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CVM PERMITE QUE TIMES DE FUTEBOL CAPTEM RECURSOS COM CROWDFUNDING
Um parecer editado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) quer levar os times gerenciados por meio das SAF (Sociedades Anônimas de Futebol) a dar mais um passo rumo à profissionalização. Para isso, a autarquia passa a permitir com que as agremiações captem recursos no mercado de capitais, através de emissão de ações ou…
Matheus Proveti Dilly Costa |
4 de outubro de 2023 TJMG ADIA A IMPLANTAÇÃO DO PJE 2ª INSTÂNCIA
O TJMG divulgou no dia 29/09/2023 a Portaria 1.498/PR/2023 revogando a Portaria 1.479/2023, com isso fica adiada a implementação do PJE 2ª Instância. Relembrando o caso, a Portaria revogada apresentava o cronograma de implantação do sistema "Processo JudicialEletrônico - PJe" no âmbito da Justiça de Segunda Instância do Estado de…
Camila Almeida Rodrigues |
4 de outubro de 2023 Turma decide que atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro
No caso em tela, o pagamento das férias do empregado foi realizado por meio de cheque, no entanto, só foi compensado apenas dois dias úteis após o recebimento e início das férias do trabalhador. Em decorrência disso, a 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, por meio de sentença,…
Júlia de Oliveira Faccio |
27 de setembro de 2023 Alteração dos Sistemas Eletrônicos TRF6 e TJMG -2ª Instância
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 e TJMG (2ª instância), apresentam cronograma para implementação dos novos sistemas eletrônicos. Em conformidade com Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 185/2013, que regulamenta o PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os…
Regina Silva Santos |
27 de setembro de 2023 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
A Inteligência Artificial (IA) é um campo da ciência da computação que se dedica a criar sistemas e programas de computador capazes de realizar tarefas que, se executadas por um ser humano, demandariam inteligência. Isso inclui a capacidade de aprender, raciocinar, resolver problemas, compreender linguagens naturais e se adaptar a…
Amanda Ferreira |
27 de setembro de 2023 IFOOD CONDENADO A INDENIZAR ENTREGADOR APÓS BLOQUEAR INJUSTIFICADAMENTE O SEU ACESSO AO APLICATIVO
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou a condenação proferida em primeira instância para incluir o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), uma vez que, o bloqueio da conta do entregador sem qualquer justificativa resultou em…
Rafaella Queiroz |
27 de setembro de 2023 Desbloqueio de CNH até julgamento do Tema 1137
A 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por maioria de votos, decidiu desbloquear a CNH de um devedor, que havia sido suspensa por uma decisão do juízo de primeira instância. O colegiado considerou viável esperar pelo julgamento dos Recursos Especiais (REsps) 1.955.539 e 1.955.574, que foram submetidos ao rito…
Ana Laura Alves Coutinho |
27 de setembro de 2023 TJ/SP AFASTA ITBI EM PATRIMÔNIO DE PJ PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL
A 14ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que Pessoa Jurídica é isenta de ITBI quando da transmissão de bens imóveis para constituição de capital social. Portanto, o imposto só seria devido na hipótese de transmissão de imóvel para reserva de capital.…
Matheus Proveti Dilly Costa |
27 de setembro de 2023 
STJ REAFIRMA QUE SÓCIO RETIRANTE NÃO TEM DIREITO A LUCROS FUTUROS CASO OMISSO O CONTRATO SOCIAL
A Quarta Turma do STJ, através do julgamento do REsp nº 1.904.252/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a impossibilidade de que a apuração de haveres, quando realizada a dissolução parcial de sociedade, englobe a projeção de lucros futuros, caso omisso o contrato social. Na dissolução parcial de uma sociedade…
Matheus Proveti Dilly Costa |
21 de setembro de 2023 
Licitação: Possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial, fusão, cisão e incorporação
No âmbito da Lei 8. 666/93, desde que haja previsão do edital, é possível a participação em licitação de empresas em processo de fusão, cisão e incorporação, uma vez que a administração contratante tem o poder discricionário de admitir ou não que tais empresas participem do certame. Trata-se de Representação…
Marjorie Cavalcanti |
21 de setembro de 2023 
Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento
Os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, decidiram, por unanimidade, sobre a legalidade da jornada ininterrupta de revezamento superior a 8 horas diárias, prevista nas normas coletivas. A decisão, baseou-se nas regras emanadas da reforma trabalhista e no recente julgamento do STF de 2 de junho de…
Júlia de Oliveira Faccio |
21 de setembro de 2023 
PENHORA CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO DA EXECUTADA EXIGE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Em recente julgamento de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça analisou a necessidade de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para alcançar o patrimônio de sociedade integrante do mesmo grupo econômico da executada, quando esta não possuir bens suficientes para responder pela dívida. O Recurso Especial…
Júlia Bellusci |
21 de setembro de 2023