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STJ VALIDA SUCESSÃO PROCESSUAL DE SÓCIOS DE EMPRESA EXTINTA VOLUNTARIAMENTE
A despeito de não haver menção explícita no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil sugere que é válida a sucessão processual dos membros da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de débitos. Neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou,…
Leandro Freitas |
6 de fevereiro de 2024 TJ/SC LANÇA ROBÔ COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL CAPAZ DE PROPOR DECISÕES
O TJ/SC apresentou um novo robô equipado com inteligência artificial para atuar nas rotinas da jurisdição de 1º grau. O lançamento, conduzido pela CGJ, ocorreu no dia 22/01/2024. Além de realizar tarefas de automação já desempenhadas por robôs, como consultas de atestados de óbito, endereços, e acesso a sistemas do…
Miqueias Máximo de Magalhães |
6 de fevereiro de 2024 SISTEMA DE REGISTROS PÚBLICOS ELETRÔNICO SERÁ UTILIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO
A partir do mês de março, o poder judiciário, utilizará o serviço de registros públicos por meio eletrônico, que será implantado através do sistema Serp - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que visa atender o público em geral, simplificando e modernizando os registros públicos de atos e negócios jurídicos e…
Júlia de Oliveira Faccio |
30 de janeiro de 2024 Proteção dos Dados Pessoais como Direito Fundamental: o dever ético dos funcionários no ambiente profissional
No exercício das atividades profissionais, a proteção de dados emerge como elemento vital para assegurar a segurança, privacidade e integridade das informações, preservando não apenas os interesses individuais, mas também os da organização. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento…
Fabrício Lopes Paula |
30 de janeiro de 2024 A Legitimidade da Aplicação de Demissão por Justa Causa: Entendendo os Fundamentos Jurídicos
“JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz séria violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Nesse sentido, desnecessária a observação da gradação de penalidades, quando…
Fabrício Lopes Paula |
25 de janeiro de 2024 TJMG apresenta ao Comitê Gestor do PJe a implantação do sistema Eproc no judiciário mineiro.
Lucas Felipe Jardim de Medeiros Representantes da OAB Minas, que integram o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe), se reuniram em dezembro com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, para tratar sobre a implantação do sistema Eproc no judiciário…
Regina Silva Santos |
24 de janeiro de 2024 STJ: Não se aplica CDC a empréstimo de empresa para incrementar atividades
Não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais. Assim decidiu a 4ª turma do STJ, por unanimidade, em processo de relatoria do ministro Raul Araújo. A Corte julgou ACP do MP/SC contra banco para discutir cláusulas de empréstimo…
Miqueias Máximo de Magalhães |
23 de janeiro de 2024 PROGRAMA DE AUTO REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – LEI 14.740/2023
Por meio de novo programa de auto regularização incentivada, instituído pela Receita federal, é possível a regularização fiscal com isenção sobre multa e juros, além de prazos flexíveis de pagamento. Em novo programa de regularização de dívida junto a receita Federal, por meio da lei 14.740/2023, promulgada em novembro de…
Larissa Cristina Barbosa da Silva |
22 de janeiro de 2024 TRABALHADOR DEVE ARCAR COM MULTAS E AVARIAS EM VEÍCULO POR MANIFESTAR CONCORDÂNCIA EM CONTRATO
“A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau e reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática. No processo, o empregado não admitiu as multas e as…
Fabrício Lopes Paula |
17 de janeiro de 2024 
Novo Programa de Negociação de Débitos Tributários instituído pelo Município de Belo Horizonte possibilita a regularização fiscal de contribuintes com descontos sobre juros e multas e prazos acessíveis
Em 29/12/2023, o Município de Belo Horizonte, por meio da Lei Municipal nº 11.643/23 e do Decreto nº 18.593/23, instituiu o Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias, oportunidade valiosa para contribuintes que necessitam negociar débitos de IPTU, ISS e taxas municipais. O programa se destaca por oferecer alternativas de parcelamento…
Freitrich Heidenreich |
9 de janeiro de 2024 INFORME JURÍDICO – DEZEMBRO DE 2023 – Moisés Freire Advocacia
STF DÁ CIÊNCIA AO CNJ SOBRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DESRESPEITAM DECISÕES DA CORTE MAIOR A proteção ao trabalho não implica em que toda e qualquer prestação remunerada de serviços se caracterize como relação de emprego. Com esse unânime entendimento a 01ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou…
Jorge Moisés Freire Jr |
3 de janeiro de 2024 Informe Jurídico – Moisés Freire – Novembro 2023
TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS CLT PODEM TER SALÁRIOS DIFERENTES O Supremo Tribunal Federal manteve, sem ressalvas, o entendimento de que não é possível igualar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados com carteira assinada, seja em empresa pública ou privada. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9/10), em sessão virtual.…
Jorge Moisés Freire Jr |
1 de dezembro de 2023