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Demissão por justa causa por apresentação de atestado falso?
Mediante prévia investigação acerca da emissão do atestado na unidade pela qual ele registra ter sido emitido, caso tenha sido constatado que o atestado, de fato, é falso, orientamos solicitar uma declaração do médico informando que esse funcionário não foi atendido no dia registrado. Observadas as considerações acima e havendo prova…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
23 de junho de 2023 TRT 18 nega vínculo de emprego a representante comercial
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou o reconhecimento de vínculo de emprego a uma representante comercial por falta de comprovação da subordinação da trabalhadora na prestação do serviço. Após não ter obtido o reconhecimento do vínculo trabalhista no primeiro grau de jurisdição, a representante comercial recorreu…
Amanda Isabelle de Carvalho |
22 de junho de 2023 PRESIDENTE DO SENADO PROPÕE MUDANÇAS NA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DO FUTEBOL (SAF)
A Lei 14.193/21 que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol está prestes a completar dois anos de vigência, onde vários clubes brasileiros, das mais variadas divisões, aderiram esse modelo de gestão Contudo, como toda Lei inovadora, existem lacunas e inconsistências de seu texto, as quais foram apontados por diversos especialistas…
Matheus Proveti Dilly Costa |
22 de junho de 2023 STJ – SEGURO-GARANTIA COMO SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo diante da discordância do credor. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o…
Ana Laura Alves Coutinho |
22 de junho de 2023 IBDA divulga Enunciados sobre a Lei de Improbidade Administrativa
O IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo divulgou os 39 Enunciados aprovados na II Jornadas de Direito Administrativo - Pirenópolis, cuja temática foi: Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Segue abaixo 05 Enunciados iniciais: 1. A caracterização do ato de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos:…
Marjorie Cavalcanti |
22 de junho de 2023 E-Commerce é condenado a indenizar consumidor por vazamento de dados
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença que condenou um site de vendas e um revendedor de pneus a indenizar um comprador em R$ 2.179,90 por danos materiais e morais. Em resumo, o consumidor teve os seus dados expostos após falha na conclusão de…
Lucas Sá |
22 de junho de 2023 TST entende pela isenção de responsabilidade de empresa por morte de caminhoneiro com COVID
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da família de um motorista que trabalhava em empresa de Belém/PA que, por sua vez, pretendia indenização por danos morais e materiais pela morte do empregado no começo da pandemia da covid-19, em abril de 2020. No caso, foi…
Amanda Isabelle de Carvalho |
15 de junho de 2023 POR UNANIMIDADE, CADE APROVA VENDA DA GAROTO PARA NESTLÉ, APÓS 20 ANOS
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou nesta quarta-feira, 7, o acordo com a Nestlé que libera, depois de mais de 20 anos, a compra da Garoto pela empresa. O caso é emblemático no CADE, tanto pelo tempo que tramita na autarquia como pelos episódios que marcaram o processo,…
Matheus Proveti Dilly Costa |
15 de junho de 2023 NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO PODE SER FEITA, EXCLUSIVAMENTE, POR E-MAIL OU POR SMS
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a validade da notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º do art. 43, do CDC, realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). Esclareceu a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, que é…
Júlia Bellusci |
15 de junho de 2023 Pregão Eletrônico – Irregular a contratação de serviços por postos de trabalho com dedicação exclusiva sem justificativa de ser o modelo mais vantajoso para a Administração Pública
Denúncia formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 158/2021, conduzido pelo Hospital Central do Exército (HCE), cujo objeto era a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de transporte vertical (elevadores de passageiros e monta-cargas) instalados nas dependências daquele hospital, “empregando as melhores práticas…
Marjorie Cavalcanti |
15 de junho de 2023 STJ: VALIDA INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA CITAÇÃO
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, validou intimações encaminhadas para endereço diverso daquele em que foi efetivada a citação do devedor. O colegiado observou que, feita a citação, o demandado não constituiu advogado, não apresentou defesa e não buscou atualizar o endereço para que pudesse receber as novas intimações.…
Miqueias Máximo de Magalhães |
15 de junho de 2023 Prazo de entrega de atestado médico
Qual o prazo estabelecido por lei para que o funcionário entregue os atestados médicos? A empresa é obrigada a aceitar o atestado após o prazo interno de 48 horas previsto para envio? A legislação não estipula um prazo para que o trabalhador apresente o atestado médico na empresa. Esse tempo pode…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
14 de junho de 2023