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Aos 21/03/2024, a ministra relatora Morgana Richa, com fundamento na tese de repercussão geral (tema
TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção
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TST rejeita vínculo de emprego entre motoboy e aplicativo de entrega, pela inexistência dos requisitos da pessoalidade e habitualidade.
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TST exclui condenação ao pagamento de indenização por dano existencial por ausência de provas
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