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Lei nº 15.079/2024: O Desafio da Tributação Global e Seus Impactos no Brasil
Introdução A Lei nº 15.079/2024 foi sancionada com o objetivo de alinhar o Brasil às normas tributárias internacionais estabelecidas pelo Pilar Dois da OCDE. A medida busca combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros por empresas multinacionais, criando uma tributação mínima de 15% para grupos econômicos…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
10 de janeiro de 2025 Herança digital e a institucionalização do modelo de sucessão em nosso Código Civil.
Recentemente foi proferida decisão no TJMG, pela 8ª Câmara Cível, a respeito da herança digital frente ao direito de personalidade do de cujus. No caso em tela, os herdeiros pleiteavam o pedido de acesso ao acervo fotográfico e às correspondências eletrônicas, que estavam no âmbito digital, em contas vinculadas em…
Andreza Fernandes |
9 de janeiro de 2025 Breve Resumo sobre as Novas Regras do IBS e CBS
O Congresso Nacional trouxe alterações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas alterações trazem novos desafios a empresários e a operadores do Direito. Abaixo, abordamos as principais mudanças e seus impactos. Definição de Partes Relacionadas e Transações a Valor de…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
9 de janeiro de 2025 STF Decide que ITCMD Não Incide sobre VGBL e PGBL na Hipótese de Falecimento do Titular
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, em dezembro de 2024, o julgamento do Tema 1214, decidindo que os valores recebidos pelos beneficiários dos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
7 de janeiro de 2025 A Incidência de ICMS ou ISS nas Operações de Industrialização por Encomenda: Um Debate Tributário em Evolução
A industrialização por encomenda é um processo pelo qual o encomendante envia insumos de sua propriedade a um industrializador para que este execute uma etapa de industrialização. Após a conclusão do serviço, o produto é devolvido ao encomendante, que pode optar por revender o item a terceiros. Esse cenário, aparentemente…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
3 de janeiro de 2025 Compliance Tributário: Sustentabilidade e Competitividade como Estratégia Empresarial
Em um ambiente de negócios cada vez mais desafiador e competitivo, a gestão tributária deixou de ser uma simples obrigação legal para se tornar uma peça-chave na estratégia das empresas. O compliance tributário é mais do que apenas garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas; é uma ferramenta para promover…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
3 de janeiro de 2025 Depreciação e Amortização: Uma Estratégia para Recuperação de Créditos Tributários
A recuperação de créditos tributários é uma estratégia essencial para empresas que buscam otimizar sua carga tributária e melhorar o fluxo de caixa. Entre as possibilidades previstas pela legislação brasileira, destacam-se os créditos relacionados aos encargos de depreciação e amortização, que podem impactar positivamente tributos como PIS, COFINS, IRPJ e…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
27 de dezembro de 2024 O Brasil e o Mercado de Carbono: A Lei nº 15.042 e o Futuro do Meio Ambiente
Em 12 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Esta legislação estabelece um mercado regulado de carbono no Brasil, visando a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e o…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
23 de dezembro de 2024 STF lança nova IA generativa(Maria) para agilizar os serviços jurídicos
No dia 16/12/2024, o STF lançou a MARIA, ferramenta de inteligência artificial com o objetivo de remodelar a produção de conteúdo no Tribunal. Segundo o Min. Barroso: “A Maria é a primeira ferramenta do STF que utiliza a inteligência artificial generativa, que é aquela inteligência capaz de produzir, de gerar…
Marjorie Cavalcanti |
18 de dezembro de 2024 Reforma Tributária Aprovada: Novidades e Impactos
y A recente aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados marca um momento histórico para o sistema tributário brasileiro. Após 30 anos de debates, o projeto segue para sanção presidencial. Com a proposta, cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão substituídos por três novos impostos: o Imposto…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
18 de dezembro de 2024 CNJ lança novo portal para unificar os serviços do Judiciário
No dia 02/12 (segunda), iniciou o funcionamento do novo portal de serviços do poder Judiciário, o Jus.br. A ferramenta servirá como porta de entrada unificada para os serviços da Justiça brasileira, simplificando o acesso e a utilização desses sistemas para profissionais da área jurídica. A iniciativa busca é fruto do…
Marjorie Cavalcanti |
6 de dezembro de 2024 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins em Operações de Substituição Tributária
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4048, de 22 de novembro de 2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins em situações específicas. Essa decisão, publicada no Diário Oficial da União…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
29 de novembro de 2024