últimas notícias

Inaplibilidade da sanção de declaração de inidoneidade no âmbito do PMI

Público
O Plenário do TCU decidiu que não é cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade a empresa que pratica irregularidade no âmbito do procedimento de manifestação de interesse (PMI), regulamentado pelo Decreto 8.248/2015. Esse procedimento, apesar de possuir semelhança com a fase interna de uma licitação, não se…
continue a leitura
| 22 de dezembro de 2022

Portal de notícias deverá indenizar jornalista após reprodução de matéria sem autorização

Cível
Em decisão proferida pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, um Portal de Notícias foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da reprodução de matéria jornalística em página da internet sem a autorização do autor do texto. O valor fixado à título de indenização…
continue a leitura
| 22 de dezembro de 2022

TST – ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO É CONSIDERADO VÁLIDO

Trabalhista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, preenchidos os requisitos legais de validade da transação, o acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho deve ser homologado. Uma empresa de Campinas – SP celebrou acordo extrajudicial com ex-empregada prevendo o término do contrato em…
continue a leitura
| 14 de dezembro de 2022

TJ-SP ANULA SENTENÇA DE CENTRO DE ARBITRAGEM CRIADO PARA AJUDAR PARTE LITIGANTE DA ARBITRAGEM

Societário
A 2ª Câmara de Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença arbitral proferida por Centro de Arbitragem criado para beneficiar uma das partes. Vale ressaltar que o centro arbitral, o qual foi criado em parceria com os advogados da parte, tinha como único objetivo…
continue a leitura
| 14 de dezembro de 2022

CNJ aprova resolução que busca reduzir erros em reconhecimento pessoal

Penal
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na última terça-feira (06/12) uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e a sua avaliação pelo Poder Judiciário. A minuta da resolução aprovada foi elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Reconhecimento de Pessoas, instaurado pelo…
continue a leitura
| 14 de dezembro de 2022

Justiça comum deve julgar caso sobre contrato de transporte de cargas

Cível
A competência para julgar matéria relacionada ao contrato de transporte autônomo de cargas é da Justiça comum, ainda que se discuta vínculo empregatício. O entendimento foi adotado em duas decisões monocráticas no STF, pelos ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, após o julgamento da ADC 48, que declarou a…
continue a leitura
| 14 de dezembro de 2022

Justificativa para a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação

Público
Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II da Lei 8.666/1993), é necessário que a Administração demonstre, previamente, que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e grau de…
continue a leitura
| 14 de dezembro de 2022

CGU – Inscrições para o programa Empresa Pró-Ética 2022-2023

Controladoria
A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou que estão abertas as inscrições para o programa empresa Pró-Ética 2022-2023. O Pró-Ética 2022-2023 é uma iniciativa que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de…
continue a leitura
| 14 de dezembro de 2022

Boletim Informativo – Moisés Freire Advocacia – 30/11/2022

Cível | Controladoria | Público | Societário | Trabalhista
CÍVEL PLANO DE SAÚDE CONDENADO A CUSTEAR REMÉDIDO A PACIENTE COM CÂNCER BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em decisão proferida na 26ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, uma Operadora de Plano de Saúde foi condenada a custear remédio a segurada com câncer, bem como ao pagamento de…
continue a leitura
| 30 de novembro de 2022
1 … 31 32 33

Cadastre-se para receber informações atualizadas

Captcha obrigatório
Houve um erro. Tente novamente mais tarde.
Seu e-mail foi cadastrado com sucesso!
Por favor, preencha todas as informações.

ATENÇÃO: MENSAGEM IMPORTANTE

A Moisés Freire Advocacia informa para todos os seus clientes que NÃO efetua cobranças por WhatsApp!

Caso venha receber alguma informação ou solicitação de cobrança por esse canal, por favor, entre em contato com nossa equipe no telefone (31) 3287-1412, antes de efetuar qualquer transação.

Fique atento e evite fraudes!

Equipe Moisés Freire Advocacia

Isso vai fechar em 20 segundos