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Qual é o limite de atuação dos Sindicatos?
O sindicato, enquanto entidade representativa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores, detém, conforme previsão do art. 513 da CLT, as seguintes prerrogativas: “Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais…
Bruno Nascimento |
23 de abril de 2025 Justiça do Trabalho Confirma Justa Causa de Empregado Flagrado com Cocaína em Construtora de Lavras/MG
A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador de uma construtora em Lavras (MG), após ser flagrado sob efeito de cocaína durante o expediente. A decisão, proferida pelo juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho da cidade, foi posteriormente mantida por…
Natália Marinho |
16 de abril de 2025 STJ Define Critérios para Penhora de Bem de Família Dado em Garantia por Pessoas Jurídicas
A 2ª Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.261, visando uniformizar o entendimento sobre a penhorabilidade do bem de família oferecido como garantia real em favor de terceiros, especialmente quando a dívida é de uma empresa da qual o casal ou a entidade familiar são proprietários. O…
Miqueias Máximo de Magalhães |
7 de abril de 2025 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADORA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO E TRABALHOU PARA OUTRO EMPREGADOR NO MESMO DIA
A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte decidiu manter a justa causa aplicada a uma trabalhadora que, após apresentar um atestado médico alegando estar com conjuntivite, foi trabalhar para outro empregador no mesmo dia da falta. A decisão foi proferida pelo juiz titular da 5ª Vara do Trabalho da cidade,…
Natália Marinho |
7 de abril de 2025 Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura!
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. Uma empresa de engenharia ajuizou ação contra uma…
Miqueias Máximo de Magalhães |
3 de abril de 2025 Construtora pagará danos estéticos após acidente por falta de sinalização
A 2ª câmara Cível do TJ/PB manteve a decisão da vara Única de Boqueirão/PB que condenou uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Colegiado destacou que a falta de sinalização foi a causa determinante do acidente, o que configura o nexo causal necessário para a condenação. A…
Miqueias Máximo de Magalhães |
2 de abril de 2025 Lei do Bem: Incentivos Fiscais à Inovação como Estratégia de Planejamento Tributário
No contexto atual de economia globalizada e altamente competitiva, a inovação tecnológica deixou de ser apenas um diferencial para tornar-se uma exigência de mercado. Empresas que desejam manter-se relevantes e competitivas precisam investir continuamente em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia. No Brasil, uma das mais relevantes políticas públicas de fomento à…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
1 de abril de 2025 Juiz admite penhora de imóvel de R$ 9 mi mesmo sendo bem de família
O juíz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, autorizou a penhora de imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9 milhões, mesmo sendo reconhecido como bem de família. O magistrado considerou que, embora o bem se enquadre na proteção da lei…
Miqueias Máximo de Magalhães |
26 de março de 2025 TRT-MG mantém justa causa de eletricista por apresentar certificado técnico falsificado
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) confirmou a demissão por justa causa de um eletricista que apresentou um certificado técnico falsificado para comprovar sua qualificação profissional. A decisão, tomada por unanimidade pela Nona Turma do TRT-MG, teve como relator o desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e reformou a…
Natália Marinho |
25 de março de 2025 Reforma do Código Civil é protocolada no Senado
Agora convertida em PL, proposta prevê mudanças como a responsabilidade de plataformas digitais, correção de dívidas civis e indenizações por danos morais.Confira a íntegra do PL 4/25 : https://lnkd.in/d-q5maaNA revisão e atualização do Código foram conduzidas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão.Após oito…
Miqueias Máximo de Magalhães |
25 de março de 2025 STF: Quem deve pagar o IPVA em caso de veículo financiado?
O STF suspendeu, por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, o julgamento que discute se o credor fiduciário em contratos de alienação fiduciária pode ser considerado contribuinte do IPVA. O caso tem repercussão geral, ou seja, o entendimento será aplicado em ações semelhantes em todo o país.Até a suspensão,…
Miqueias Máximo de Magalhães |
24 de março de 2025 Split Payment: Seus Impactos no Ambiente Empresarial
A Reforma Tributária, não se limita à simplificação dos tributos, mas também representa uma transformação na forma como os negócios serão conduzidos no Brasil. Uma das grandes inovações tecnológicas previstas é o Split Payment, um mecanismo que impactará diretamente a gestão financeira das empresas ao modificar a dinâmica de recolhimento…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
20 de março de 2025