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TRT-GO INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE CRIPTOMOEDAS PARA SATISFAZER CRÉDITO TRABALHISTA
O TRT-18, por intermédio de sua Segunda Turma, rechaçou a pretensão do credor trabalhista quanto à expedição de ofícios para corretoras de criptomoedas para localizar ativos digitais dos devedores em uma execução trabalhista. Segundo o colegiado, a falta de regulamentação inviabiliza a busca via Sisbajud. A fundamentação principal é de…
Rafael Miranda |
23 de março de 2023 JUDICIÁRIO NÃO PODE DISPENSAR REQUISITO EXIGIDO EM ESTATUTO PARA O INGRESSO EM ASSOCIAÇÃO
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) — associação civil que gere o comércio de energia — a condicionar o ingresso de uma indústria de produtos plásticos à apresentação de certidão negativa de recuperação judicial e falência. A indústria estava em processo de…
Matheus Proveti Dilly Costa |
23 de março de 2023 VÍCIO EM TÍTULO PROTESTADO NÃO IMPEDE FALÊNCIA SE DEMAIS TÍTULOS ALCANÇAM VALOR MÍNIMO LEGAL
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que tal é possível mesmo que alguns dos títulos protestados tenham algum vício ou nulidade, desde que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite de 40 salários-mínimos previsto no…
Henrique Costa |
23 de março de 2023 Portaria SEGES/MGI n. 720/2023 – Fixa o regime de transição da Nova Lei de Licitações
Em 17/03/2023 foi publicada Portaria SEGES/MGI n. 720 que fixa o regime de transição previsto na Nova Lei de Licitação, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os prazos licitatórios e de contratações autuados e que forem instruídos até 31/03/2023, com a opção expressa nos fundamentos da…
Marjorie Cavalcanti |
23 de março de 2023 TJSP REGULAMENTA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS REPASSADAS POR E-MAIL
Durante a pandemia a procura por informações processuais nos cartórios de primeiro grau foram atendidas remotamente através de e-mails. Apesar do retorno das práticas presenciais nos cartórios de primeiro grau a procura por informações continua e para conciliar o atendimento presencial e remoto, o Tribunal de Justiça de São Paulo…
Regina Silva Santos |
23 de março de 2023 Em razão de falha no procedimento legal de reconhecimento fotográfico, Ministro do STJ manda soltar réu
Em julgamento de um pedido de Habeas Corpus, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a soltura de um homem acusado por tráfico de drogas que teria sido reconhecido por fotografia por policiais militares em procedimento que não respeitou o artigo 266 do Código de…
Celso José Mota |
23 de março de 2023 STJ – O prazo máximo de renovação de aluguel comercial é de 05 anos
Recentemente, a 3ª turma do STJ entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. A decisão foi proferida no bojo de uma discussão travada em…
Celso José Mota |
23 de março de 2023 TST AFASTA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE, CONCEDIDA EM 2ª INSTÂNCIA, FUNDAMENTANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA NÃO RELACIONADA COM O TRABALHO
A 1ª Turma do TST excluiu a condenação de Empresa, condenada a reintegrar uma engenheira diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Na reclamação trabalhista, a engenheira disse que sofrera forte pressão psicológica para o…
Rafael Miranda |
16 de março de 2023 STJ – GRUPO QUE COMPROU AÇÕES DA USIMINAS NÃO É OBRIGADO A FAZER OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO (OPA)
A Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o Grupo Ternium não é obrigado a fazer uma oferta pública de aquisição (OPA) para comprar ações dos minoritários, em razão das mudanças no grupo de controle da companhia. O litígio teve início após o Grupo Ternium comprar…
Matheus Proveti Dilly Costa |
16 de março de 2023 STJ: Paralisação da execução por falta de bens não dá margem à suspensão dos encargos de inadimplemento.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso de instituição financeira para resguardar o direito de cobrança de encargos de inadimplemento (juros e correção monetária) enquanto o processo executivo encontrava-se sobrestado por falta de bens penhoráveis. Na instância inferior, o Tribunal de Justiça Paulista entendeu pela…
Mateus Andrade Amaral |
16 de março de 2023 CNJ estabeleceu obrigatoriedade das diretrizes para julgamento com perspectiva de gênero
No dia 14/03 foi aprovada, por unanimidade, durante a 3ª Sessão Ordinária do CNJ, decisão que estabeleceu a obrigatoriedade das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário nacional. Assim, os Tribunais brasileiros deverão considerar, em julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação…
Marjorie Cavalcanti |
16 de março de 2023 Inclusão de percentual mínimo de mão de obra por Mulheres vítimas de violência doméstica nas Contratações Públicas e políticas de equidade para mulheres como critério de desempate em licitações
No dia 08/03/2023 foi publicado o Decreto Federal 11.430/2023 que regulamenta a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a…
Marjorie Cavalcanti |
15 de março de 2023