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#1 – Nosso Direito – Podcast sem juridiquês
No primeiro episódio do podcast Nosso Direito, Rafael convida Mateus Andrade e Matheus Proveti para apresentar os temas: direito societário, recuperação judicial e reestruturação de empresas. O que leva uma empresa a decretar falência e quais os caminhos para se recuperar uma empresa judicialmente. Comente, curta e compartilhe. Colabore com…
Rafael da Cunha |
13 de fevereiro de 2023 Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) exige indícios de fraude por parte do devedor, decide a 11ª Turma do TRT da 2ª Região
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região negou a trabalhador direito à consulta de patrimônio de empregador no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba). Para o órgão colegiado, o uso do recurso depende de indícios de fraude, com comprovação da necessidade de quebra de sigilo, o que não…
Bruno Nascimento |
8 de fevereiro de 2023 TJSP ANULA CLÁUSULA ARBITRAL ILEGAL
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula arbitral que impedia o acesso de um franqueado ao judiciário, sob o argumento de que foi identificado no contrato um compromisso arbitral “patológico”. Portanto, o TJSP considerou que, no caso em discurso, a…
Matheus Proveti Dilly Costa |
8 de fevereiro de 2023 ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO RECEBE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA RECUPERAÇÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, recentemente, em autos de Recuperação Judicial, o cabimento do recebimento de valores a título de honorários de sucumbência ao administrador judicial. Inicialmente, o Ministro Relator, Moura Ribeiro, esclareceu o cabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência quando, em recuperação judicial,…
Júlia Bellusci |
8 de fevereiro de 2023 TCU – Ilegalidade da alteração unilateral do escopo da concessão pública, sem prova de falha na prestação do serviço ou interesse público relevante
Não há amparo jurídico para a alteração unilateral, mediante redução de escopo da concessão, com a finalidade de outorgar a parcela suprimida a terceiro, em nova licitação, sem que tenha havido falha na prestação do serviço e sem que tenha sido provada a existência de interesse público nesse procedimento. Trata-se…
Marjorie Cavalcanti |
8 de fevereiro de 2023 STF decidirá, muito em breve, se fuga de blitz para encobrir outro delito configura crime
O Supremo Tribunal Federal discutirá se é possível criminalizar a conduta de quem descumpre ordem policial de parada para ocultar algum delito anterior, tendo em vista o princípio constitucional da não autoincriminação. Ainda não há data definida para o julgamento. O Plenário virtual reconheceu, no último mês de dezembro, a…
Celso José Mota |
8 de fevereiro de 2023 STJ – Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos
A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública, isto é, a “venda” de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. 1.331, § 1º, do CC, que dispõe que os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou…
Celso José Mota |
8 de fevereiro de 2023 Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
Segundo entendimento do TST, é direito da empresa delimitar o período de eficácia do acordo judicial com o Ministério Público até o dia 10/11/2017, que corresponde ao dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Uma empresa transportadora de Petrolina (PE) celebrou acordo em 27/05/2015 nos…
Camila Morais |
1 de fevereiro de 2023 TJ-SP ISENTA ANTIGOS DONOS POR DÉBITOS EM SOCIEDADE VENDIDA A EX-EMPREGADOS
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, para julgar improcedente uma ação declaratória de responsabilidade por débitos administrativos e judiciais movida contra os antigos proprietários de uma empresa do ramo de aviação que foi…
Matheus Proveti Dilly Costa |
1 de fevereiro de 2023 STJ – DEPÓSITO PARA EFEITO SUSPENSIVO NÃO PODE SER RECEBIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR MULTA DO CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a aplicação em caso concreto do art. 523, §1º do CPC, que determina que, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado no mesmo…
Júlia Bellusci |
1 de fevereiro de 2023 PREGÃO ELETRÔNICO DEVE SER ADOTADO PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
Os conselhos de fiscalização profissional devem adotar, como regra o pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns, em obediência ao disposto no art. 1º, §§ 1º e 4º do Decreto 10.024/2019. Trata-se da Representação formulada por empresa que notícia a ocorrência de possíveis irregularidades no Pregão Presencial…
Marjorie Cavalcanti |
1 de fevereiro de 2023 CASAL FIRMA PACTO ANTENUPCIAL COM MULTA DE R$ 180 MIL PARA TRAIÇÃO
Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte. Os noivos argumentaram na Justiça que…
Miqueias Máximo de Magalhães |
1 de fevereiro de 2023