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TJSP REGULAMENTA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS REPASSADAS POR E-MAIL
Durante a pandemia a procura por informações processuais nos cartórios de primeiro grau foram atendidas remotamente através de e-mails. Apesar do retorno das práticas presenciais nos cartórios de primeiro grau a procura por informações continua e para conciliar o atendimento presencial e remoto, o Tribunal de Justiça de São Paulo…
Regina Silva Santos |
23 de março de 2023 Em razão de falha no procedimento legal de reconhecimento fotográfico, Ministro do STJ manda soltar réu
Em julgamento de um pedido de Habeas Corpus, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a soltura de um homem acusado por tráfico de drogas que teria sido reconhecido por fotografia por policiais militares em procedimento que não respeitou o artigo 266 do Código de…
Celso José Mota |
23 de março de 2023 STJ – O prazo máximo de renovação de aluguel comercial é de 05 anos
Recentemente, a 3ª turma do STJ entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. A decisão foi proferida no bojo de uma discussão travada em…
Celso José Mota |
23 de março de 2023 TST AFASTA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE, CONCEDIDA EM 2ª INSTÂNCIA, FUNDAMENTANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA NÃO RELACIONADA COM O TRABALHO
A 1ª Turma do TST excluiu a condenação de Empresa, condenada a reintegrar uma engenheira diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Na reclamação trabalhista, a engenheira disse que sofrera forte pressão psicológica para o…
Rafael Miranda |
16 de março de 2023 STJ – GRUPO QUE COMPROU AÇÕES DA USIMINAS NÃO É OBRIGADO A FAZER OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO (OPA)
A Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o Grupo Ternium não é obrigado a fazer uma oferta pública de aquisição (OPA) para comprar ações dos minoritários, em razão das mudanças no grupo de controle da companhia. O litígio teve início após o Grupo Ternium comprar…
Matheus Proveti Dilly Costa |
16 de março de 2023 STJ: Paralisação da execução por falta de bens não dá margem à suspensão dos encargos de inadimplemento.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso de instituição financeira para resguardar o direito de cobrança de encargos de inadimplemento (juros e correção monetária) enquanto o processo executivo encontrava-se sobrestado por falta de bens penhoráveis. Na instância inferior, o Tribunal de Justiça Paulista entendeu pela…
Mateus Andrade Amaral |
16 de março de 2023 CNJ estabeleceu obrigatoriedade das diretrizes para julgamento com perspectiva de gênero
No dia 14/03 foi aprovada, por unanimidade, durante a 3ª Sessão Ordinária do CNJ, decisão que estabeleceu a obrigatoriedade das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário nacional. Assim, os Tribunais brasileiros deverão considerar, em julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação…
Marjorie Cavalcanti |
16 de março de 2023 Inclusão de percentual mínimo de mão de obra por Mulheres vítimas de violência doméstica nas Contratações Públicas e políticas de equidade para mulheres como critério de desempate em licitações
No dia 08/03/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.430/2023 que regulamenta a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a…
Marjorie Cavalcanti |
15 de março de 2023 JUIZ DETERMINA QUE COMPANHIA AÉREA DEVERÁ TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO PSIQUIÁTRICO EM VOO INTERNACIONAL
Em decisão proferida pela 6ª Vara Cível de Florianópolis/SC, o juiz de Direito Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando que qualquer companhia aérea selecionada pelo Autor transporte o animal no trajeto de Florianópolis para Roma, na Itália, a ser realizado dentro de 10 (dez)…
Rafaella Queiroz |
15 de março de 2023 TST AFASTA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO EM QUE O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER SE DEU DURANTA O AVISO PRÉVIO
A 1ª Turma do TST, por unanimidade, rejeitou o recurso de um empregado de aviação que alegava dispensa discriminatória pela Companhia, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide. A confirmação do diagnóstico só ocorreu durante o aviso-prévio, e, segundo o colegiado, não há registro de que a empresa tivesse ciência…
Rafael Miranda |
15 de março de 2023 AFASTADA A CONDENAÇÃO DE EMPREGADOR DOMÉSTICO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA FALTA DE CONTROLE DE PONTO
A decisão foi da quarta turma do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras a uma ex-empregada doméstica por não comprovar a jornada alegada na reclamação trabalhista, requerendo…
Dayane Souza |
9 de março de 2023 Local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS
A legislação e a jurisprudência definem que o ISS é devido no local de estabelecimento prestador, ou seja, no local que deverá configurar uma unidade econômica e produtiva, desempenhando a atividade fim. Isto foi trazido pela Lei 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, na Lei é possível verificar os…
Rafaella Viana |
9 de março de 2023