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Transferência de endereço das Varas de Família e Varas Criminais Comarca de Belo Horizonte/MG
Está programado para o período de 18 a 24/05/2023 a transferência das varas criminais e de família atualmente localizadas no fórum Lafaytte. Em razão da mudança os expedientes forenses externos e os prazos processuais ficam suspensos e prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Os atendimentos de urgência serão prestados…
Regina Silva Santos |
25 de maio de 2023 STJ analisa se usar marca concorrente em anúncio no Google é desleal
Está na pauta da 3ª Turma do STJ, o julgamento de dois casos que analisam se o uso de palavras-chave de concorrente em anúncio no google configura concorrência desleal. No primeiro, deles, o REsp 2.012.895, na qual a loja de lingeries Hope ajuíza ação contra a Loungerie pelo uso indevido…
Celso José Mota |
25 de maio de 2023 Alteração de endereço da empresa e a legislação trabalhista
Legalmente a empresa pode fazer essa mudança de endereço se arcar com o transporte dos colaboradores? Inicialmente, veja o disposto na CLT sobre a temática: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não…
Rafael Miranda |
23 de maio de 2023 TST decide liberar passaporte suspenso em razão de execução trabalhista
Após um empresário impetrar habeas corpus perante o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Relator, Dezena da Silva, decidiu pela liberação do passaporte ao impetrante, sob o fundamento de que a suspensão era irrazoável, visto que prejudicaria a subsistência do devedor e inviabilizaria seu trabalho. Um empresário de Salvador/BA foi…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
19 de maio de 2023 STJ FIXA CONTRAPARTIDA PARA PROTEÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA USADO PARA MORADIA
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Galloti, consignou em seu voto que, caso o imóvel pertencente a Empresa seja usa como moradia de um dos sócios, o que confere a ele a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/1990, por ser atribuído como bem de família,…
Matheus Proveti Dilly Costa |
19 de maio de 2023 Decreto 11.531/2023 sobre convênio e contrato de repasse da União
No dia 16/05/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Convênio é o instrumento que,…
Marjorie Cavalcanti |
19 de maio de 2023 PLANO DE SAÚDE DEVERÁ AUTORIZAR PROCEDIMENTOS MESMO EM PERÍODO DE CARÊNCIA
O juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira, da 17° Vara Civel e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, deferiu pedido de liminar determinando, mesmo em período de carência, que a operadora cumpra os procedimentos necessários para boa manutenção da saúde da segurada. A paciente realizou a contratação do plano empresarial da…
Amanda Ferreira |
18 de maio de 2023 É válida a prática de crédito e posterior pagamento do boleto referente a carga já creditada no cartão de alimentação/refeição do trabalhador?
Veja o que dispõe o art. 3º, III, da mencionada Lei Federal 14.442/2022: Art. 3º O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o art. 2º desta Lei, não poderá exigir ou receber: I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;…
Alanna Carneiro Santos Ganem |
18 de maio de 2023 STJ – RETROATIVIDADE DA LEI COM SANÇÃO ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA
O STJ, por unanimidade, julgou um tema com grande relevância na relação entre o particular e a Administração Pública. O Tribunal entendeu que o advento de uma lei mais benéfica ao processado deve retroagir em seu favor. Destaca-se trecho do julgado que salienta que o "dispositivo constitucional (que prevê a…
Marjorie Cavalcanti |
12 de maio de 2023 MERA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ação de uma motorista que pretendia anular um acordo celebrado e homologado com uma microempresa de Rio Verde (GO), alegando que teria sofrido prejuízos com a decisão. Na ação rescisória movida pela motorista, ela alegou…
Júlia de Oliveira Faccio |
11 de maio de 2023 TJ-SP AUTORIZA PENHORA DE BENS DE SÓCIOS PARA PAGAMENTO DE HAVERES
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou o entendimento para autorizar a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. Segundo…
Matheus Proveti Dilly Costa |
11 de maio de 2023 CORTE ESPECIAL ADMITE RELATIVIZAR IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR
O Superior Tribunal de Justiça apreciou Agravo em Recurso Especial interposto em face de decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento de pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário do agravado, sob o fundamento de que o caráter alimentar da verba salarial percebida pelo devedor…
Júlia Bellusci |
11 de maio de 2023