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Turma decide que atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro
No caso em tela, o pagamento das férias do empregado foi realizado por meio de cheque, no entanto, só foi compensado apenas dois dias úteis após o recebimento e início das férias do trabalhador. Em decorrência disso, a 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, por meio de sentença,…
Júlia de Oliveira Faccio |
27 de setembro de 2023 Alteração dos Sistemas Eletrônicos TRF6 e TJMG -2ª Instância
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 e TJMG (2ª instância), apresentam cronograma para implementação dos novos sistemas eletrônicos. Em conformidade com Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 185/2013, que regulamenta o PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os…
Regina Silva Santos |
27 de setembro de 2023 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
A Inteligência Artificial (IA) é um campo da ciência da computação que se dedica a criar sistemas e programas de computador capazes de realizar tarefas que, se executadas por um ser humano, demandariam inteligência. Isso inclui a capacidade de aprender, raciocinar, resolver problemas, compreender linguagens naturais e se adaptar a…
Amanda Ferreira |
27 de setembro de 2023 IFOOD CONDENADO A INDENIZAR ENTREGADOR APÓS BLOQUEAR INJUSTIFICADAMENTE O SEU ACESSO AO APLICATIVO
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou a condenação proferida em primeira instância para incluir o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), uma vez que, o bloqueio da conta do entregador sem qualquer justificativa resultou em…
Rafaella Queiroz |
27 de setembro de 2023 Desbloqueio de CNH até julgamento do Tema 1137
A 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por maioria de votos, decidiu desbloquear a CNH de um devedor, que havia sido suspensa por uma decisão do juízo de primeira instância. O colegiado considerou viável esperar pelo julgamento dos Recursos Especiais (REsps) 1.955.539 e 1.955.574, que foram submetidos ao rito…
Ana Laura Alves Coutinho |
27 de setembro de 2023 TJ/SP AFASTA ITBI EM PATRIMÔNIO DE PJ PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL
A 14ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que Pessoa Jurídica é isenta de ITBI quando da transmissão de bens imóveis para constituição de capital social. Portanto, o imposto só seria devido na hipótese de transmissão de imóvel para reserva de capital.…
Matheus Proveti Dilly Costa |
27 de setembro de 2023 
STJ REAFIRMA QUE SÓCIO RETIRANTE NÃO TEM DIREITO A LUCROS FUTUROS CASO OMISSO O CONTRATO SOCIAL
A Quarta Turma do STJ, através do julgamento do REsp nº 1.904.252/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a impossibilidade de que a apuração de haveres, quando realizada a dissolução parcial de sociedade, englobe a projeção de lucros futuros, caso omisso o contrato social. Na dissolução parcial de uma sociedade…
Matheus Proveti Dilly Costa |
21 de setembro de 2023 
Licitação: Possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial, fusão, cisão e incorporação
No âmbito da Lei 8. 666/93, desde que haja previsão do edital, é possível a participação em licitação de empresas em processo de fusão, cisão e incorporação, uma vez que a administração contratante tem o poder discricionário de admitir ou não que tais empresas participem do certame. Trata-se de Representação…
Marjorie Cavalcanti |
21 de setembro de 2023 
Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento
Os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, decidiram, por unanimidade, sobre a legalidade da jornada ininterrupta de revezamento superior a 8 horas diárias, prevista nas normas coletivas. A decisão, baseou-se nas regras emanadas da reforma trabalhista e no recente julgamento do STF de 2 de junho de…
Júlia de Oliveira Faccio |
21 de setembro de 2023 
PENHORA CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO DA EXECUTADA EXIGE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Em recente julgamento de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça analisou a necessidade de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para alcançar o patrimônio de sociedade integrante do mesmo grupo econômico da executada, quando esta não possuir bens suficientes para responder pela dívida. O Recurso Especial…
Júlia Bellusci |
21 de setembro de 2023 
TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da covid-19
A redução foi pactuada em contexto excepcional e temporário visando a manutenção do emprego e da renda durante a pandemia O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo em Porto Alegre (RS) para reduzir os salários dos motoristas e cobradores considerados como…
Camila Morais |
12 de setembro de 2023 
Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, confirmou a justa causa de uma funcionária, por falsificação de atestado médico. A sentença foi proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG. Foi comprovado que a trabalhadora havia rasurado o atestado médico apresentado em que constava o afastamento por nove…
Júlia de Oliveira Faccio |
12 de setembro de 2023