intimação em portal eletrônico próprio, e por isso…
Camila Almeida Rodrigues |
11 de maio de 2023 CONSTRUTORA RESTITUIRÁ CONDÔMINOS POR ATRASO EM SERVIÇO DE DECORAÇÃO
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou uma construtora e uma incorporadora à devolução dos valores pagos por condôminos a título de taxa de decoração. A construtora deverá restituir R$ 128.700,00 aos 66 moradores da torre A e R$ 29.250,00 aos 15 moradores da torre B. Conforme…
Miqueias Máximo de Magalhães |
11 de maio de 2023 TRT-DF CONFIRMA JUSTA CAUSA APLICADA À MOTORISTA DE ÔNIBUS
Um motorista de ônibus do DF propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador postulando a reversão da justa causa a ele aplicada. Em sede de defesa, a empresa sustentou que o motivo da dispensa foi a reiterada conduta negligente do empregado que se envolveu em diversos acidentes no curso…
Júlia de Oliveira Faccio |
5 de maio de 2023 PORTARIA SEGES /MGI N. 1.769 – REGIME DE TRANSIÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO
A PORTARIA SEGES /MGI N. 1.769/2023, publicada em 27/04/2023, dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e revoga a PORTARIA SEGES/MGI N. 720/2023 de 15/03/2023. A nova portaria prevê que os processos…
Marjorie Cavalcanti |
5 de maio de 2023 SISTEMAS DOS TRIBUNAIS – PJE, JPE, PROJUDI E ESAJ – TIPOS DE ARQUIVOS E TAMANHOS
Para facilitar a utilização dos sistemas eletrônicos os tribunais disponibilizam manuais que contém, além de passo a passo, informações sobre os tipos de arquivos e tamanhos suportados por cada sistema. PJE (TJMG):permite o upload de arquivos PDF, mp3 e mp4 de até 5 MB. JPE (TJMG): o tamanho do arquivo…
Regina Silva Santos |
5 de maio de 2023 CRIANÇA DE 05 ANOS OBTEM LIMINAR PARA PARTICIPAR DE SHOW DA BANDA DE ROCK KISS
A Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte decidiu autorizar uma criança de 5 anos de idade a participar do show do grupo de rock Kiss, na capital mineira, ocorrido no dia 20 de abril na esplanada do Mineirão. Os pais do menino pediram autorização judicial para levá-lo…
Lucas Sá |
5 de maio de 2023 Dúvidas Trabalhistas – Gestante
Quanto tempo de estabilidade para colaboradora grávida? Nos termos do art. 10 do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Logo, a estabilidade gravídica perdura desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco)…
Rafael Miranda |
3 de maio de 2023 MOISÉS FREIRE – INFORME JURÍDICO – ABRIL DE 2023
PLANO É CONDENADO A RESSARCIR IDOSO PELA COMPRA DE REMÉDIO PARA CÂNCER É abusiva a recusa de operadora a fornecer a conveniado medicamento prescrito por médico habilitado e necessário a tratamento, com a alegação de que o remédio não consta do contrato entre as partes. A conclusão é do juiz…
Jorge Moisés Freire Jr |
3 de maio de 2023 PRÊMIOS NÃO INTEGRAM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO, NEM TAMPOUCO SE INCORPORAM AO CONTRATO DE TRABALHO
Uma ação trabalhista foi ajuizada por empregado que recebia bonificação por produção, mas, segundo ele, apesar destes valores constarem nos contracheques, nunca integraram o cálculo das demais verbas salariais e rescisórias. Nesse sentido, a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, deferiu a integração à remuneração sob o argumento de…
Júlia de Oliveira Faccio |
26 de abril de 2023 MARCAS COM BAIXO PODER DISTINTIVO DEVEM COEXISTIR COM OUTRAS SEMELHANTES
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. Com isso, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da…
Matheus Proveti Dilly Costa |
26 de abril de 2023 STJ: Imóvel alienado fiduciariamente a terceiros não pode ser penhorado.
O Superior Tribunal de Justiça declarou a impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente a terceiros para garantir dívidas condominiais. De acordo com a Corte, o devedor fiduciante responde pelos débitos condominiais com todos os bens e direitos que integram o seu patrimônio para satisfação da dívida, no qual não está incluído…
Mateus Andrade Amaral |
26 de abril de 2023 MICROSOFT É CONDENADA A INDENIZAR USUÁRIO QUE PERDEU O ACESSO AOS ARQUIVOS NA NUVEM
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP, manteve decisão proferida pelo Juiz de Direito Celso Lourenço Morgado da 39ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, que condenou a empresa de tecnologia Microsoft ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ao…
Rafaella Queiroz |
26 de abril de 2023