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STJ: Cabe ao credor fiduciário comprovar a venda do bem apreendido
Para a 4ª turma do STJ, após a consolidação da propriedade com base no decreto-lei 911/69, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em favor da parte devedora. O entendimento foi fixado…
Miqueias Máximo de Magalhães |
5 de abril de 2023 INFORME JURÍDICO – MARÇO DE 2023
PAGAMENTO DE HAVERES É RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE, NÃO DOS SÓCIOS O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva de um sócio remanescente em relação ao pagamento…
Jorge Moisés Freire Jr |
3 de abril de 2023 TRT-18 AFASTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO EVENTUAL
A 2ª Turma do TRT-GO, por unanimidade, manteve sentença que negou o pleito adicional de periculosidade para um encarregado de uma empresa de acabamentos. O Colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Mário Bottazzo, amparado no item I da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de…
Rafael Miranda |
30 de março de 2023 STJ: SOCIEDADES LIMITADAS NÃO TÊM QUE PUBLICAR DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA
A 3ª Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas de grande porte (aquelas com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões) não precisam publicar suas demonstrações financeiras previamente ao seu arquivamento na Junta Comercial. No caso, se discute se as sociedades…
Matheus Proveti Dilly Costa |
30 de março de 2023 STJ – TERCEIRA TURMA ADMITE INTERPOSIÇÃO DIRETA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ORDEM DE PENHORA
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possiblidade de interposição direta de agravo de instrumento, na fase de cumprimento de sentença, sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no art. 525, §11, do CPC. Esclareceu a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, que o pronunciamento judicial que…
Júlia Bellusci |
30 de março de 2023 TCU firma entendimento sobre marco temporal da Nova Lei de Licitações
No dia 22/03/2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos marcos temporais para utilização da Nova Lei de Licitação (Lei 14/133/2021). O TCU decidiu, por unanimidade, que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” observando-se a…
Marjorie Cavalcanti |
30 de março de 2023 CANCELAMENTO INDEVIDO DE PERFIL EM REDE SOCIAL GERA DANO MORAL
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença que condenou empresa de mídia social a reativar o perfil de uma usuária e a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais, por ter retirado o perfil dela do ar sem justificativa. A decisão é…
Lucas Sá |
30 de março de 2023 
#4 – Compliance e Governança: esses assuntos estão relacionados?
No 4º episódio do Podcast Nosso Direito os Mestres em Direito Marjorie Cavalcanti e Daniel Cerqueira explicam a relação entre as áreas de Compliance e Governança. Porque é tão importante ter gestão, informação e transparência nas empresas privadas e públicas e nas relações entre elas? Quais os códigos de conduta?…
Rafael da Cunha |
29 de março de 2023 TRT-GO INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE CRIPTOMOEDAS PARA SATISFAZER CRÉDITO TRABALHISTA
O TRT-18, por intermédio de sua Segunda Turma, rechaçou a pretensão do credor trabalhista quanto à expedição de ofícios para corretoras de criptomoedas para localizar ativos digitais dos devedores em uma execução trabalhista. Segundo o colegiado, a falta de regulamentação inviabiliza a busca via Sisbajud. A fundamentação principal é de…
Rafael Miranda |
23 de março de 2023 JUDICIÁRIO NÃO PODE DISPENSAR REQUISITO EXIGIDO EM ESTATUTO PARA O INGRESSO EM ASSOCIAÇÃO
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) — associação civil que gere o comércio de energia — a condicionar o ingresso de uma indústria de produtos plásticos à apresentação de certidão negativa de recuperação judicial e falência. A indústria estava em processo de…
Matheus Proveti Dilly Costa |
23 de março de 2023 VÍCIO EM TÍTULO PROTESTADO NÃO IMPEDE FALÊNCIA SE DEMAIS TÍTULOS ALCANÇAM VALOR MÍNIMO LEGAL
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que tal é possível mesmo que alguns dos títulos protestados tenham algum vício ou nulidade, desde que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite de 40 salários-mínimos previsto no…
Henrique Costa |
23 de março de 2023 Portaria SEGES/MGI n. 720/2023 – Fixa o regime de transição da Nova Lei de Licitações
Em 17/03/2023 foi publicada Portaria SEGES/MGI n. 720 que fixa o regime de transição previsto na Nova Lei de Licitação, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os prazos licitatórios e de contratações autuados e que forem instruídos até 31/03/2023, com a opção expressa nos fundamentos da…
Marjorie Cavalcanti |
23 de março de 2023