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Em 05/04/2023 foi publicada a Resolução CONFEA n. 1.137/2023, expedida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA),
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Em 31/03/2023 foi publicada a Medida Provisória 1.167/2023 que altera a Lei 14.133/2021(Nova Lei de
TCU firma entendimento sobre marco temporal da Nova Lei de Licitações
No dia 22/03/2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos marcos
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IN-SEGES 2/2023 torna obrigatória a forma eletrônica nas licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço
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TCU – Ilegalidade da alteração unilateral do escopo da concessão pública, sem prova de falha na prestação do serviço ou interesse público relevante
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PREGÃO ELETRÔNICO DEVE SER ADOTADO PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
Os conselhos de fiscalização profissional devem adotar, como regra o pregão eletrônico para a contratação