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Publicada IN-SEGES 96/2022 sobre o critério de julgamento por maior retorno econômico em licitações
Foi publicada em 26/12/2022 a Instrução Normativa SEGES/ME n. 96/2022 que dispões sobre licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Torna-se obrigatória a forma eletrônica nas licitações de que trata a IN 96/2022 pelos órgãos…
Marjorie Cavalcanti |
28 de dezembro de 2022 SEGURO INDENIZARÁ BENEFICIÁRIO QUE NÃO CONSTAVA EM REGISTRO DE IMÓVEL
Homem que teve negativa de seguro residencial após ter casa incendiada em grandes proporções será indenizado. A decisão é do juiz de Direito Felipe Roberto Palopoli, da 1ª vara Judicial de Santo Antônio da Patrulha/RS, que fixou incontroverso a não cobertura apenas pelo fato do imóvel estar registrado no nome…
Miqueias Máximo de Magalhães |
28 de dezembro de 2022 Não há presunção relativa de dispensa discriminatória por motivo de gênero – Cabe ao empregado o ônus da prova
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás não reconheceu dispensa discriminatória por motivo de gênero, devido à falta de provas pela empregada e fundamentou ser inaplicável a súmula 443 do TST ao caso. Uma operadora de telemarketing, pessoa declaradamente transgênero, ingressou com ação trabalhista contra empresa telefônica…
Camila Morais |
22 de dezembro de 2022 Tribunais consolidam o entendimento de que herdeiros e espólios não têm responsabilidade pelos tributos não pagos pelo de cujus
Tribunais Pátrios têm mudado a tese acerca do redirecionamento das Execuções Fiscais, para consolidar o entendimento de que herdeiros e espólios não têm responsabilidades dos tributos cobrados pelo Fisco, caso o falecimento do contribuinte seja antes da sua citação. Normalmente, o argumento utilizado pela União, Estados e Munícipios, para o…
Matheus Proveti Dilly Costa |
22 de dezembro de 2022 Credor Fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento de Recurso Especial, a desnecessidade de que o credor fiduciário figure como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação…
Júlia Bellusci |
22 de dezembro de 2022 Inaplibilidade da sanção de declaração de inidoneidade no âmbito do PMI
O Plenário do TCU decidiu que não é cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade a empresa que pratica irregularidade no âmbito do procedimento de manifestação de interesse (PMI), regulamentado pelo Decreto 8.248/2015. Esse procedimento, apesar de possuir semelhança com a fase interna de uma licitação, não se…
Marjorie Cavalcanti |
22 de dezembro de 2022 Portal de notícias deverá indenizar jornalista após reprodução de matéria sem autorização
Em decisão proferida pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, um Portal de Notícias foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da reprodução de matéria jornalística em página da internet sem a autorização do autor do texto. O valor fixado à título de indenização…
Rafaella Queiroz |
22 de dezembro de 2022 TST – ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO É CONSIDERADO VÁLIDO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, preenchidos os requisitos legais de validade da transação, o acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho deve ser homologado. Uma empresa de Campinas – SP celebrou acordo extrajudicial com ex-empregada prevendo o término do contrato em…
Camila Morais |
14 de dezembro de 2022 TJ-SP ANULA SENTENÇA DE CENTRO DE ARBITRAGEM CRIADO PARA AJUDAR PARTE LITIGANTE DA ARBITRAGEM
A 2ª Câmara de Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença arbitral proferida por Centro de Arbitragem criado para beneficiar uma das partes. Vale ressaltar que o centro arbitral, o qual foi criado em parceria com os advogados da parte, tinha como único objetivo…
Matheus Proveti Dilly Costa |
14 de dezembro de 2022 CNJ aprova resolução que busca reduzir erros em reconhecimento pessoal
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na última terça-feira (06/12) uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e a sua avaliação pelo Poder Judiciário. A minuta da resolução aprovada foi elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Reconhecimento de Pessoas, instaurado pelo…
Celso José Mota |
14 de dezembro de 2022 Justiça comum deve julgar caso sobre contrato de transporte de cargas
A competência para julgar matéria relacionada ao contrato de transporte autônomo de cargas é da Justiça comum, ainda que se discuta vínculo empregatício. O entendimento foi adotado em duas decisões monocráticas no STF, pelos ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, após o julgamento da ADC 48, que declarou a…
Celso José Mota |
14 de dezembro de 2022 Justificativa para a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação
Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II da Lei 8.666/1993), é necessário que a Administração demonstre, previamente, que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e grau de…
Marjorie Cavalcanti |
14 de dezembro de 2022