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3ª TURMA DO STJ VÊ MÁ-FÉ DE EMPRESÁRIO EM DISPUTA POR MARCA ESTRANGEIRA
Em sede de julgamento de um Recurso Especial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou três registros referentes a uma determinada marca, sob o entendimento de que houve má-fé no requerimento de caducidade da marca, por parte de um empresário, e em seguida, registrá-la em nome próprio. O…
Matheus Proveti Dilly Costa |
1 de março de 2023 TCU – Estudo Técnico sobre o marco temporal da Nova Lei de Licitações
Disponibilizada em 23/02/2023 a manifestação da Unidade Técnica do TCU acerca da interpretação do art. 191 da Nova Lei de Licitações (NLLC). A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) do TCU, após analisar os Comunicados 10 e 13/2022 da Secretaria de Gestão (Seges) do então Ministério da Economia e…
Marjorie Cavalcanti |
1 de março de 2023 O CHATGPT PODE REVOLUCIONAR A ADVOCACIA?
O CHATGPT é um chatbot (robô) com inteligência artificial especializado em diálogos desenvolvidos pela Open AI. Segundo a Comissão de Inteligência Artificial da OAB/MG,” a tecnologia funciona aprendendo com grandes quantidades de dados como responder a qualquer solicitação de um usuário de maneira humana, oferecendo informações de maneira semelhante a…
Marjorie Cavalcanti |
1 de março de 2023 STJ: É POSSÍVEL EMITIR DUPLICATA COM VALOR CALCULADO EM “TAKE OR PAY”
Para a 3ª turma do STJ, é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. A controvérsia envolveu ação declaratória de nulidade de duplicatas ajuizada por uma indústria de bebidas contra uma fornecedora de…
Miqueias Máximo de Magalhães |
1 de março de 2023 A relativização da coisa julgada em matéria tributária em face das decisões do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem causando grande impacto no mundo jurídico com o julgamento dos temas nº 881 e nº 885 de repercussão geral. Esses julgamentos têm como objetivo esclarecer o papel da coisa julgada em relação a decisões do STF em matéria tributária. De acordo com a decisão…
Freitrich Heidenreich |
16 de fevereiro de 2023 TST RECONHECE QUE AUTOESCOLA NÃO AGIU DE FORMA DISCRIMINATÓRIA AOS DISPENSAR INSTRUTOR COM ESQUIZOFRENIA
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado do Centro de Formação de Instrutores Guandú, de Colatina (ES), não teve caráter discriminatório, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da…
Dayane Souza |
16 de fevereiro de 2023 SÓCIOS NÃO RESPONDEM POR HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou todos os atos processuais de constrições contra o patrimônio do sócio remanescente, realizados ao longo de 07 (sete) anos, sob entendimento de que ele é ilegítimo para responder sobre os pagamentos de haveres de sócios…
Matheus Proveti Dilly Costa |
16 de fevereiro de 2023 STF legitima apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial.
Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal afastou pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender que a determinação de apreensão CNH ou passaporte não infringe direitos fundamentais. No julgamento, a Suprema Corte entendeu que a utilização…
Mateus Andrade Amaral |
16 de fevereiro de 2023 IN-SEGES 2/2023 torna obrigatória a forma eletrônica nas licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço
A Instrução Normativa SEGES/MGI n. 2 de 07/02/2023 dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A IN-SEGES 2/2023 torna obrigatória a forma eletrônica nas licitações de que trata esta Instrução Normativa, sendo…
Marjorie Cavalcanti |
16 de fevereiro de 2023 TJMG publicará no DJE intimações de processos eletrônicos da Turmas Recursais
O TJMG, atendendo a solicitação da OAB/MG, passou a publicar no Diário do Judiciário Eletrônico, as intimações processuais realizadas em processos eletrônicos das Turmas Recursais. O TJMG informou que desde o dia 11 de fevereiro, foi implantada a versão do PJe no tribunal que disponibilizou a funcionalidade para publicar no…
Regina Silva Santos |
16 de fevereiro de 2023 Empresa de ônibus é condenada a indenizar cadeirante por queda do ônibus
Em decisão unânime proferida pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma cadeirante teve reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais em R$ 15 mil em decorrência de um acidente ocorrido enquanto ela descia do ônibus. A decisão, modificou a sentença da 2ª…
Lucas Sá |
15 de fevereiro de 2023 Informe Jurídico – Moisés Freire Advocacia
INEXISTE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE CAMINHONEIRO AUTÔNOMO E TRANSPORTADORAS A Lei 11.442/2007 estabelece a natureza comercial da contratação de transportador autônomo para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas. Por isso, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, por unanimidade, o…
Jorge Moisés Freire Jr |
13 de fevereiro de 2023