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MANTIDA VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM FRIGORÍFICO
O empregado de um frigorífico ajuizou reclamação trabalhista requerendo a nulidade do banco de horas, em virtude do labor em atividade insalubre e por entender que a prorrogação da jornada dependeria da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com efeito, sustentava ter direito às horas extras, por não…
Júlia de Oliveira Faccio |
20 de abril de 2023 TJ-SP DECRETA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ANTIGA OAS
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da construtora Coesa Engenharia, antiga OAS, para incluir outras três empresas do mesmo grupo econômico em uma ação de execução de título extrajudicial. O caso envolve a cobrança, por um banco…
Matheus Proveti Dilly Costa |
20 de abril de 2023 DEVEDOR NÃO TEM DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR TÍTULO DA PRÓPRIA DÍVIDA EM LEILÃO DE CARTEIRA DE CRÉDITO
Por meio de Recurso Especial, o recorrente levou ao apreço do Superior Tribunal de Justiça a pretensão de que fosse reconhecido o seu direito de preferência na aquisição do título representativo de sua própria dívida, garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, por ocasião do leilão de carteira de crédito,…
Júlia Bellusci |
20 de abril de 2023 Irregularidade da carta de fiança fidejussória como garantia do Contrato Administrativo
Trata-se de Representação formulada ao TCU em que se apontou possível irregularidade quanto ao fato de órgãos da Administração Pública Federal estarem admitindo garantias de execução contratual constituídas por “cartas de fiança” emitidas por empresas não autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no ramo bancário, em inobservância ao…
Marjorie Cavalcanti |
20 de abril de 2023 STJ – Corte Especial permite que calendário do tribunal serve para comprovar feriado local
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais. Para o Relator, Ministro Raul Araújo, “não há como afastar a oficialidade e…
Marjorie Cavalcanti |
20 de abril de 2023 Para o STJ, abandonar plenário do júri como tática de defesa resulta em multa
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que abandonar o plenário do Tribunal do Júri como tática de defesa por discordar de um ato praticado pela acusação é causa para aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, que prevê uma multa de 10…
Celso José Mota |
20 de abril de 2023 É possível a desistência em até 7 dias, mesmo em contrato firmado pela plataforma Whatsapp
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reconheceu que é possível a desistência de um contrato firmado através da plataforma Whatsapp, desde que seja feito em até 7 (sete) dias da data da contratação. No caso sob análise, uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o…
Celso José Mota |
20 de abril de 2023 RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE SÓCIO VAI ATÉ DOIS ANOS APÓS SUA RETIRADA DA EMPRESA
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada há mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. Segundo o desembargador relator, com base nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, não é…
Júlia de Oliveira Faccio |
14 de abril de 2023 JUIZ AFASTA ADMINISTRADORES DE FAMOSA CASA NOTURNA DE GOIÂNIA
Em uma sociedade empresarial, aquele que atua na gestão do negócio por intermédio de procuração pública recebe delegação secundária em sentido estrito para promover certos atos administrativos e negociais, sendo vedado a substituir sócio administrador definido no contrato social. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Cristian Battaglia de Medeiros,…
Matheus Proveti Dilly Costa |
14 de abril de 2023 STJ DISCUTIRÁ ADOÇÃO DE LIMITE DE RENDA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidirá, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.178 na base de dados do STJ,…
Henrique Costa |
14 de abril de 2023 Resolução CONFEA n. 1.137/2023 – Regras para emissão de ART e CAT de acordo com a Nova Lei de Licitações
Em 05/04/2023 foi publicada a Resolução CONFEA n. 1.137/2023, expedida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), dispondo acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Acervo Técnico-Profissional (CAT) e do Acervo Operacional (CAO), além de outras providências. Em síntese, a Resolução tem como objetivo fixar os procedimentos necessários ao registro, baixa, cancelamento e anulação da ART; ao…
Marjorie Cavalcanti |
14 de abril de 2023 VÍTIMA DE ROUBO ANTES DA CANCELA DE SHOPPING SERÁ INDENIZADA
A 3° Turma do Superior Tribunal Federal proferiu decisão em que shopping center e administradora serão responsáveis por indenizar, por danos morais e materiais, consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso ao estacionamento. O consumidor chegou ao shopping e parou do lado de fora, enquanto…
Amanda Ferreira |
14 de abril de 2023