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STJ: Mora não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
A Terceira Turma do STJ rejeitou Recurso Especial apresentado por um Banco, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que rejeitou a tese de comprovação da mora após o envio da notificação extrajudicial por e-mail, nas ações de busca e apreensão, regidas pelo Decreto-Lei 911/1969. A ministra…
Ana Laura Alves Coutinho |
12 de setembro de 2023 
MARCAS DE CONSTRUTORA SÃO PENHORADAS EM AÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
A 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo autorizou a penhora das marcas das quais a construtora é titular, registradas, embora se busque a menor onerosidade ao devedor, a execução se faz no interesse do credor. A decisão foi tomada no cumprimento de sentença de uma ação ajuizada…
Matheus Proveti Dilly Costa |
8 de setembro de 2023 
Informe Jurídico – Agosto 2023 – Moisés Freire Advocacia
STF VALIDA EXTINÇÃO DE PENA POR CRIME TRIBUTÁRIO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que vem sendo há muito adotada no ordenamento jurídico brasileiro, o que demonstra a…
Jorge Moisés Freire Jr |
1 de setembro de 2023 
Com foco na ética, diversidade e sustentabilidade o IBGC lança a 6ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa.
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), promoveu neste mês de agosto, após um período de quase dois anos de revisão, o lançamento da 6ª edição do “Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa”. Entre outras atualizações relevantes, a estrutura do documento foi amplamente revisitada, para que o Código, agora…
Daniel Cerqueira |
1 de setembro de 2023 
TRT-MG ratifica a justa causa aplicada a um ex-gerente da agência dos Correios em Minas Gerais, acusado de subtrair mais de R$ 200 mil do cofre.
- Apreciando o caso, o TRT3 considerou a conduta grave o suficiente para a justa causa A Juíza de 1ª instância validou a ação disciplinar da Empresa, respaldada pela constatação da falta do dinheiro sob a responsabilidade do ex-empregado. Na sentença, a Juíza destacou que o empregado não apresentou justificativa…
Camila Morais |
31 de agosto de 2023 
A crescente importância do ESG no mercado de capitais: desafios e regulamentação
Observamos como as práticas ESG vem ganhando contornos de relevância nas discussões sobre investimento e responsabilidade corporativa, entretanto o assunto não é novo e, há uma longa jornada desde a Declaração da Conferência Ambiental das Nações Unidas, realizada em Estocolmo em 1972, quando se iniciaram os debates sobre sustentabilidade e…
Daniel Cerqueira |
31 de agosto de 2023 
STJ: gravação ambiental feita por interlocutor com colaboração do MP deve seguir as regras legais
A Lei nº 9.296/96 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas bem como de gravações ambientais para que estas sejam utilizadas como meio de prova durante a investigação criminal e em instrução processual penal. Especificamente no que se refere à captação ambiental, dispõe que esta poderá ser autorizada pelo Juiz, desde…
Helena Frade Soares |
31 de agosto de 2023 
Direito Hereditário Sobre Bens Digitais
A sociedade brasileira nos últimos anos experimentou uma revolução do desenvolvimento tecnológico, alterando drasticamente a forma de suas relações jurídicas, onde se tornaram mais complexas. Abrindo destaque para a Herança Digital, onde a ausência de regulamento específico dificulta o entendimento sobre a transmissibilidade dos bens digitais post mortem, gerando insegurança…
Amanda Ferreira |
31 de agosto de 2023 
JUSTIÇA NEGA PEDIDO DA BMW PARA ANULAR LOGO DA DASA POR SEMELHANÇA
A 1ª turma especializada do TRF da 1ª região decidiu que a distribuidora automotiva Dasa pode manter marca cujo logo tem três faixas, assim como símbolo da BMW, ao manter sentença segundo a qual não se verificou afinidade mercadológica ou similaridade dos signos que gerasse a nulidade. Trata-se de ação…
Matheus Proveti Dilly Costa |
31 de agosto de 2023 
Acordo Homologado na Justiça do Trabalho não pode ser anulado por deixar de abarcar a estabilidade da empregada durante a gravidez
Segundo a SDI-2, não é possível rescindir a sentença meramente homologatória que não apresenta os motivos de convencimento do juiz, por ausência de pronunciamento explícito. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de telemarketing que pretendia anular o…
Camila Morais |
24 de agosto de 2023 TEMA 1182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Foram julgados pelo STJ os recursos repetitivos (Tema 1182) que tratam da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL — ou seja, a extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de…
Mariana Silva e Mendes |
24 de agosto de 2023 Contrato Administrativo – Irregularidade no marco temporal para reajuste
É irregular reajuste contratual com prazo contado da assinatura do contrato, pois o marco a partir do qual se computa período de tempo para aplicação de índices de reajustamento é: i) a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com…
Marjorie Cavalcanti |
23 de agosto de 2023