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TJMG – Edital para acordos em precatórios
O TJMG divulgou edital para as inscrições para acordos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte e pelo Estado de Minas Gerais. Os interessados em realizar o acordo podem oferecer deságio de 20% a 40% sobre o valor do crédito a receber. As inscrições estão disponíveis até o dia…
Marjorie Cavalcanti |
9 de agosto de 2023 TJSP – ASSOCIAÇÃO CIVIL NÃO TEM DIREITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recuperação judicial de um hospital, que é uma associação civil, sob o argumento de que não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência…
Matheus Proveti Dilly Costa |
9 de agosto de 2023 Implicações no contrato de trabalho com deslocamento do Empregado por prazo certo
Como proceder na tratativa das horas em que os colaboradores estarão em deslocamento ou à disposição da empresa? No caso em questão, para que possamos ter controle da jornada, com a finalidade de pagamento correto das horas extras e, considerando o fato de que a Convenção Coletiva da categoria permite…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
9 de agosto de 2023 STJ anula ação penal para que a PGJ apresente ANPP vez que a inexistência de confissão não pode ser interpretada como desinteresse no acordo
Em decisão recente, o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) concedeu, monocraticamente, ordem de habeas corpus nos autos do HC nº 82627/RS anulando a ação penal desde a decisão que indeferiu a remessa dos autos à PGJ para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Restou decidido que uma…
Helena Frade Soares |
7 de agosto de 2023 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO – REVISÃO DE OFÍCIO DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE
Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços visando contratar serviços de transporte aéreo para emprego em missões de assistência à saúde indígena. O representante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades: a) houve ausência de publicação de informações…
Marjorie Cavalcanti |
3 de agosto de 2023 ABORTO ESPONTÂNEO NÃO GERA ESTABILIDADE PROVISÓRIA
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos, confirmou a decisão de não conceder indenização referente ao período de estabilidade provisória de uma trabalhadora que sofreu um aborto espontâneo, interrompendo sua gestação involuntariamente. O desembargador-relator Nelson Bueno do Prado destacou no acórdão que o caso não…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
3 de agosto de 2023 TJMG DIVULGA IMPLANTAÇÃO DO PJE NA 2ª INSTÂNCIA
O TJMG divulgou que o sistema de processo judicial eletrônico -PJe será implantado na 2ª instância, a partir do dia 30/09. A Portaria conjunta n. 1.479/2023, publicada no dia 03/08/2023, define o cronograma de implantação: Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/implantacao-do-pje-na-2-instancia.htm https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc14792023.pdf
Regina Silva Santos |
3 de agosto de 2023 COMPANHIA AÉREA CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO APÓS IMPEDIR O EMBARQUE DE MULHER GRÁVIDA COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PARA VIAJAR
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação de companhia aérea ao pagamento de danos morais no patamar de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a serem pagos a gestante e seu marido, após o casal ser impedido de embarcar em um voo em 2022, mesmo a…
Rafaella Queiroz |
3 de agosto de 2023 A dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu que uma empresa de fundo de investimentos não pode realizar cobrança extrajudicial de um cliente por uma dívida já prescrita. Em virtude dessa decisão, foi determinado o fim das cobranças administrativas promovidas pela empresa.…
Ana Laura Alves Coutinho |
1 de agosto de 2023 STJ RESPONSABILIZA SÓCIOS COM PODER DE GERÊNCIA NO FECHAMENTO IRREGULAR POR DÍVIDA
Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram ganho de causa à Fazenda Nacional e autorizaram o redirecionamento da execução fiscal contra sócios com poderes de gerência no momento do fechamento irregular de duas empresas. Os magistrados concluíram que a execução fiscal deve atingir…
Matheus Proveti Dilly Costa |
1 de agosto de 2023 Informe Jurídico – Moisés Feire – Julho de 2023
NO CASO DE CONTRATAÇÃO, SEM LICITAR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE INDENIZAR PRESTAÇÃO Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação dos serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e feitos por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os…
Jorge Moisés Freire Jr |
31 de julho de 2023 Receita Federal publica solução de consulta tratando da remuneração de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos e a isenção de IRPJ¹
A Receita Federal do Brasil, publicou em 11 de julho de 2023 a Solução de Consulta 136 – COSIT, na qual aborda a questão da remuneração dos dirigentes de associações civis sem fins lucrativos e a isenção de IRPJ. Em linhas gerais, a legislação vigente isenta as entidades sem fins…
Daniel Cerqueira |
27 de julho de 2023