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Reforma Tributária e os Desafios Fiscais no Setor Imobiliário
A reforma tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças estruturais na tributação do mercado imobiliário, impondo um novo regime que altera significativamente a lógica vigente até então. As alterações refletem a adoção de um modelo tributário alinhado aos padrões internacionais de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), impactando diretamente…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
3 de junho de 2025 Imposto Seletivo na Reforma Tributária: veja os impactos
Descubra o que é o imposto seletivo, como funciona, quais produtos incide e os impactos para empresas e consumidores na nova reforma tributária brasileira.
Fernando de Melo Monteiro Filho |
3 de junho de 2025 TST MANTÉM DECISÃO QUE NEGOU REINTEGRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Em decisão proferida em 30 de maio de 2025, a Oitava Turma do TST manteve o entendimento das instâncias inferiores e negou provimento ao recurso interposto por um motorista que buscava a nulidade de sua dispensa, a qual, segundo alegado, teria ocorrido em contexto discriminatório, em virtude de sua dependência…
Dayane Mendes de Faria Lima |
3 de junho de 2025 TST – a exigência de certidão de antecedentes criminais para vaga de emprego é discriminação
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho exarou entendimento no sentido de que a exigência da certidão de antecedentes criminais de candidato a vaga de emprego, de forma infundada, constitui discriminação. O caso tem sua origem na negativa, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de provimento ao…
Helena Frade Soares |
3 de junho de 2025 Impactos da IN RFB nº 2.264/2025 na Apuração do PIS e da COFINS
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 pela Receita Federal, em 30 de abril de 2025, promove alterações substanciais no regime jurídico de apuração do PIS e da COFINS, com impacto direto na sistemática de créditos, compensações e cumprimento de obrigações acessórias por parte das empresas. A norma altera…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
30 de maio de 2025 LEI Nº 15.123/25 – Alteração do art. 147-B do Código Penal com inclusão de causa de aumento de pena ante o uso de inteligência artificial nos crimes de violência psicológica contra a mulher
O crime de violência psicológica contra a mulher está previsto no art. 147-B do Código Penal cuja redação é a seguinte: “causar dano emocional à mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento,…
Helena Frade Soares |
30 de maio de 2025 NOVO REGRAMENTO PARA TRABALHO EM FERIADOS ENTRARÁ EM VIGOR EM JULHO DE 2025: VEJA O QUE MUDA COM A PORTARIA Nº 3.665/2023
Com vigência prevista para 1º de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), promove alterações relevantes nas regras que disciplinam o trabalho em feriados, com ênfase no setor do comércio varejista, shopping centers, serviços e alguns segmentos da indústria. Tal medida tem como…
Jonas Marques Ferreira |
29 de maio de 2025 As Novas Regras do IOF e os Impactos para Empresas e Contribuintes
O Ministério da Fazenda publicou, em maio de 2025, uma relevante e ampla reforma nas regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As mudanças já estão em vigor e têm como objetivo harmonizar a política fiscal com as diretrizes monetárias, ao mesmo tempo em que promovem mais equilíbrio, segurança jurídica…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
26 de maio de 2025 STJ – A ausência de confissão na fase de inquérito policial não constitui fundamento válido para a negativa de oferecimento de ANPP pelo Ministério público
Em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo 1303 a Terceira Seção da Corte analisou se é válida a recusa no oferecimento de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) nos casos em que o investigado, em sede de inquérito, não confessou o cometimento do crime. Referida análise…
Helena Frade Soares |
26 de maio de 2025 Impactos da Extinção dos Benefícios Fiscais de ICMS na Reforma Tributária para o Setor Empresarial
O que está em jogo com a Reforma Tributária Para compreender a dimensão das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, é necessário, antes, entender como historicamente funcionou o sistema de incentivos fiscais no Brasil, especialmente no âmbito do ICMS. O contexto histórico da guerra fiscal Desde a instituição do ICMS na…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
22 de maio de 2025 CARROS ELÉTRICOS NOS CONDOMÍNIOS: CUIDADOS OPERACIONAIS E JURÍDICOS
Os veículos elétricos já são uma realidade em nosso país, e a frota desses automóveis está se expandindo rapidamente, com a expectativa de que se tornem ainda mais acessíveis ao público geral em breve. Informações da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) indicam que a quantidade de veículos elétricos triplicou entre…
Miqueias Máximo de Magalhães |
19 de maio de 2025 A Reforma Tributária e os Impactos no Poder Judiciário: Entre a Simplificação Prometida e a Complexidade Multiplicada
1. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a promessa de um novo modelo A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, representa a mais abrangente reestruturação da tributação sobre o consumo no Brasil. Ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
19 de maio de 2025