Ao contrário do que ocorre nos outros ramos do Direito, a pessoa jurídica, em regra, não possui responsabilidade penal. As exceções vêm previstas nos arts. 173, §5º e 225, §3º da Constituição Federal de 88, que dispõem: Art. 173. §5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da…

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Medida Provisória 1.202/23, concedeu benefícios significativos aos contribuintes, incluindo a isenção ou alíquota zero sobre diversos impostos federais, tais como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Essa medida foi essencial para o setor de eventos, proporcionando alívio financeiro em…

Em 14 de março de 2024, a 7ª Turma do TST decidiu sobre a dispensa de um técnico eletroeletrônico, que buscou a reintegração ao emprego, alegando que sua dispensa foi discriminatória, pois ocorreu enquanto estava doente, devido à dependência química. O funcionário foi submetido a um programa de tratamento custeado…

Em 1ª/04/2024, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão relevante sobre a validade de uma norma coletiva que diz respeito ao banco de horas. O caso envolveu os acordos coletivos firmados entre 2012 e 2014 entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Londrina…

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um processo anual que causa apreensão em muitos brasileiros. No entanto, compreender e realizar essa obrigação fiscal pode ser mais simples do que parece. Neste texto, iremos abordar os passos necessários para preencher a declaração de forma precisa e tranquila,…

SE DEPOIS DE 30 DIAS NÃO HOUVER CONSERTO DO PRODUTO, CONSUMIDOR PODE EXIGIR MEDIDAS REPARATÓRIAS ​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas…

Os princípios penais servem de fundamento e de limite à responsabilização penal, constituindo o núcleo essencial da matéria penal. Dentre os vários princípios penais, o princípio da insignificância é objeto de análise e aplicação no dia a dia da prática forense. Este princípio determina que a lesão irrelevante do bem…

Dando seguimento à migração de seu banco de dados, iniciada em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre 23 e 31 de março, com possibilidade de prorrogação do prazo, se necessário. A indisponibilidade dos…

Aos 21/03/2024, a ministra relatora Morgana Richa, com fundamento na tese de repercussão geral (tema 1046) do STF, acolheu o recurso patronal para conferir validade a norma coletiva que reduzia para 30 minutos intervalo intrajornada dos empregados na Indústria reclamada. A decisão em comento foi proferida na ação rescisória, anulando…

“A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis (Seca) contra decisão que considerou ilegal uma cláusula coletiva que criava um “benefício familiar social” a ser custeado pelas empresas em favor do sindicato. Para o colegiado, trata-se de uma espécie…

VALORES EM CONTA CORRENTE TAMBÉM SÃO IMPENHORÁVEIS DESDE QUE SIRVAM A PRESERVAR SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o…

É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com efeitos de negativa, por violar o princípio do formalismo moderado, pois esta última certidão cumpre o…