Portaria SEGES/MGI n. 720/2023 – Fixa o regime de transição da Nova Lei de Licitações
Em 17/03/2023 foi publicada Portaria SEGES/MGI n. 720 que fixa o regime de transição previsto
Inclusão de percentual mínimo de mão de obra por Mulheres vítimas de violência doméstica nas Contratações Públicas e políticas de equidade para mulheres como critério de desempate em licitações
No dia 08/03/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.430/2023 que regulamenta a Nova Lei de
O Sistema de Registro de preços não é aplicável à contratação de obras de engenharia
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TCU – Estudo Técnico sobre o marco temporal da Nova Lei de Licitações
Disponibilizada em 23/02/2023 a manifestação da Unidade Técnica do TCU acerca da interpretação do art.
IN-SEGES 2/2023 torna obrigatória a forma eletrônica nas licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço
A Instrução Normativa SEGES/MGI n. 2 de 07/02/2023 dispõe sobre a licitação pelo critério de
TCU – Ilegalidade da alteração unilateral do escopo da concessão pública, sem prova de falha na prestação do serviço ou interesse público relevante
Não há amparo jurídico para a alteração unilateral, mediante redução de escopo da concessão, com
PREGÃO ELETRÔNICO DEVE SER ADOTADO PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
Os conselhos de fiscalização profissional devem adotar, como regra o pregão eletrônico para a contratação
Licitação: Sistema S. deve utilizar a contratação de serviços comuns de advocatícios por pregão eletrônico
É irregular a utilização, pelas entidades do Sistema S, da modalidade concorrência, em vez de
IN/SEGES 103/2022 – Procedimento para seleção de imóveis para locação pela Administração Federal
No dia 02/01/2023 foi publicada a Instrução Normativa (IN) SEGES/ME n. 103 de 30/12/2022 que
Comunicado 13/2022 -SEGES – Transição entre a Lei 14.133/2021 e a e Lei 8.666/93
A Secretaria de Gestão – SEGES comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal
