TJMG publicará no DJE intimações de processos eletrônicos da Turmas Recursais
O TJMG, atendendo a solicitação da OAB/MG, passou a publicar no Diário do Judiciário Eletrônico,
É possível a suspensão do contrato público por inadimplência da Administração?
A Lei 8666/93 prevê a possibilidade de rescisão do contrato administrativo, em caso de atraso
TCU – Ilegalidade da alteração unilateral do escopo da concessão pública, sem prova de falha na prestação do serviço ou interesse público relevante
Não há amparo jurídico para a alteração unilateral, mediante redução de escopo da concessão, com
PREGÃO ELETRÔNICO DEVE SER ADOTADO PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
Os conselhos de fiscalização profissional devem adotar, como regra o pregão eletrônico para a contratação
Licitação: Sistema S. deve utilizar a contratação de serviços comuns de advocatícios por pregão eletrônico
É irregular a utilização, pelas entidades do Sistema S, da modalidade concorrência, em vez de
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
A partir de 1º de fevereiro de 2023, entra em vigor a Instrução Normativa STJ/GP 2/2023, que
Comunicado 13/2022 -SEGES – Transição entre a Lei 14.133/2021 e a e Lei 8.666/93
A Secretaria de Gestão – SEGES comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal
Decreto 11.317/2022 atualiza valores da Nova Lei de Licitações
No dia 30/12/2022 foi publicado o Decreto 11.317/2022 que atualiza os valores estabelecidos na Nova
Inaplibilidade da sanção de declaração de inidoneidade no âmbito do PMI
O Plenário do TCU decidiu que não é cabível a aplicação da sanção de declaração
Justificativa para a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação
Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II da Lei
