Últimas Postagens
últimas notícias
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, a partir de agravo de instrumento interposto em Ação de Falência, a responsabilidade do administrador judicial em relação aos bens arrecadados na massa falida. No caso concreto em análise, os referidos bens foram mantidos no local onde a empresa estava instalada.…
Júlia Bellusci |
12 de janeiro de 2023 IN/SEGES 103/2022 – Procedimento para seleção de imóveis para locação pela Administração Federal
No dia 02/01/2023 foi publicada a Instrução Normativa (IN) SEGES/ME n. 103 de 30/12/2022 que dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A locação de imóveis deverá ser precedida de licitação, ressalvado o disposto no Art. 74,…
Marjorie Cavalcanti |
12 de janeiro de 2023 Judiciário retoma audiências presenciais no dia 27/01/2023
No dia 27/01/2023 entra em vigor a resolução 481/22, do CNJ, que limitou o teletrabalho de servidores e magistrados e definiu a volta das audiências ao modelo presencial. A norma revoga as resoluções vigentes à época da pandemia do coronavírus e altera as resoluções CNJ 227/16, 343/20, 345/20, 354/20 e…
Marjorie Cavalcanti |
12 de janeiro de 2023 Inserção do Metaverso no Judiciário Brasileiro
O processo de modernização permitiu o poder judiciário do estado da Paraíba remodelar o método das audiências. A Justiça Federal realizou um acordo entre a Caixa Econômica Federal e uma pessoa jurídica de direito privado, através de uma audiência de conciliação em um ambiente virtual imersivo e hiper-realista. A audiência…
Amanda Ferreira |
12 de janeiro de 2023 TJMG atualiza tabela de custas e emolumentos
Já estão disponíveis as tabelas com valores de custas de 1º e 2º Graus, inclusive JESP, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, taxa judiciária, fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário de Minas Gerais. Foi publicada também a tabela de emolumentos que dispões…
Marjorie Cavalcanti |
6 de janeiro de 2023 Comunicado 13/2022 -SEGES – Transição entre a Lei 14.133/2021 e a e Lei 8.666/93
A Secretaria de Gestão – SEGES comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atenção ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o status atual do seu posicionamento quanto à transição entre as citadas leis de licitações, bem como as possibilidades a serem…
Marjorie Cavalcanti |
5 de janeiro de 2023 Decreto 11.317/2022 atualiza valores da Nova Lei de Licitações
No dia 30/12/2022 foi publicado o Decreto 11.317/2022 que atualiza os valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). DISPOSITIVOTEORVALOR ATUALIZADOArt. 6º, caput, inciso XXIIObras, serviços de grande vulto.R$ 228.833.309,04Art. 37, § 2ºInexigibilidade de licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.R$ 343.249,96Art. 70, caput, inciso IIIDispensa de…
Marjorie Cavalcanti |
5 de janeiro de 2023 PBH é condenada em danos morais por mortes em alagamento
A 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte julgou favorável o pedido de indenização por danos morais dos familiares de 02 pessoas falecidas na enchente ocorrida em novembro de 2018, na avenida Vilarinho, em Belo Horizonte/MG. Enquanto os familiares das vítimas alegaram a responsabilidade…
Lucas Sá |
5 de janeiro de 2023 Informe Jurídico – Dezembro 22
STF VALIDA PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO SOBRE IRREGULARIDADES EM CONTAS DE CAMPANHA O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou o prazo de 15 dias, a contar da diplomação, para o ajuizamento de representação que apure irregularidades na arrecadação e nos gastos de recursos de campanhas eleitorais. O caso foi analisado no Plenário Virtual…
Jorge Moisés Freire Jr |
4 de janeiro de 2023 Alteração no Estatuto da Advocacia e OAB sobre Posição Topográfica do Advogado em Audiência
Publicada a Lei 14.508 de 27/12/2022 que altera o art. 6º do Estatuto da advocacia e OAB para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências e instrução e julgamento. Art. 6º. §3º - Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de…
Marjorie Cavalcanti |
29 de dezembro de 2022 STF cassa decisão sobre vínculo empregatício de ex-diretor da CBF
Com fundamento nas reiteradas decisões do STF sobre a temática da terceirização, o ministro Luís Roberto Barroso cassou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), sediado no Rio de Janeiro (RJ), e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que haviam reconhecido o vínculo de emprego de um…
Bruno Nascimento |
28 de dezembro de 2022 Publicada IN-SEGES 98/2022 recepciona a contratação de serviços sob o regime de execução indireta – “Terceirizações”
Publicada no dia 27/12/2022 a Instrução Normativa SEGES/ME n. 98/2022 que estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta que dispõe a Lei 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O art. 1º da IN 98/2022 recepciona…
Marjorie Cavalcanti |
28 de dezembro de 2022