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STF decidirá, muito em breve, se fuga de blitz para encobrir outro delito configura crime
O Supremo Tribunal Federal discutirá se é possível criminalizar a conduta de quem descumpre ordem policial de parada para ocultar algum delito anterior, tendo em vista o princípio constitucional da não autoincriminação. Ainda não há data definida para o julgamento. O Plenário virtual reconheceu, no último mês de dezembro, a…
Celso José Mota |
8 de fevereiro de 2023 STJ – Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos
A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública, isto é, a “venda” de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. 1.331, § 1º, do CC, que dispõe que os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou…
Celso José Mota |
8 de fevereiro de 2023 Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
Segundo entendimento do TST, é direito da empresa delimitar o período de eficácia do acordo judicial com o Ministério Público até o dia 10/11/2017, que corresponde ao dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Uma empresa transportadora de Petrolina (PE) celebrou acordo em 27/05/2015 nos…
Camila Morais |
1 de fevereiro de 2023 TJ-SP ISENTA ANTIGOS DONOS POR DÉBITOS EM SOCIEDADE VENDIDA A EX-EMPREGADOS
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, para julgar improcedente uma ação declaratória de responsabilidade por débitos administrativos e judiciais movida contra os antigos proprietários de uma empresa do ramo de aviação que foi…
Matheus Proveti Dilly Costa |
1 de fevereiro de 2023 STJ – DEPÓSITO PARA EFEITO SUSPENSIVO NÃO PODE SER RECEBIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR MULTA DO CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a aplicação em caso concreto do art. 523, §1º do CPC, que determina que, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado no mesmo…
Júlia Bellusci |
1 de fevereiro de 2023 PREGÃO ELETRÔNICO DEVE SER ADOTADO PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
Os conselhos de fiscalização profissional devem adotar, como regra o pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns, em obediência ao disposto no art. 1º, §§ 1º e 4º do Decreto 10.024/2019. Trata-se da Representação formulada por empresa que notícia a ocorrência de possíveis irregularidades no Pregão Presencial…
Marjorie Cavalcanti |
1 de fevereiro de 2023 CASAL FIRMA PACTO ANTENUPCIAL COM MULTA DE R$ 180 MIL PARA TRAIÇÃO
Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte. Os noivos argumentaram na Justiça que…
Miqueias Máximo de Magalhães |
1 de fevereiro de 2023 Negociado deve prevalecer sobre legislado em caso de participação nos lucros ou resultados da empresa, julga 3ª Câmara
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho devem prevalecer sobre a legislação nos casos de participação nos lucros ou resultados (PLR) da empresa. O entendimento foi dado em ação na qual um ex-funcionário requereu…
Camila Morais |
31 de janeiro de 2023 STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, APÓS ALTERAÇÃO NO CPC EM 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acordão proferido em Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinta com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de afastar a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.…
Júlia Bellusci |
26 de janeiro de 2023 Licitação: Sistema S. deve utilizar a contratação de serviços comuns de advocatícios por pregão eletrônico
É irregular a utilização, pelas entidades do Sistema S, da modalidade concorrência, em vez de pregão, prioritariamente em sua forma eletrônica, se a devida justificativa técnica, para a contratação de serviços comuns de advocacia, por contrariar os princípios da competitividade e da economicidade. Verificou-se que o representante alegou, em suma,…
Marjorie Cavalcanti |
26 de janeiro de 2023 STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
A partir de 1º de fevereiro de 2023, entra em vigor a Instrução Normativa STJ/GP 2/2023, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo…
Marjorie Cavalcanti |
26 de janeiro de 2023 MÃE DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS APÓS DEIXAR DE CHAMAR O PAI DE SEU FILHO PARA O BATIZADO
Em decisão proferida pela 2ª vara de São Bento do Sul/SC, o juiz de Direito substituto Fernando Curi, condenou uma mãe ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$5.000,00 (cinco mil reais), após esta deixar de comunicar o pai de seu filho sobre a realização da cerimônia de…
Rafaella Queiroz |
26 de janeiro de 2023