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DIREITO DO DEVEDOR DE SER COMUNICADO DA HASTA PUBLICA
A 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª região considerou nulo o leilão de imóvel do qual a devedora não foi comunicada acerca da sua realização. No caso, o Relator observou que não houve comprovação de que a comunicação da realização dos leilões foi realizada, isto é, de que houve…
Ana Laura Alves Coutinho |
5 de julho de 2023 TRF-1 ENTENDE PELA VALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO ENTREGUES EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO COMO DOMICÍLIO
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu pela validade de notificações de multas encaminhadas para o endereço indicado pelo proprietário, ainda que este não seja o endereço de sua residência. No caso em tela, o proprietário de dois automóveis, buscou o auxílio do judiciário para anular duas multas de…
Rafaella Queiroz |
5 de julho de 2023 
Informe Jurídico – Julho 2023 – Moisés Freire Advocacia
PRISÃO CIVIL É ILEGAL SE FOR INEFICAZ PARA FAZER DEVEDOR QUITAR PENSÃO A prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é Punição, mas meio de convencê-lo a quitar a obrigação. Logo, ela não é justificável se for ineficaz para compelir ao pagamento da dívida, inclusive nos casos em que…
Jorge Moisés Freire Jr |
5 de julho de 2023 
#5 – Podcast Nosso Direito – Breves comentários ao Projeto de Lei que altera a Lei das S/A
No 5º episódio do Podcast Nosso Direito - Sem juridiquês, Daniel Cerqueira e Matheus Proveti, Advogados da Área de Direito Societário e Governança da Moisés Freire Advocacia fazem comentários a respeito do projeto de Lei que altera a Lei das S/A. https://open.spotify.com/episode/0LBv409PRUncm1F0tSqohU?si=d38c8a883807400d Daniel Cerqueira é Sócio Coordenador da Área Societária…
Rafael da Cunha |
4 de julho de 2023 B3 NÃO PRECISA INDENIZAR INVESTIDORA PELA VENDA IRREGULAR DE AÇÕES
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a B3 não precisa indenizar uma investidora pela venda irregular de ações com uso de procuração falsa, consolidando o entendimento de que não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores. A investidora acionou a Justiça após descobrir…
Matheus Proveti Dilly Costa |
4 de julho de 2023 Trabalho em Home Office
1. Quais são os direitos previstos em lei? Os trabalhadores em Home Office possuem todos os direitos previstos para os trabalhadores comuns (CLT não os diferencia), em especial: 1. Previsão do trabalho Home Office no contrato de trabalho/CTPS (art. 75-C, CLT); 2. Previsão em contrato de trabalho sobre os equipamentos…
Bruno Nascimento |
4 de julho de 2023 Análise de riscos do contrato de prestação de serviços de pessoa jurídica para Consultores Comerciais.
Algumas empresas realizam contratação de prestação de serviços especializados para diversas áreas, mas para que a relação de trabalho não seja considerada relação de emprego é necessário observar os requisitos do vínculo empregatício, quais sejam: Subordinação, Habitualidade, Onerosidade, Pessoalidade e Pessoa Física, uma vez que o prestador de serviços não pode…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
29 de junho de 2023 Reconhecida a validade da justa causa de professora por reação a comentário de cunho político de colega de trabalho
O TRT 3ª Região reconheceu validade de dispensa por justa causa de uma professora que publicou conteúdo ofensivo e discriminatório em grupo do WhatsApp, em reação a comentário de cunho político feito por colega de trabalho, considerando que a conduta praticada pela ex-colaboradora, devidamente provada no processo, foi grave para…
Amanda Isabelle de Carvalho |
29 de junho de 2023 JUIZ NÃO PODE ARBITRAR VALOR DE IMÓVEL PENHORADO COM BASE NA REGRA DE EXPERIÊNCIA
Em recente julgamento de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a avaliação de imóvel penhorado para satisfação de dívida executada. No caso concreto, por meio de perícia realizada nos autos, o imóvel foi avaliado em R$101.530.000,00 (cento e um milhões, quinhentos e trinta mil reais). Homologada a perícia…
Júlia Bellusci |
29 de junho de 2023 TJSP – ÁRBITRO NÃO PODE SE ABSTER DE JULGAR
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar nula uma sentença arbitral e determinar que todos os três julgadores do painel arbitral se manifestem sobre todos os pontos em disputa, decidiu que árbitro não pode se abster de votar em procedimento arbitral…
Matheus Proveti Dilly Costa |
28 de junho de 2023 PREGÃO – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA CORREÇÃO DE ERROS NAS PLANILHAS DE PREÇOS PELO PREGOEIRO
Ementa: Cabe ao pregoeiro indicar de forma clara e objetiva as inconsistências que devem ser corrigidas na planilha de preços apresentadas pelo licitante, sem alteração do valor final da proposta, não se limitando a informar apenas os itens, submódulos da planilha onde os erros se encontram sem especificar o que…
Marjorie Cavalcanti |
28 de junho de 2023 Dispensa de gestante no término do contrato de experiência
De acordo com a legislação, será garantido a trabalhadora gestante, estabilidade provisória no emprego desde confirmação da gravidez, independentemente do momento em que a empresa tomar ciência, até 120 dias após o parto, o que pode ser solicitado até 28 dias antes da data do parto. No caso em questão,…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
23 de junho de 2023