Licitação: Possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial, fusão, cisão e incorporação
No âmbito da Lei 8. 666/93, desde que haja previsão do edital, é possível a
Contrato Administrativo – Irregularidade no marco temporal para reajuste
É irregular reajuste contratual com prazo contado da assinatura do contrato, pois o marco a
Variação cambial não justifica o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo
Ao apreciar tomada de contas especial originária de representação que apontara possível irregularidade perpetrada pela
Ilegalidade da exigência de documentos de habilitação fora do rol taxativo da Lei de Licitações
Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) noticiando possíveis irregularidades ocorridas
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO – REVISÃO DE OFÍCIO DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE
Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico para
Licitação por Técnica e Preço deve fundamentar de forma adequada o julgamento de Propostas Técnicas
A comissão julgadora de licitação do tipo “técnica e preço” deve fundamentar adequadamente as avaliações
LICITAÇÃO: IRREGULARIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO POR ERROS FORMAIS
Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Brejo/MA,
PREGÃO – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA CORREÇÃO DE ERROS NAS PLANILHAS DE PREÇOS PELO PREGOEIRO
Ementa: Cabe ao pregoeiro indicar de forma clara e objetiva as inconsistências que devem ser
IBDA divulga Enunciados sobre a Lei de Improbidade Administrativa
O IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo divulgou os 39 Enunciados aprovados na II
Pregão Eletrônico – Irregular a contratação de serviços por postos de trabalho com dedicação exclusiva sem justificativa de ser o modelo mais vantajoso para a Administração Pública
Denúncia formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 158/2021, conduzido pelo Hospital Central
