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Qualificação técnica em licitação: desnecessária a comprovação de adimplência junto ao conselho profissional
Não deve ser exigido dos licitantes, para fins de habilitação, prova de quitação de anuidades junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, pois essa exigência não está prevista em lei. A demonstração de regularidade da empresa ou do profissional junto àquela entidade…
Marjorie Cavalcanti |
29 de agosto de 2024 STJ muda entendimento acerca da necessidade da juntada do título original em Execuções de Cédula de Produto Rural
Em julgado recente, a 3ª Turma do Superior Tribunalde Justiça mudou seu entendimento firmado anteriormente, no qual previa que a juntadada via original do título executivo extrajudicial seria, em regra, requisitoessencial à formação válida do processo de execução.Atualmente, a 3ª Turma do Tribunal Superior firmouentendimento que, na execução de Cédula…
Marcelo Valle dos Reis |
29 de agosto de 2024 Mercado Imobiliário: Comprador inadimplente não pode reaver valor já pago por imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que nos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, a resolução do negócio, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação…
Miqueias Máximo de Magalhães |
29 de agosto de 2024 Transação penal não suspende o prazo prescricional
Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não excede a 2 anos e são processados e julgados perante os Juizados Especiais Criminais. Nestas hipóteses, a Lei nº 9.099/95 (que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) dispõe ser possível a realização de transação penal que, nada…
Helena Frade Soares |
27 de agosto de 2024 A Nova Privatização: O Contribuinte Agora Paga a Conta da Cobrança Tributária
Com as recentes alterações introduzidas pela Lei Complementar 208/2024, surgem novas e preocupantes questões sobre a forma como a arrecadação e a fiscalização dos tributos estão sendo transferidas para os contribuintes. O que parece estar em curso é uma verdadeira privatização dos serviços de regularização fiscal, com o contribuinte assumindo…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
26 de agosto de 2024 Impactos da reforma tributária no setor varejista
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelo PLP 68/2024 representa uma mudança drástica no sistema tributário nacional, que terá impactos profundos sobre o setor varejista. Este setor, marcado por alta competitividade, margens de lucro reduzidas e ciclos de estoque rápidos, enfrenta agora desafios adicionais que exigem…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
26 de agosto de 2024 Qualificação técnica em licitação: Irregularidade da exigência de registro em mais de um conselho de fiscalização
É irregular a exigência de comprovação de registro do licitante em mais de um conselho de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve se limitar ao conselho que…
Marjorie Cavalcanti |
22 de agosto de 2024 Domicílio Judicial Eletrônico conclui cadastro compulsório de médias e grandes empresas
No dia 19/08/2024, concluiu-se o cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, com exceção daquelas localizadas no Rio Grande do Sul. No total, foram incluídas 1,2 milhão de pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria, inscritas automaticamente a partir de dados da Receita Federal. O cadastro compulsório…
Marjorie Cavalcanti |
22 de agosto de 2024 Impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024: Um Novo Marco na Gestão Tributária no Brasil
A recente aprovação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Câmara dos Deputados marca um momento decisivo na reestruturação do sistema tributário brasileiro. Este projeto, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz inovações significativas, especialmente em relação ao Imposto sobre a…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
20 de agosto de 2024 CNJ aprova resolução que regulamenta DJE
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nova resolução que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico. O ato normativo institui mudanças na Resolução CNJ 455/2022 e determina que, a partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a…
Marjorie Cavalcanti |
16 de agosto de 2024 Comprovação da instabilidade do sistema eletrônico após a interposição de recurso
Se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo do processo eletrônico fica automaticamente prorrogado. Porém, é necessário comprovar a eventual falha técnica mediante documentação oficial, como o relatório de interrupções disponível pelo próprio site do Tribunal. O entendimento do STJ é no sentido que…
Marjorie Cavalcanti |
7 de agosto de 2024 CVM espera divulgar a regra definitiva do Fiagro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) espera divulgar a regra definitiva do Fiagro até o final de setembro, após discutir alterações em uma reunião de regulação nas próximas semanas. A informação foi anunciada por João Pedro Nascimento, presidente da CVM, durante o 23º Congresso Brasileiro do Agronegócio, realizado pela ABAG…
Leandro Freitas |
7 de agosto de 2024