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Qual o prazo estabelecido por lei para que o funcionário entregue os atestados médicos? A empresa
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Alteração de endereço da empresa e a legislação trabalhista
Legalmente a empresa pode fazer essa mudança de endereço se arcar com o transporte dos
É válida a prática de crédito e posterior pagamento do boleto referente a carga já creditada no cartão de alimentação/refeição do trabalhador?
Veja o que dispõe o art. 3º, III, da mencionada Lei Federal 14.442/2022: Art. 3º O
Contratação de Jovem Aprendiz
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Dúvidas Trabalhistas – Gestante
Quanto tempo de estabilidade para colaboradora grávida? Nos termos do art. 10 do ADCT, é
Tributação do Auxílio Combustível.
A tributação do auxílio combustível reveste-se de uma das questões mais controvertidas em matéria tributária.
Fornecimento de Cesta Básica e assiduidade do trabalhador
Se a cesta básica já é fornecida pela empresa e não está condicionada a nenhum
Riscos do fornecimento de auxílio moradia.
O auxílio moradia é uma condição prevista no art. 458, da CLT, os quais, a
É possível a suspensão do contrato público por inadimplência da Administração?
A Lei 8666/93 prevê a possibilidade de rescisão do contrato administrativo, em caso de atraso