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O Boletim de Jurisprudência n. 447 do TCU divulgado no dia 29/05/2023 compilou dois julgados
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Trata-se de fiscalização, com o objetivo de contribuir para a eficiência, a eficácia e a
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No dia 16/05/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos
STJ – RETROATIVIDADE DA LEI COM SANÇÃO ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA
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A PORTARIA SEGES /MGI N. 1.769/2023, publicada em 27/04/2023, dispõe sobre o regime de transição
Irregularidade da carta de fiança fidejussória como garantia do Contrato Administrativo
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Em 05/04/2023 foi publicada a Resolução CONFEA n. 1.137/2023, expedida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA),
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TCU firma entendimento sobre marco temporal da Nova Lei de Licitações
No dia 22/03/2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos marcos
