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Informe Jurídico – Moisés Feire – Julho de 2023
NO CASO DE CONTRATAÇÃO, SEM LICITAR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE INDENIZAR PRESTAÇÃO Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação dos serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e feitos por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os…
Jorge Moisés Freire Jr |
31 de julho de 2023 Receita Federal publica solução de consulta tratando da remuneração de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos e a isenção de IRPJ¹
A Receita Federal do Brasil, publicou em 11 de julho de 2023 a Solução de Consulta 136 – COSIT, na qual aborda a questão da remuneração dos dirigentes de associações civis sem fins lucrativos e a isenção de IRPJ. Em linhas gerais, a legislação vigente isenta as entidades sem fins…
Daniel Cerqueira |
27 de julho de 2023 PAIS NÃO PODEM SER COBRADOS POR DÍVIDA ESCOLAR SE O CONTRATO FOI CELEBRADO POR TERCEIRO
Em recente julgamento de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça foi provocado a se manifestar acerca da possibilidade de direcionamento da execução das mensalidades escolares inadimplidas aos pais do aluno, ainda que os genitores não constem como responsáveis financeiros no contrato de prestação de serviços escolares firmado. Aduziu o…
Júlia Bellusci |
26 de julho de 2023 REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
A inteligência artificial transformou relações sociais e se apresenta como um potente artifício tecnológico, sendo capaz de processar uma grande parte de dados, analisar padrões e tomar decisões com base nos algoritmos e modelos estatísticos. Destarte, surge a necessidade de regulamentação legislativa para mitigar os riscos e possíveis danos que…
Amanda Ferreira |
26 de julho de 2023 TRT-MG rejeita o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma vendedora e uma empresa de cosméticos.
A Justiça do Trabalho negou o reconhecimento do vínculo de emprego entre uma vendedora executiva e uma empresa produtora de cosméticos, onde a mulher prestou serviços por aproximadamente 12 anos, de 2010 a 2022. O juiz responsável pelo caso analisou as provas apresentadas no processo e concluiu que a vendedora…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
26 de julho de 2023 TROCA DE COMANDO SOCIETÁRIO IMPEDE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DECIDE TCU
Não é possível declarar a inidoneidade de empresas que, posteriormente aos fatos investigados, trocaram de comando societário. Esse foi o entendimento do Plenário do Tribunal de Contas da União ao julgar um processo de fraude em licitações. Entre os anos de 2014 e 2015 o TCU apurou suposta fraude em…
Matheus Proveti Dilly Costa |
26 de julho de 2023 DETERMINAÇÃO PARA QUE BANCO SUSPENDA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO DE CLIENTE SUPERENDIVIDADA
A Magistrada do Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento decidiu, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade de débito descontado na folha de pagamento de uma Autora superendividada. A Autora conta que recebe descontos, do banco Itaú e de outras instituições financeiras, em sua folha de…
Ana Laura Alves Coutinho |
19 de julho de 2023 SÓCIA SEM PODERES DE GESTÃO, AINDA QUE MAJORITÁRIA, NÃO PODE SER RÉ EM EXECUÇÃO
O Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra uma empresa. A corte reconheceu a ilegitimidade da sócia e extinguiu a ação com relação a ela, mas determinou o prosseguimento contra os demais executados, sob o entendimento de que o sócio só pode…
Matheus Proveti Dilly Costa |
19 de julho de 2023 PROVA POR AMOSTRAGEM É VÁLIDA E IMPEDE CONCESSÃO DE DANO MORAL COLETIVO A EMPREGADOS DE FRIGORÍFICO
A prova por amostragem foi considerada válida e resultou na negação do pedido de compensação por danos morais coletivos aos funcionários de um frigorífico. A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e compensação por danos morais aos trabalhadores…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
19 de julho de 2023 STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a jornada de trabalho 12x36 por meio de acordo individual escrito. O procurador-geral da República havia apresentado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que o artigo 5º da Lei 11.901/09, que trata da jornada 12x36 dos bombeiros civis, era inconstitucional. O procurador-geral…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
13 de julho de 2023 Licitação por Técnica e Preço deve fundamentar de forma adequada o julgamento de Propostas Técnicas
A comissão julgadora de licitação do tipo “técnica e preço” deve fundamentar adequadamente as avaliações das propostas técnicas, deixando-as consignadas em relatório circunstanciado nos autos do processo, não se limitando a meramente expressar as notas ou os conceitos. Para reduzir o grau de subjetividade nas pontuações atribuídas a essas propostas,…
Marjorie Cavalcanti |
13 de julho de 2023 TJMG regulamenta o recolhimento das custas em cumprimento de sentença e execução
O Provimento 75/2018 do TJMG, publicado em 07/07/2023, regulamentou o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores, sofreu algumas alterações quando se trata de cumprimento de sentença e de execução. · Cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, são devidas as custas judiciais…
Marjorie Cavalcanti |
13 de julho de 2023