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SUSPENSA A VENDA DE PACOTES DE VIAGENS FLEXÍVEIS DA HURB NO BRASIL PELO SENACON
Em decorrência de diversas irregularidades encontradas nas práticas comerciais da companhia, a Secretária Nacional do Consumidor determinou a suspensão temporária da venda de novos pacotes de viagens flexíveis da Hurb. A medida em tela visa garantia a resolução dos problemas dos consumidores com a plataforma e a proteção dos direitos…
Rafaella Queiroz |
31 de maio de 2023 É permitido descontar o conserto do veículo na rescisão do trabalhador, tendo em vista que ele assinou o checklist?
Inicialmente é necessário verificar se há previsão expressa no contrato de trabalho sobre a possibilidade do desconto de danos causados, cumprindo a exigência do art. 462 §1° da CLT (§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada…
Rafael Miranda |
30 de maio de 2023 TST exclui condenação ao pagamento de indenização por dano existencial por ausência de provas
A Quarta Turma do TST excluiu a condenação imposta a empresa do pagamento de indenização a um motorista em razão da jornada extenuante de trabalho. Na decisão, foi destacado que a prestação de horas extras habituais, por si só, não caracteriza o dano existencial alegado pelo empregado. O motorista ajuizou…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
25 de maio de 2023 Licitação: Inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional no local de execução do objeto deve ser feita no início do exercício das atividades e não na fase de habilitação
Trata-se de fiscalização, com o objetivo de contribuir para a eficiência, a eficácia e a efetividade da mobilidade urbana em Parnaíba/PI e fomentar o aprimoramento do planejamento urbano no município, com foco no crescimento ordenado e sustentável, por meio do exame da conformidade e economicidade dos atos relacionados à construção…
Marjorie Cavalcanti |
25 de maio de 2023 Transferência de endereço das Varas de Família e Varas Criminais Comarca de Belo Horizonte/MG
Está programado para o período de 18 a 24/05/2023 a transferência das varas criminais e de família atualmente localizadas no fórum Lafaytte. Em razão da mudança os expedientes forenses externos e os prazos processuais ficam suspensos e prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Os atendimentos de urgência serão prestados…
Regina Silva Santos |
25 de maio de 2023 STJ analisa se usar marca concorrente em anúncio no Google é desleal
Está na pauta da 3ª Turma do STJ, o julgamento de dois casos que analisam se o uso de palavras-chave de concorrente em anúncio no google configura concorrência desleal. No primeiro, deles, o REsp 2.012.895, na qual a loja de lingeries Hope ajuíza ação contra a Loungerie pelo uso indevido…
Celso José Mota |
25 de maio de 2023 Alteração de endereço da empresa e a legislação trabalhista
Legalmente a empresa pode fazer essa mudança de endereço se arcar com o transporte dos colaboradores? Inicialmente, veja o disposto na CLT sobre a temática: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não…
Rafael Miranda |
23 de maio de 2023 TST decide liberar passaporte suspenso em razão de execução trabalhista
Após um empresário impetrar habeas corpus perante o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Relator, Dezena da Silva, decidiu pela liberação do passaporte ao impetrante, sob o fundamento de que a suspensão era irrazoável, visto que prejudicaria a subsistência do devedor e inviabilizaria seu trabalho. Um empresário de Salvador/BA foi…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
19 de maio de 2023 STJ FIXA CONTRAPARTIDA PARA PROTEÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA USADO PARA MORADIA
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Galloti, consignou em seu voto que, caso o imóvel pertencente a Empresa seja usa como moradia de um dos sócios, o que confere a ele a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/1990, por ser atribuído como bem de família,…
Matheus Proveti Dilly Costa |
19 de maio de 2023 Decreto 11.531/2023 sobre convênio e contrato de repasse da União
No dia 16/05/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Convênio é o instrumento que,…
Marjorie Cavalcanti |
19 de maio de 2023 PLANO DE SAÚDE DEVERÁ AUTORIZAR PROCEDIMENTOS MESMO EM PERÍODO DE CARÊNCIA
O juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira, da 17° Vara Civel e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, deferiu pedido de liminar determinando, mesmo em período de carência, que a operadora cumpra os procedimentos necessários para boa manutenção da saúde da segurada. A paciente realizou a contratação do plano empresarial da…
Amanda Ferreira |
18 de maio de 2023 É válida a prática de crédito e posterior pagamento do boleto referente a carga já creditada no cartão de alimentação/refeição do trabalhador?
Veja o que dispõe o art. 3º, III, da mencionada Lei Federal 14.442/2022: Art. 3º O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o art. 2º desta Lei, não poderá exigir ou receber: I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
18 de maio de 2023