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TST RECONHECE QUE AUTOESCOLA NÃO AGIU DE FORMA DISCRIMINATÓRIA AOS DISPENSAR INSTRUTOR COM ESQUIZOFRENIA
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado do Centro de Formação de Instrutores Guandú, de Colatina (ES), não teve caráter discriminatório, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da…
Dayane Souza |
16 de fevereiro de 2023 SÓCIOS NÃO RESPONDEM POR HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou todos os atos processuais de constrições contra o patrimônio do sócio remanescente, realizados ao longo de 07 (sete) anos, sob entendimento de que ele é ilegítimo para responder sobre os pagamentos de haveres de sócios…
Matheus Proveti Dilly Costa |
16 de fevereiro de 2023 STF legitima apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial.
Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal afastou pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender que a determinação de apreensão CNH ou passaporte não infringe direitos fundamentais. No julgamento, a Suprema Corte entendeu que a utilização…
Mateus Andrade Amaral |
16 de fevereiro de 2023 IN-SEGES 2/2023 torna obrigatória a forma eletrônica nas licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço
A Instrução Normativa SEGES/MGI n. 2 de 07/02/2023 dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A IN-SEGES 2/2023 torna obrigatória a forma eletrônica nas licitações de que trata esta Instrução Normativa, sendo…
Marjorie Cavalcanti |
16 de fevereiro de 2023 TJMG publicará no DJE intimações de processos eletrônicos da Turmas Recursais
O TJMG, atendendo a solicitação da OAB/MG, passou a publicar no Diário do Judiciário Eletrônico, as intimações processuais realizadas em processos eletrônicos das Turmas Recursais. O TJMG informou que desde o dia 11 de fevereiro, foi implantada a versão do PJe no tribunal que disponibilizou a funcionalidade para publicar no…
Regina Silva Santos |
16 de fevereiro de 2023 Empresa de ônibus é condenada a indenizar cadeirante por queda do ônibus
Em decisão unânime proferida pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma cadeirante teve reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais em R$ 15 mil em decorrência de um acidente ocorrido enquanto ela descia do ônibus. A decisão, modificou a sentença da 2ª…
Lucas Sá |
15 de fevereiro de 2023 Informe Jurídico – Moisés Freire Advocacia
INEXISTE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE CAMINHONEIRO AUTÔNOMO E TRANSPORTADORAS A Lei 11.442/2007 estabelece a natureza comercial da contratação de transportador autônomo para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas. Por isso, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, por unanimidade, o…
Jorge Moisés Freire Jr |
13 de fevereiro de 2023 
#1 – Nosso Direito – Podcast sem juridiquês
No primeiro episódio do podcast Nosso Direito, Rafael convida Mateus Andrade e Matheus Proveti para apresentar os temas: direito societário, recuperação judicial e reestruturação de empresas. O que leva uma empresa a decretar falência e quais os caminhos para se recuperar uma empresa judicialmente. Comente, curta e compartilhe. Colabore com…
Rafael da Cunha |
13 de fevereiro de 2023 Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) exige indícios de fraude por parte do devedor, decide a 11ª Turma do TRT da 2ª Região
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região negou a trabalhador direito à consulta de patrimônio de empregador no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba). Para o órgão colegiado, o uso do recurso depende de indícios de fraude, com comprovação da necessidade de quebra de sigilo, o que não…
Bruno Nascimento |
8 de fevereiro de 2023 TJSP ANULA CLÁUSULA ARBITRAL ILEGAL
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula arbitral que impedia o acesso de um franqueado ao judiciário, sob o argumento de que foi identificado no contrato um compromisso arbitral “patológico”. Portanto, o TJSP considerou que, no caso em discurso, a…
Matheus Proveti Dilly Costa |
8 de fevereiro de 2023 ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO RECEBE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA RECUPERAÇÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, recentemente, em autos de Recuperação Judicial, o cabimento do recebimento de valores a título de honorários de sucumbência ao administrador judicial. Inicialmente, o Ministro Relator, Moura Ribeiro, esclareceu o cabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência quando, em recuperação judicial,…
Júlia Bellusci |
8 de fevereiro de 2023 TCU – Ilegalidade da alteração unilateral do escopo da concessão pública, sem prova de falha na prestação do serviço ou interesse público relevante
Não há amparo jurídico para a alteração unilateral, mediante redução de escopo da concessão, com a finalidade de outorgar a parcela suprimida a terceiro, em nova licitação, sem que tenha havido falha na prestação do serviço e sem que tenha sido provada a existência de interesse público nesse procedimento. Trata-se…
Marjorie Cavalcanti |
8 de fevereiro de 2023