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SIMPLIFICAÇÃO NO PAGAMENTO/PARCELAMENTO A ÓRGÃOS FEDERAIS -AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Por meio da portaria normativa PGF nº 35, de 07 de novembro de 2022, a ProcuradoriaGeral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), instituiu o parcelamento extrajudicial simplificado, que abrange créditos das autarquias e fundações públicas federais, inscritos em dívida ativa.A portaria permite a realização de parcelamento de dívidas,…
Larissa Cristina Barbosa da Silva |
26 de fevereiro de 2024 
Quem são os agentes da Governança Corporativa?
Os agentes de governança abrangem os participantes do sistema de governança, tais como sócios, conselheiros de administração, conselheiros fiscais, auditores, diretores, officers de governança e membros de comitês de assessoramento ao conselho. Desta maneira, esses agentes atuam como custodiantes dos princípios de governança corporativa, desempenhando um papel central na aplicação…
Daniel Cerqueira |
23 de fevereiro de 2024 Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento
Segundo o STJ a aplicação da supressio depende de uma clara abstenção no exercício de um direito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é anulado quando a outra parte, após manifestar o desejo de rescindir…
Camila Morais |
23 de fevereiro de 2024 
Você sabe o que é Governança Corporativa?
A governança corporativa refere-se ao sistema de regras, práticas e processos pelo qual uma empresa é dirigida e controlada. O objetivo da governança corporativa é equilibrar os interesses dos muitos stakeholders em uma empresa, como acionistas, administração, clientes, fornecedores, financiadores, governo e comunidade. A boa governança corporativa visa garantir a…
Daniel Cerqueira |
22 de fevereiro de 2024 CNJ: Cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico
O CNJ anunciou no dia 20/02/2024 que as grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. O prazo do cadastro voluntário se…
Marjorie Cavalcanti |
22 de fevereiro de 2024 TJMG realiza segunda reunião de implantação do Eproc
No dia 20/02/2024, o 1º Vice-Presidente do TJMG se reuniu com os Desembargadores da 4ª e da 8ª Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família e com juízas e juízes das Varas de Família de Belo Horizonte para apresentar o cronograma de implantação do sistema de processo eletrônico Eproc no…
Marjorie Cavalcanti |
21 de fevereiro de 2024 Negar diferenças salariais a um empregado que não foi promovido no Plano de Cargos e Salários (PCS) pela modalidade sujeita ao critério da empresa não é considerado ilegal
Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em um caso onde um trabalhador de uma empresa de energia elétrica pleiteou o reenquadramento e diferenças salariais devido a uma promoção não realizada. A decisão unânime confirmou a sentença do juiz Tiago dos…
Júlio Henrique Fonseca de Paula |
21 de fevereiro de 2024 CDI não pode ser usado como índice de correção monetária, decide juíza
De acordo com o entendimento expresso na Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado que os contratos imponham ao devedor taxas de juros baseadas nos índices divulgados pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip). Dessa forma, considerando que o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) é…
Luiza Cristina de Pinho Amaral Ferreira |
8 de fevereiro de 2024 Transferência de empregada gestante para escritório em região metropolitana e supressão do adicional de insalubridade
Em relação à transferência, por se tratar de região metropolitana, essa não enseja, por si só, o adicional de transferência. Contudo, deve ser verificado o interesse do colaborador na transferência, bem como avaliar a disponibilidade de transporte público e eventuais dificuldades de locomoção. Noutro aspecto, caso haja algum aumento no…
Rafael Miranda |
7 de fevereiro de 2024 Informe Jurídico – Moisés Freire Advocacia – Janeiro 2024
SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INVIÁVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A 03ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é indispensável o prévio requerimento administrativo. Por isso, negou provimento ao recurso…
Jorge Moisés Freire Jr |
7 de fevereiro de 2024 
A Fusão Arezzo&Co e Grupo Soma: Sinergias e Desafios
Com a assinatura do acordo de fusão entre entre Arezzo&Co e Grupo Soma, o maior nos últimos dez anos, estamos presenciando o surgimento do que pode se tornar a maior empresa de moda da América Latina, que promete transformar o cenário da moda, capitalizando em cima de sinergias que podem…
Daniel Cerqueira |
6 de fevereiro de 2024 Sistema Nacional de Precatórios será desenvolvido com apoio de tribunais
Sistema Nacional de Precatórios será desenvolvido com apoio de tribunais
Lucas Felipe Jardim de Medeiros |
6 de fevereiro de 2024