Transação penal não suspende o prazo prescricional
Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não excede a 2
Comprovação da instabilidade do sistema eletrônico após a interposição de recurso
Se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo do
Informe Jurídico Moisés Freire Advocacia – Julho de 2024
É POSSÍVEL DISTRIBUIR JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ANTES DA DEDUÇÃO DO PREJUÍZO ACUMULADO É possível
Notificação extrajudicial de credor fiduciário poderá ser enviada via e-mail, valida Superior Tribunal de Justiça.
O credor fiduciário passa a ter uma nova, e mais eficaz, ferramenta para constituição em
STJ: SÓCIO-ADMINISTRADOR DE S.A. NÃO VOTA PELA APROVAÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS CONTAS
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de
Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento
Segundo o STJ a aplicação da supressio depende de uma clara abstenção no exercício de
STJ VALIDA SUCESSÃO PROCESSUAL DE SÓCIOS DE EMPRESA EXTINTA VOLUNTARIAMENTE
A despeito de não haver menção explícita no texto da lei, a doutrina especializada no
STJ: Não se aplica CDC a empréstimo de empresa para incrementar atividades
Não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar
STJ: REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro
STJ REAFIRMA QUE SÓCIO RETIRANTE NÃO TEM DIREITO A LUCROS FUTUROS CASO OMISSO O CONTRATO SOCIAL
A Quarta Turma do STJ, através do julgamento do REsp nº 1.904.252/RS, de relatoria da Ministra Maria
