últimas notícias
Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria
A 5ª Turma do TST julgou improcedente o pedido de um empregado que pleiteava indenização referente ao período de estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado 11 meses antes de completar o tempo para requerer aposentadoria, ele não havia comunicado sua condição à empresa, consoante exigia a norma coletiva que previa a estabilidade a…
Amanda Isabelle de Carvalho |
12 de junho de 2023 MARCA DE PNEUS GARANTE USO DA MARCA “FREEDOM” CONTRA A MONTADORA FIAT
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), que veta registros posteriores de empresas do mesmo setor com mesmo nome, a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou que houve ilegitimidade ativa e indeferiu ação da Fiat contra a fabricante de pneus Freedom. A montadora italiana pretendia registrar…
Matheus Proveti Dilly Costa |
12 de junho de 2023 Registro de Preços – Regular a exigência de quantitativos mínimos para fins de Qualificação Técnica
Cuidam os autos de representação apresentada, pela Secretaria de Aquisições Logísticas (Selog) sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 15/2017, promovido pelo Ministério da Cultura, destinado à contratação da ata de registro de preços para serviços em acervo bibliográfico e arquivístico. Em relação à qualificação técnico-profissional, questionou-se a exigência de responsáveis…
Marjorie Cavalcanti |
12 de junho de 2023 O CDC incide nos momentos que antecedem e sucedem a prestação de serviço
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o estabelecimento comercial e a empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Segundo o colegiado, ao “disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento,…
Lucas Sá |
12 de junho de 2023 Breves comentários ao Projeto de Lei que Altera a Lei das S/A
Com o objetivo de “alinhar Brasil às práticas internacionais adotadas pela OCDE o Ministério da Fazenda, com apoio da CVM, encaminha esta semana projeto de lei que visa alterar a Lei das S/A, trazendo uma série de mudanças significativas que visam aumentar a proteção dos acionistas minoritários e debenturistas, bem…
Daniel Cerqueira |
7 de junho de 2023 STF – TEMA 1.232 – EXECUÇÕES TRABALHISTAS CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO SÃO SUSPENSAS
No último dia 26/05/2023, o Ministro Dias Toffoli, decidiu suspender todas as execuções trabalhistas que mirem outras empresas do mesmo grupo econômico, sem que elas tenham participado da fase de instrução e apresentado defesa. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Na…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
31 de maio de 2023 STJ RECONHECE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CÁLCULOS DOS CREDORES EM AÇÃO NA QUAL DEVEDOR NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS EXIGIDOS
Em recente julgamento de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça analisou a presunção de veracidade de cálculo apresentado pelos credores, quando o devedor não fornece os documentos necessários requisitados pelo Juízo, conforme decisão proferida em prévia Ação de Exibição de Documentos. O caso concreto trata-se de Cumprimento de Sentença…
Júlia Bellusci |
31 de maio de 2023 SISTEMA S – CONTRATAÇÕES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO (PUBLICIDADE) E DEVEM ABRANGER OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, SUJEITANDO-SE À JURISDIÇÃO DO TCU
O Boletim de Jurisprudência n. 447 do TCU divulgado no dia 29/05/2023 compilou dois julgados importantes em relação às contratações realizadas pelo Sistema S, destacando a sua observância aos princípios do Direito Administrativo, que devem abranger os efeitos da inidoneidade, por se tratar de recursos públicos de natureza parafiscal e…
Marjorie Cavalcanti |
31 de maio de 2023 SUSPENSA A VENDA DE PACOTES DE VIAGENS FLEXÍVEIS DA HURB NO BRASIL PELO SENACON
Em decorrência de diversas irregularidades encontradas nas práticas comerciais da companhia, a Secretária Nacional do Consumidor determinou a suspensão temporária da venda de novos pacotes de viagens flexíveis da Hurb. A medida em tela visa garantia a resolução dos problemas dos consumidores com a plataforma e a proteção dos direitos…
Rafaella Queiroz |
31 de maio de 2023 É permitido descontar o conserto do veículo na rescisão do trabalhador, tendo em vista que ele assinou o checklist?
Inicialmente é necessário verificar se há previsão expressa no contrato de trabalho sobre a possibilidade do desconto de danos causados, cumprindo a exigência do art. 462 §1° da CLT (§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada…
Rafael Miranda |
30 de maio de 2023 TST exclui condenação ao pagamento de indenização por dano existencial por ausência de provas
A Quarta Turma do TST excluiu a condenação imposta a empresa do pagamento de indenização a um motorista em razão da jornada extenuante de trabalho. Na decisão, foi destacado que a prestação de horas extras habituais, por si só, não caracteriza o dano existencial alegado pelo empregado. O motorista ajuizou…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
25 de maio de 2023 Licitação: Inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional no local de execução do objeto deve ser feita no início do exercício das atividades e não na fase de habilitação
Trata-se de fiscalização, com o objetivo de contribuir para a eficiência, a eficácia e a efetividade da mobilidade urbana em Parnaíba/PI e fomentar o aprimoramento do planejamento urbano no município, com foco no crescimento ordenado e sustentável, por meio do exame da conformidade e economicidade dos atos relacionados à construção…
Marjorie Cavalcanti |
25 de maio de 2023