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STJ – Corte Especial permite que calendário do tribunal serve para comprovar feriado local
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais. Para o Relator, Ministro Raul Araújo, “não há como afastar a oficialidade e…
Marjorie Cavalcanti |
20 de abril de 2023 Para o STJ, abandonar plenário do júri como tática de defesa resulta em multa
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que abandonar o plenário do Tribunal do Júri como tática de defesa por discordar de um ato praticado pela acusação é causa para aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, que prevê uma multa de 10…
Celso José Mota |
20 de abril de 2023 É possível a desistência em até 7 dias, mesmo em contrato firmado pela plataforma Whatsapp
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reconheceu que é possível a desistência de um contrato firmado através da plataforma Whatsapp, desde que seja feito em até 7 (sete) dias da data da contratação. No caso sob análise, uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o…
Celso José Mota |
20 de abril de 2023 RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE SÓCIO VAI ATÉ DOIS ANOS APÓS SUA RETIRADA DA EMPRESA
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada há mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. Segundo o desembargador relator, com base nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, não é…
Júlia de Oliveira Faccio |
14 de abril de 2023 JUIZ AFASTA ADMINISTRADORES DE FAMOSA CASA NOTURNA DE GOIÂNIA
Em uma sociedade empresarial, aquele que atua na gestão do negócio por intermédio de procuração pública recebe delegação secundária em sentido estrito para promover certos atos administrativos e negociais, sendo vedado a substituir sócio administrador definido no contrato social. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Cristian Battaglia de Medeiros,…
Matheus Proveti Dilly Costa |
14 de abril de 2023 STJ DISCUTIRÁ ADOÇÃO DE LIMITE DE RENDA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidirá, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.178 na base de dados do STJ,…
Henrique Costa |
14 de abril de 2023 Resolução CONFEA n. 1.137/2023 – Regras para emissão de ART e CAT de acordo com a Nova Lei de Licitações
Em 05/04/2023 foi publicada a Resolução CONFEA n. 1.137/2023, expedida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), dispondo acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Acervo Técnico-Profissional (CAT) e do Acervo Operacional (CAO), além de outras providências. Em síntese, a Resolução tem como objetivo fixar os procedimentos necessários ao registro, baixa, cancelamento e anulação da ART; ao…
Marjorie Cavalcanti |
14 de abril de 2023 VÍTIMA DE ROUBO ANTES DA CANCELA DE SHOPPING SERÁ INDENIZADA
A 3° Turma do Superior Tribunal Federal proferiu decisão em que shopping center e administradora serão responsáveis por indenizar, por danos morais e materiais, consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso ao estacionamento. O consumidor chegou ao shopping e parou do lado de fora, enquanto…
Amanda Ferreira |
14 de abril de 2023 TRT-MG MANTÉM A JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE FEZ COMENTÁRIO RACISTA NO AMBIENTE DE TRABALHO
O TRT3, por intermédio de sua 9ª Turma, ratificou a dispensa por justa causa aplicada à técnica de enfermagem que fez comentário ofensivo a um dos bebês de uma paciente do hospital. No caso ela comparou o recém-nascido com um “macaquinho”. Nesse contexto, foi dado provimento ao recurso da empregadora,…
Rafael Miranda |
5 de abril de 2023 TJ-SP SUSPENDE DECISÃO DE ÁRBITRO QUE ADVOGOU PARA PARTE
O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu uma decisão da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp depois que uma das partes apontou suposta violação ao dever de revelação de um árbitro e de um coárbitro. No caso concreto, o presidente da arbitragem recebeu procuração de ambas as partes da disputa…
Matheus Proveti Dilly Costa |
5 de abril de 2023 TJSP: Justiça determina suspensão da CNH e passaporte de devedor
O juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo deferiu pedido de credor para determinar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor que não paga débito objeto de execução. Segundo a fundamentação do juízo, apesar de reconhecer que as medidas são coercitivas e não podem servir…
Mateus Andrade Amaral |
5 de abril de 2023 MP 1.167/2023 altera a Nova Lei de Licitação para prorrogar o uso da Lei 8.666/93
Em 31/03/2023 foi publicada a Medida Provisória 1.167/2023 que altera a Lei 14.133/2021(Nova Lei de Licitação) para prorrogar a possibilidade de uso da Lei 8.666/93, da Lei 10.520/2002 e os arts 1º a 47-A da Lei 12.462/2011. Até 30/12/2023 a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo…
Marjorie Cavalcanti |
5 de abril de 2023