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PBH é condenada em danos morais por mortes em alagamento
A 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte julgou favorável o pedido de indenização por danos morais dos familiares de 02 pessoas falecidas na enchente ocorrida em novembro de 2018, na avenida Vilarinho, em Belo Horizonte/MG. Enquanto os familiares das vítimas alegaram a responsabilidade…
Lucas Sá |
5 de janeiro de 2023 Informe Jurídico – Dezembro 22
STF VALIDA PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO SOBRE IRREGULARIDADES EM CONTAS DE CAMPANHA O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou o prazo de 15 dias, a contar da diplomação, para o ajuizamento de representação que apure irregularidades na arrecadação e nos gastos de recursos de campanhas eleitorais. O caso foi analisado no Plenário Virtual…
Jorge Moisés Freire Jr |
4 de janeiro de 2023 Alteração no Estatuto da Advocacia e OAB sobre Posição Topográfica do Advogado em Audiência
Publicada a Lei 14.508 de 27/12/2022 que altera o art. 6º do Estatuto da advocacia e OAB para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências e instrução e julgamento. Art. 6º. §3º - Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de…
Marjorie Cavalcanti |
29 de dezembro de 2022 STF cassa decisão sobre vínculo empregatício de ex-diretor da CBF
Com fundamento nas reiteradas decisões do STF sobre a temática da terceirização, o ministro Luís Roberto Barroso cassou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), sediado no Rio de Janeiro (RJ), e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que haviam reconhecido o vínculo de emprego de um…
Bruno Nascimento |
28 de dezembro de 2022 Publicada IN-SEGES 98/2022 recepciona a contratação de serviços sob o regime de execução indireta – “Terceirizações”
Publicada no dia 27/12/2022 a Instrução Normativa SEGES/ME n. 98/2022 que estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta que dispõe a Lei 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O art. 1º da IN 98/2022 recepciona…
Marjorie Cavalcanti |
28 de dezembro de 2022 Publicada IN-SEGES 96/2022 sobre o critério de julgamento por maior retorno econômico em licitações
Foi publicada em 26/12/2022 a Instrução Normativa SEGES/ME n. 96/2022 que dispões sobre licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Torna-se obrigatória a forma eletrônica nas licitações de que trata a IN 96/2022 pelos órgãos…
Marjorie Cavalcanti |
28 de dezembro de 2022 SEGURO INDENIZARÁ BENEFICIÁRIO QUE NÃO CONSTAVA EM REGISTRO DE IMÓVEL
Homem que teve negativa de seguro residencial após ter casa incendiada em grandes proporções será indenizado. A decisão é do juiz de Direito Felipe Roberto Palopoli, da 1ª vara Judicial de Santo Antônio da Patrulha/RS, que fixou incontroverso a não cobertura apenas pelo fato do imóvel estar registrado no nome…
Miqueias Máximo de Magalhães |
28 de dezembro de 2022 Não há presunção relativa de dispensa discriminatória por motivo de gênero – Cabe ao empregado o ônus da prova
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás não reconheceu dispensa discriminatória por motivo de gênero, devido à falta de provas pela empregada e fundamentou ser inaplicável a súmula 443 do TST ao caso. Uma operadora de telemarketing, pessoa declaradamente transgênero, ingressou com ação trabalhista contra empresa telefônica…
Camila Morais |
22 de dezembro de 2022 Tribunais consolidam o entendimento de que herdeiros e espólios não têm responsabilidade pelos tributos não pagos pelo de cujus
Tribunais Pátrios têm mudado a tese acerca do redirecionamento das Execuções Fiscais, para consolidar o entendimento de que herdeiros e espólios não têm responsabilidades dos tributos cobrados pelo Fisco, caso o falecimento do contribuinte seja antes da sua citação. Normalmente, o argumento utilizado pela União, Estados e Munícipios, para o…
Matheus Proveti Dilly Costa |
22 de dezembro de 2022 Credor Fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento de Recurso Especial, a desnecessidade de que o credor fiduciário figure como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação…
Júlia Bellusci |
22 de dezembro de 2022 Inaplibilidade da sanção de declaração de inidoneidade no âmbito do PMI
O Plenário do TCU decidiu que não é cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade a empresa que pratica irregularidade no âmbito do procedimento de manifestação de interesse (PMI), regulamentado pelo Decreto 8.248/2015. Esse procedimento, apesar de possuir semelhança com a fase interna de uma licitação, não se…
Marjorie Cavalcanti |
22 de dezembro de 2022 Portal de notícias deverá indenizar jornalista após reprodução de matéria sem autorização
Em decisão proferida pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, um Portal de Notícias foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da reprodução de matéria jornalística em página da internet sem a autorização do autor do texto. O valor fixado à título de indenização…
Rafaella Queiroz |
22 de dezembro de 2022